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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1) interposto contra decisão (evento 12.1 – dos autos nº 0000645-79.2021.8.16.0030), exarada nos autos de Ação Previdenciária, proposta pela agravante Jaqueline Seguro em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ora agravado, que indeferiu o pedido de restabelecimento e/ou concessão de benefício por incapacidade acidentária.Irresignada, a agravante Jaqueline Seguro, sustenta que a decisão deve ser reformada. Para tanto, pugna pela concessão de tutela antecipada, a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença.Em suas razões, alega, inicialmente, que o nexo de causalidade restou configurado por meio da juntada da CAT emitida pela empregadora. Além disso, os atestados médicos fornecidos pelos médicos assistentes, informam o mesmo diagnóstico, qual seja, Tenossinovite estilóide radial [de Quervain] CID-10 M65.4.Dessa forma, restou demonstrado nos autos, pela documentação médica o nexo causal e o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, não havendo razão para supor que a lesão sofrida não possui relação direta com o acidente sofrido. Por fim, sustenta que é inequívoco que a agravante ainda se encontra incapaz de exercer qualquer tipo de atividade laborativa.Assim, deve ser reformada a decisão, devendo ser restabelecido o benefício de auxílio-doença.Sem contrarrazões.A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento (evento 18.1).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, Jaqueline Seguro, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular que indeferiu o pedido de restabelecimento e/ou concessão de benefício por incapacidade acidentária.Em sua fundamentação, o magistrado a quo assim expôs:“[...]Veja-se que foi juntada CAT no mov. 1.11, a qual indica que a autora sofreu acidente de trabalho. Contudo, não há indícios nos autos acerca do nexo causal entre as sequelas sofridas e o acidente ocorrido. Ademais, não há comprovação de que a lesão sofrida pela autora a incapacita para o trabalho. Desse modo, não está presente o requisito da probabilidade do direito, pois não foram juntados documentos aptos a comprovar a incapacidade da autora para o trabalho, não sendo cabível nesse momento processual restabelecer o benefício por incapacidade temporária, pois isso depende de instrução. [...]”A agravante insurge-se contra a referida decisão, pugnando pela reforma, por entender devida a concessão da benesse.Assim, sem razão a agravante.Primeiramente, há que se ressaltar que, nessa oportunidade, somente cabe a este Relator analisar se a decisão que analisou o pedido de tutela antecipada pleiteada está correta ou não, pois as questões relativas ao mérito do presente feito não poderão ser apreciadas nessa instância recursal, sob pena de supressão de instância.Verifica-se, in casu, que a agravante não atendeu, na integralidade, os requisitos do art. 294, parágrafo único e do art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”Da mesma forma, com relação a tutela de urgência, elencada no art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”Note-se que o Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidência da probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Quanto à probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ressalta que cabe ao magistrado avaliar se restam configurados elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10. Ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595).Já com relação ao perigo de dano, Daniel Mitidiero, disserta que a expressão deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783).De modo sucinto pode-se dizer que: “[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498.)Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que:“Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra”. ” (Idem, p. 498)Tem-se, portanto, que quanto maior o periculum efetivamente demonstrado, menos fumus exige-se para a concessão da tutela pleiteada, importando de fato a própria urgência (necessidade considerada em confronto com o perigo da demora).Ainda, segundo a doutrina, a tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é "uma espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos" (Nery Junior, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 523). Cumpre destacar, ainda, que ao Tribunal, somente é dado modificar a decisão do juiz de primeiro grau – seja ela positiva ou negativa – quando evidente a ocorrência de equívoco, erro ou ilegalidade. Ou seja, se deferida a antecipação quando não há a menor verossimilhança do direito alegado ou se negada quando há prova inequívoca da verossimilhança, isto é, da existência do direitoNo caso, reanalisando os presentes autos e diante das particularidades do caso concreto, não vislumbro a presença da evidência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo a autorizar a antecipação da tutela.Isso porque, restou esclarecido que “não foram juntados documentos aptos a comprovar a incapacidade da autora para o trabalho, não sendo cabível nesse momento processual restabelecer o benefício por incapacidade temporária, pois isso depende de instrução.”Além disso, tem-se que o presente feito demanda de maior dilação probatória, considerando a fragilidade de uma análise de meritória neste momento processual, o que também acarretaria em supressão de instância.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DA AUTORA NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. Recurso de Agravo conhecido e provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003581-41.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 15.03.2019)Não fosse isso, ainda, como bem asseverou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “no caso em testilha, o arcabouço probatório encartado nos autos não está a demonstrar – frise-se, até este momento processual – que a enfermidade que alegadamente sofre a parte agravante (tenossinovite estilóide radial de Quervain) atualmente impacta no seu labor. Em que pese a documentação médica anexada aos autos na movimentação inaugural (cf. mov. 1.12-1.15), não restou suficientemente evidenciado se havia comprometimento da capacidade laborativa após 29.09.2023, ex-vi do documento (laudo SABI) encartado no mov. 1.10.”No presente caso, não há que se reformar a decisão agravada, eis que não se vislumbra o requisito da evidência da probabilidade do direito nas alegações da parte agravante de forma suficiente a ensejar o provimento da tutela de urgência referente ao restabelecimento do benefício de natureza acidentária. Por fim, é de se negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente, para o fim de manter o indeferimento da tutela antecipada pleiteada pela agravante.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do presente voto.