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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CASSIÁ LUCIETTO JEDE em face da decisão de mov. 38.1 – AO, por meio da qual, em ação de cobrança de indenização de seguro agrícola[1], o juízo singular deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a inversão do ônus da prova.Inconformado, alega o agravante, em breve síntese, que está configurada a relação de consumo e, havendo hipossuficiência técnica, jurídica e econômica, há de ser determinada a inversão do ônus da prova (mov. 1.1 – AI) Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão a quo.Recebendo os autos como relator, o Exmo. Des. Gilberto Ferreira deferiu o processamento do recurso, haja vista a ausência de pedido de antecipação de tutela (mov. 9.1 – AI).Intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões sustentando, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido. Ademais, defende que inexiste hipossuficiência no caso, bem como os documentos apresentados a desincumbem do ônus probatório (mov. 14.1 – AI).Pugna pelo não conhecimento do agravo; subsidiariamente pelo seu desprovimento.Vieram-me, então, conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado (mov. 1.3 – AI).Por ser a decisão agravada referente à redistribuição do ônus da prova, está prevista art. 1.015, XI do CPC.O recurso, ademais, é tempestivo.Portanto, CONHEÇO do presente agravo de instrumento; e, passando ao exame do mérito, verifico que o recurso não merece ser provido.No caso em tela, do exame da inicial, vejo que a causa de pedir dos autos de origem diz respeito à cobertura parcial de indenização em relação a seguro agrícola contratado pela agravante junto à agravada.Nesses termos, com o respeito devido ao entendimento diverso, está clara a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, porquanto caracterizadas as figuras do fornecedor e do consumidor antevistas na legislação consumerista (arts. 2º e 3º).De acordo com o artigo 2º da legislação consumerista, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", sendo certo que o conceito não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para o incremento de uma atividade produtiva, o que não é o caso dos autos.A esse respeito, registro que esta c. 8ª Câmara Cível já pacificou o entendimento de que o produtor rural é o destinatário final do serviço de seguro agrícola, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, confira-se:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO AGRÍCOLA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015, CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA AO CASO – NÃO CONHECIMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO – SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CABIMENTO, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NA HIPÓTESE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0078630-83.2022.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 17.04.2023) – DestaqueiA respeito da inversão do ônus da prova, sabe-se que o art. 6º, VIII, do CDC prevê que é possível em favor do consumidor quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”, ou seja, exige a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, tratando-se, pois, de requisitos alternativos e não cumulativos.Nesses termos, é natural que a seguradora disponha de condições superiores em relação ao segurado (não trata de um, mas milhares de casos semelhantes), posto ser quem detém todo o conhecimento específico sobre o processo securitário, circunstância que iria a favor da inversão do ônus da prova.Ocorre que, diante do que está sendo discutido nos autos – (in)exigência da inversão ante prova pericial deferida – a inversão é desnecessária.De fato, em que pese admissível e incidente o CDC, certo é que o que comprova o direito do autor é a contratação e o pagamento do prêmio, sendo da seguradora requerida o dever de provar os fatos que alega na contestação, pela própria distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC), na medida em que sua defesa não é passiva.Vale ressaltar que a redistribuição do ônus probatório ocorre para facilitar a defesa do consumidor, de sorte que, se a controvérsia, do ponto de vista lógico, é resolvida pela distribuição estática, a inversão torna-se totalmente dispensável.Falhas de stand e pragas, que constituem ônus da agravada.Nesse sentido, cito precedente apontando entendimento que vinha se consolidando nas discussões internas da Câmara, muito bem delineados em julgado da Desa. Themis, conforme segue:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA - DECISÃO DE SANEAMENTO – APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. 1. APLICABILIDADE DO CDC – CABIMENTO - AUTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA – PRECEDENTES DO COLEGIADO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EXTENSÃO OBJETIVA DA INVERSÃO – DESNECESSIDADE DE INVERSÃO COM BASE NO CDC EM FACE DO TEOR DOS PONTOS CONTROVERTIDOS – MATÉRIAS QUE JÁ COMPÕEM O ÔNUS DA PARTE RÉ NA PERSPECTIVA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC – ÔNUS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS COM SUPEDÂNEO NO CDC – RESSALVA QUANTO AO ÔNUS DA SEGURADORA COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA – DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0081468-62.2023.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 12.12.2023) – DestaqueiNesse cenário, é possível reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas, afastando a inversão do ônus probatório – que deverá seguir de forma estática (art. 373, CPC) –, em conta a produção de prova pericial. De toda forma, a MANUTENÇÃO da decisão agravada é medida que se impõe.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.É como voto.