Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0104818-79.2023.8.16.0000 AI, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, em que figuram como agravantes IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO e MURILO SPAGOLLA BERGAMASCO, como agravados PAULO FERNANDES DIAS e PAULO HENRIQUE GOULART FERNANDES DIAS e como interessados (Interveniente) ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI, CECI MARA SPAGOLLA BERGAMASCO, ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI, ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS BERGAMASCO e SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 1139.1, de 10.10.2023, proferida pelo digno Magistrado Doutor Guilherme Formagio Kikuchi, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0006687-82.2016.8.16.0075, ajuizada pelos Agravados em face dos Agravantes, que indeferiu o pedido de nova avaliação do bem imóvel e homologou o laudo de mov. 1093.1, nos seguintes termos: “[...] Trata-se de impugnação ao valor da avaliação do bem imóvel penhorado na presente ação de execução de título extrajudicial. De início, cumpre esclarecer que os incisos do artigo 873, do CPC, retratam a excepcionalidade da realização de nova avaliação, nos casos de erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente a avaliação, que houve diminuição do valor dos bens; ou houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Desta feita, só haverá a possibilidade de repetição da avaliação nos casos retro mencionados. In casu, insurge-se o impugnante, alegando equívoco do laudo avaliatório, porquanto o assistente técnico em mov. 1079.2 teria apurado que o valor do terreno seria de R$1.512.050,00, de modo que valor apurado pelo Perito judicial seria inferior ao valor de mercado. Em que pese as assertivas feitas pela parte executada, razão não lhe assiste, eis que a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem. Importa ressaltar que a impugnação apresentada no mov. 1079.2 está lastreada em laudo de avaliação encomendada pelo próprio executado e produzido unilateralmente. A referida avaliação dispõe das mesmas informações constantes do Laudo Judicial, revelando-se insuficiente para desconstituir a avaliação produzida pelo Avaliador Judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e por pessoa equidistante dos interesses das partes. O Avaliador, em seus esclarecimentos, asseverou que os dados obtidos para elaboração do PTAM – Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foram devidamente introduzidos com as melhores técnicas e práticas aceitas nas avaliações imobiliárias, analisando-se os valores de 10 amostras e anúncios dos imóveis comerciais na região central do município de Cornélio Procópio. Não havendo, portanto, prova idônea de erro na da avaliação judicial, nem de dolo do Oficial Avaliador, nem tampouco de que os imóveis nesta cidade sofreram valorização no período em foco, a avaliação deve ser mantida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC E QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC.II. "A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC." (TJPR - ApCiv 0371704- 4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048930- 28.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.09.2023) Grifei. Oportuno ressaltar também que o laudo de avaliação goza de presunção de veracidade, não havendo nos presentes autos quaisquer indícios de equívoco na sua elaboração, uma vez que foram devidamente respeitadas as regras de avaliação imobiliária – nos termos do art. 872 do CPC e do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Ante o exposto, indefiro o pedido formalizado no mov. 1098.1, homologando a avaliação de seq. 1093.1. Decorrido o prazo recursal acerca da presente decisão sem oposição pelas partes, voltem conclusos para deliberação acerca do pedido de adjudicação. Int. Dil. Nec. [...]” (mov. 1139.1, da Execução). Alegam os Agravantes (mov.1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] Não obstante os cálculos realizados, o cálculo do laudo pericial acabou por se desprender da realidade imobiliária, e, mediante simples média aritmética entre o valor que havia apurado inicialmente (R$ 1.374.323,41) e o valor apresentado pelos agravados em Mov. 1080.2 (Amostras 1, 2 e 3), obteve um novo valor para o metro quadrado da região [...]” (mov. 1.1, págs. 5/6 – destaques no original); b) o imóvel em questão está localizado no ponto central da comarca de Cornélio Procópio, assim, o valor constante no laudo é inferior ao praticado pelo mercado, restando inconclusivo, sendo necessária nova perícia, conforme art. 480 do CPC; c) estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo; d) ao final, requer “[...] seja recebido este recurso de agravo com a concessão de efeito suspensivo, a fim de se evitar lesão de direitos, e, ao final, que a ele seja dado provimento, para o fim de, com base no artigo 480 do CPC, se reformar a r. Decisão agravada, e se determinar a realização de nova perícia, eis que a atual foi feita com base em média aritmética entre a avaliação isenta e as amostras apresentadas unilateralmente pelos agravados, de modo que a questão não restou suficientemente esclarecida [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (mov. 12.1). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 18.1 (do AI), restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Os Agravados apresentaram resposta no mov. 27.1 (do AI), em que pugnaram pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso não comporta acolhimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 18.1 (do AI) que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por terem os Agravantes postulado pela atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, os mesmos pretendem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Pois bem! Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Isso porque, a r. decisão de mov. 991.1 (da Execução), de 06.05.2022, nomeou o perito avaliador imobiliário o Sr. Alex André Costa de Souza, para realizar a “[...] reavaliação da fração ideal objeto do pedido de adjudicação [...]” (mov. 991.1), o que restou atendido, havendo manifestação do Sr. Avaliador Judicial mediante o laudo de movs. 1075.1/1075.5, integrado por meio do laudo de mov. 1093.1, em que restou avaliado “[...] o imóvel sob a Matrícula nº 11.481, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio (PR), no montante de R$ 1.000.275,50 (Hum Milhão e Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) [...]” (mov. 1093.1), valor ratificado pelo Perito na petição de mov. 1125.1. Agrega-se que, o art. 873, do CPC, dispõe que é admitida nova avaliação quando se verificar que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, no caso de dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, ipsis verbis: Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Sobre o tema, a mais abalizada doutrina explica que: “[...] O juiz pode determinar inclusive de ofício nova avaliação, porque se trata de providência que densifica o direito fundamental ao justo processo executivo (art. 5º , LIV, CF), na medida em que visa a impedir o enriquecimento sem causa tanto do exequente como do adquirente do bem penhorado em detrimento do executado, evitando a expropriação por valor incompatível com aquele que efetivamente merece o bem constrito [...]” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 817) – destaquei. Ora, a realização de nova avaliação, tem por escopo minimizar os prejuízos ao executado, em consonância com a regra insculpida no art. 805, do CPC[3], que estabelece que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Todavia, o pedido de realização de nova avaliação, por si, é insuficiente para justificar a renovação do ato, devendo o postulante demonstrar a ocorrência de umas das hipóteses elencadas pelo art. 873, do CPC, de modo que, conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero “[...] O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir “fundamentadamente” erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir “fundada dúvida” sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigante de má-fé [...]” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 817). Sobre o tema, aliás, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que a realização de nova avaliação só se justifica se houver a comprovação efetiva da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 873, do CPC. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DOS IMÓVEIS. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PERITO OFICIAL. 2. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE ADMITE-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO HOUVER ERRO, DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM OU DÚVIDA A RESPEITO DO VALOR, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO EM EXAME. A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES A RESPEITO DAS CONCLUSÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO DE AVALIAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O EXECUTADO, QUANDO POR VÁRIOS MEIOS O EXEQUENTE PUDER PROMOVER A REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ENTRETANTO, A APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER FEITA COM PRUDÊNCIA, MEDIANTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ARTIGO 797, DO CPC/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0008209-68.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 873, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0076593-20.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.04.2022) – destaquei. In casu, entretanto, observa-se que o Laudo de Avaliação de mov. 1093.1, realizado em 03.07.2023 (mov. 1093.1), atribuiu ao imóvel em questão o valor de total de R$ 1.000.275,50 (um milhão e duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: “[...] Mov. 1080.2 MARCIO VASSELAI, Corretor de Imóveis, inscrito no CRECI nº 18.156-F, devidamente contratado pela parte exequente PAULO FERNANDES DIAS, com base na sua abordagem técnica aos 12/05/2023 precificou o imóvel pelo valor de R$ 756.025,00 (Setecentos e Cinquenta e Seis Mil e Vinte e Cinco Reais). Sua análise considerou apenas 03 (três) amostras, o que considero insuficiente para se chegar mais próximo do valor real, inclusive porque a avaliação (mov. 1075.1) trabalhou com 07 (sete) amostras e tecnicamente utilizando o tratamento dos dados coletados, restaram 03 (três) amostras cuja média aritmética resultou no valor de R$ 4.544,57 (Quatro Mil e Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Cinquenta e Sete Centavos) por cada metro quadrado de área naquela região. Simulação de Cálculo do Valor do Metro Quadrado do Terreno acrescentando as 03 amostras presentes no PTAM (mov. 1080.2) Determinação da Média Aritmética (mov. 1075.1)
Amostra 1, 2 e 3 (mov. 1080.2) 849 metros + 202,54 metros + 168 metros = 1219,54 metros de terreno R$ 1.900,00 + R$ 2.232,00 + R$ 2.080,34 = R$ 6.212,34 Média Aritmética 6.212,34 / 3 = R$ 2.070,78 por metro quadrado Determinação da Média Final (MF)
Conclusão Sem desmerecer os trabalhos apresentados (mov. 1075.1) e (mov. 1080.2), cada qual com as suas particularidades nas técnicas adotadas, contudo aproveitando todas as amostras coletadas, aplicando-se a média aritmética, temos uma nova avaliação para o imóvel sob a Matrícula nº 11.481, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio (PR), no montante de R$ 1.000.275,50 (Hum Milhão e Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) [...]” (mov. 1093.1 – destaques no original). Portanto, a priori, o referido Laudo de Avaliação teria cumprido os requisitos no art. 115 e par. ún., do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça[4], pois, dele se vislumbram os parâmetros comparativos de avaliação, descrevendo forma detalhada do bem, além de indicar o método comparativo de dados de mercado utilizado, não se verificando, prima facie, qualquer das hipóteses previstas, a justificar a necessidade de realização de nova avaliação (CPC, art. 873). Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal [...]” (mov. 18.1, págs. 30/34 do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
|