SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104818-79.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE DESCREVE O BEM DE FORMA DETALHADA E INDICA O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO UTILIZADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 115 E PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.