SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0104773-75.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO BEM PENHORADO, DETERMINANDO, TODAVIA, O RESGUARDO DE 50% PERTENCENTE À CÔNJUGE DO EXECUTADO – INVIABILIDADE DE RESERVA DA MEAÇÃO DE CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE/COPROPRIETÁRIO – NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO – IMÓVEL INDIVISÍVEL QUE CONSTITUI GARANTIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL, AINDA QUE NEM TODOS OS COPROPRIETÁRIOS TENHAM INTEGRADO A LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.Recurso conhecido e provido.