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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Carimã III, da decisão (mov. 223.1) que, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença ajuizado em face de Baleidem Moreira Campos, homologou o laudo de avaliação e determinou o leilão do imóvel penhorado, com ressalva do percentual de 50% (cinquenta por cento) pertencente a cônjuge do executado.Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada é extra petita, uma vez que “o leilão do imóvel gerador dos débitos condominiais – objeto da ação de cobrança – deverá resguardar o percentual de 50% para a cônjuge do Agravado, sendo assim a parte ideal para a satisfação do débito seria somente a cota parte do Sr. Baleidem”.Argumenta “que o Agravado e sua cônjuge são casados pelo regime de comunhão parcial de bens – conforme consta na matricula do imóvel - e consequentemente vivem em conjunto, respondendo de forma solidária”.Acrescenta que “a reserva de 50% do imóvel para a esposa do Agravado, livre de todos os ônus, acarreta-lhe o enriquecimento ilícito”.Defende “a Sra. Erika, fora devidamente intimada da avalição do imóvel, conforme consta em mov. 210.1” e que “o fato do cônjuge não constar no polo passivo do processo de origem, não exime a mesma do desconhecimento e responsabilidade da dívida, até mesmo porque como consta no A.R, a cônjuge vive no referido imóvel, logo é evidente a obrigação de cumprir com o pagamento das cotas condominiais, mês a mês”.Assim, requer a reforma da decisão “a fim de não resguardar a cota parte de 50% do cônjuge”.Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e pelo provimento do recurso, “a fim de ser negada a reserva da fração ideal do cônjuge do Agravado, com consequente leilão total do imóvel”.Deferido o processamento do recurso (mov. 12.1), o Agravado renunciou ao prazo para apresentação das suas contrarrazões (certidão de mov. 18.1). Os autos, então, retornaram conclusos.
2. O presente recurso deve ser conhecido e provido, pelas razões a seguir expostas.Cuida-se, na origem, de ação de cobrança promovida pelo Condomínio Residencial Carimã em face de Baleidem Moreira Campos, ao fundamento de que o requerido é proprietário de unidade residencial identificada pelo apartamento n.º 12, bloco “C”, do aludido condomínio, estando em mora quanto ao pagamento de taxas condominiais de 10 de junho de 2017 a 10 de julho de 2018, totalizando R$ 7.915,54; e que se tentou composição amigável, sem sucesso.Sobreveio sentença de procedência dos pedidos (mov. 79.1), a fim de condenar o requerido “ao pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas até quando do início do cumprimento de sentença, com liquidação por meros cálculos aritméticos a cargo do credor. Tudo com juros moratórios de 1% a.m. e com multa moratória de 2% em cada parcela vencida, além de correção monetária por média IGP-DI/INPC desde os respectivos vencimentos”, além das verbas sucumbenciais.Iniciada a fase de cumprimento de sentença, e não obtendo o exequente êxito na satisfação do seu crédito, foi penhorado o imóvel gerador da dívida, seguido de avaliação e designação de leilão judicial dos bens penhorados, ressalvado o percentual de 50% (cinquenta por cento) pertencente a cônjuge do executado.Insatisfeito com a parte final desta decisão é que se insurge o Condomínio/agravante.E com razão.De fato, o entendimento jurisprudencial tem se inclinado no sentido de afastar a reserva da meação do cônjuge, diante da natureza propter rem da obrigação e da responsabilidade solidária do coproprietário do imóvel.Neste sentido, confira-se o seguinte julgado sob a relatoria do catedrático Des. Albino Jacomel Guérios, no qual integrei o quórum de julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. FACULDADE DO CREDOR PARA PROPOR A AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DOS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056455-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.03.2022) Segue, nesta linha de intelecção, também, o posicionamento das demais Câmaras desta Corte, a exemplo dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TERMO A QUO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 202, INCISO I, DO CC E ART. 240, § 1º, DO CPC. CONDOMÍNIO AUTOR/EMBARGADO QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROCESSO TENHA FICADO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 4. PRETENSÃO DE RESERVA DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0028292-73.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO DO IMÓVEL GERADOR DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITA PEDIDOS DE RESERVA DE MEAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO E INVALIDAÇÃO DO PRACEAMENTO POR PREÇO VIL. AGRAVO 01 (10828-73.2019.8.16.0000): RESERVA DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO - INVIABILDADE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PATRIMÔNIO COMUM E PRÓPRIO DO CÔNJUGE RESPONDE DIRETAMENTE POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - ART. 790 DO CPC/15 C/C ART. 1.664 DO CC/02- CRÉDITO EXECUTADO QUE, ADEMAIS, TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ANTE SUA NATUREZA PROPTER REM - DESNECESSIDADE DE TÍTULO JUDICIAL EM DESFAVOR DA AGRAVANTE - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDÁRIA DECORRENTE DE LEI - AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A SEREM EXERCÍDOS APENAS SOBRE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E NÃO SOBRE A EXECUÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - RESGUARDO DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE EXECUTADO INDEVIDO NA EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO 02 (10831-28.2019.8.16.0000): LEILÃO POR PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL ALIENADO POR PREÇO SUPERIOR À METADE DE SEU VALOR DE AVALIAÇÃO - ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 - CASAL MEEIRO QUE APENAS PODERÁ ARRECADAR VALORES DECORRENTES DA ALIENAÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE SEUS CREDORES ANTE A INVIABILIDADE DE RESGUARDO DE MEAÇÃO - ART. 907 DO CPC/15 - SALDO REMANESCENTE QUE SERÁ OBJETO DE DIVISÃO ENTRE O CASAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REAL AO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010828-73.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 10.02.2020) Da análise da matrícula imobiliária (mov. 1.5), verifica-se, no caso, que consta como coproprietários do bem imóvel gerador da dívida executada a pessoa de Baledem Moreira Campos e de Érika Ritomi Nishita Campos, qualificados como casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 10/08/2001. Confira-se:
Logo, o imóvel em questão é de propriedade de ambos os cônjuges, o que indica serem codevedores ou devedores solidários das despesas condominiais, pois tal obrigação é decorrente da titularidade do domínio, os quais deverão responder conjuntamente, nos termos do artigo 790, IV, do CPC: “São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”.Neste ponto, cumpre consignar que o condomínio poderia ter ajuizado a ação contra um ou outro proprietário ou contra ambos, mas optou no caso em apreço por ajuizar a ação apenas em face de Baledem Moreira Campos, conforme lhe autoriza o art. 275 do Código Civil: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”.Independente disso, ou seja, de quem figurou no polo passivo na ação de conhecimento, o débito de taxas condominiais detém natureza propter rem, na qual o imóvel, na íntegra, constitui garantia ao seu pagamento.Vale dizer, em se tratando de cobrança de despesas condominiais, o imóvel se constitui na própria garantia de satisfação do débito diante da natureza propter rem da obrigação, o que autoriza que a penhora incida sobre sua totalidade do imóvel, mesmo que a ação de cobrança seja ajuizada somente em face de um dos coproprietários. Neste viés, confira-se: “1. A dívida condominial possui natureza “propter rem”, trata-se de obrigação oriunda de direito real que acompanha o bem e não o seu proprietário ou possuidor. A responsabilidade do pagamento recai sobre aquele que, de qualquer forma, detém a titularidade do imóvel, o que permite que a ação de cobrança de débitos condominiais possa ser ajuizada contra o proprietário, contra o possuidor direto ou contra ambos, cuja responsabilidade é concorrente em relação à obrigação” (TJPR - 8ª C.Cível - 0027847-60.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2021).Conforme leciona a doutrina especializada, “as despesas condominiais constituem obrigações propter rem ou próprias da coisa, denominadas obrigações ambulatórias, pois seguem a coisa onde quer que ela se encontre. Isso pode ser retirado do art. 1.345 do CC, segundo o qual o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 5ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2015. p. 1016).Logo, cada unidade condominial deve assumir as suas despesas, podendo o próprio bem, na sua integralidade, responder pelo adimplemento da dívida.Tanto é assim que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dívida condominial pode resultar em penhora do imóvel, ainda que o proprietário (ou coproprietário) não tenha participado da ação.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de terceiro. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Súmula 568/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1858396/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMÓVEL RETOMADO PELA COHAB-CT, QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. ATUAL TITULAR DA PROPRIEDADE. ART. 1.345 DO CC. DÍVIDA PERANTE O CONDOMÍNIO. CARÁTER “PROPTER REM”. EFEITOS DA SENTENÇA. ART. 109, § 3.º, DO CPC. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO POR MEIOS AUTÔNOMOS DE DEFESA. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL NA MESMA LINHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Em razão da natureza propter rem das cotas condominiais, o entendimento atual da jurisprudência é de que o imóvel que deu origem à dívida responde pela sua quitação e pode ser penhorado, ainda que o titular da propriedade não tenha participado da fase de conhecimento do processo de cobrança. 2. É legítima a constrição do imóvel que deu origem ao débito condominial, ainda que a atual proprietária não tenha feito parte da relação processual na Ação de Cobrança, notadamente porque a titularidade da COHAB-CT não decorre de título originário, atraindo as dívidas relacionadas ao bem. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021101-74.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.10.2021) Justamente em razão disso, ainda que o juízo a quo tenha resguardado a meação da esposa do executado, em razão da natureza de obrigação real dos débitos condominiais, os quais seguem a coisa e por ela são garantidos, deve ser afastada tal reserva, diante da responsabilidade solidária do cônjuge pelo pagamento das despesas condominiais na condição de coproprietária do imóvel objeto da penhora em questão, nos termos do já citado art. 790, IV, do CPC.Em conclusão, sob qualquer ângulo que se analise, deve ser reformada a decisão objurgada, a fim de afastar o resguardo de 50% pertencente ao cônjuge do executado, devendo a penhora/leilão recair sobre a integralidade do imóvel, por também ser indivisível e a única garantia da dívida. 3. Diante do exposto, conclui-se pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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