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Processo:

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Sônia Pereira de Souza da Silva, Reinaldo Franco de Souza, Claudemir Franco de Souza e Fernando Franco de Souza em face de Cleonice Franco de Sousa e do Espólio de Aracy Falcão da Frota, com vistas à invalidação da sentença homologatória proferida na Ação de Usucapião nº. 0008563- 90.2022.8.16.0001, ajuizada pela ora Cleonice Franco de Sousa, pela qual o juízo homologou o acordo firmado entre esta e o Espólio e reconheceu a aquisição do domínio pela então requerente, em razão da usucapião, do imóvel situado no lado par da Rua José Elezeu Ribeiro, n° 72, Bairro Abranches, Curitiba-PR (movs. 81.1 e 81.6, daqueles autos). Alegam os autores, em suma, que: a) o genitor das partes – autores e ré Cleonice –, Sr. Odilon Ferreira de Souza, adquiriu, em 26.12.2023, da Sr.ª Aracy Falcão da Frota, o imóvel
objeto da ação de usucapião; b) a finalidade era para seus filhos construíssem e fixassem moradia no local; c) o próprio Odilon residiu por vários anos no imóvel; d) todavia, comprou um imóvel no litoral, onde foi residir; e) porém, quando retornou, foi impedido por Cleonice, mediantes ameaça, de obter a posse do bem; f) pai e irmãos construíram no meio e nos fundos do imóvel, enquanto Cleonice reside na construção de 02 (dois) pavimentos existente no local; g) não ficaram sabendo da ação de usucapião, o que poderia ocorrer se houvesse citação correta dos confrontantes; h) Cleonice apresentou documento relativo a outro imóvel na ação de usucapião; i) o Sr. Odilon veio a falecer em 26.12.2020; j) o processo de usucapião, portanto, está eivado de vícios, fraudes, mentiras e máculas insanáveis, jamais suscetíveis de convalidação mediante acordo, totalmente incabível nesses casos; j) não ocorreu a citação dos confrontantes, vez que, em relação a do lado direito do imóvel sequer houve tentativa desse ato, ao passo que o Sr. Valdinei, confrontante dos fundos, não reconhece que foi notificado a respeito da demanda, o que também ocorre com Jussimara, confrontante do lado esquerdo. Alegando que houve violação manifesta de norma jurídica e que a decisão se baseou em prova falsa e em erro de fato, pediram a concessão de tutela antecipada e, ao final, a procedência do pedido, para o fim de rescindir a sentença proferida na ação de usucapião. (mov. 1.1)Em tutela de urgência, foi deferida apenas a anotação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel (mov. 15.1).O Espólio de Aracy Falcão da Frota apresentou contestação, na qual, após impugnar a assistência judiciária gratuita deferida aos autores, arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir por inadequação da demanda, já que, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC, não cabe ação rescisória contra decisão homologatória de acordo. No mérito, pediu a improcedência do pedido. (mov. (mov. 29.1) Cleonice Franco de Souza também contestou, alegando, inicialmente, preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. (mov. 34.1).Após réplica dos autores às contestações (movs. 41.1 e 42.1), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado (mov’s. 49.1; 51.1 e 52.1). É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO exame do feito revela que a dilação probatória é desnecessária, uma vez não há controvérsia quanto aos fatos necessários à resolução das questões controvertidas, amoldando-se a situação aos termos do art. 355, I, do CPC.É improcedente a impugnação, feita pelo réu Espólio, à concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, uma vez que não trouxeram elementos probatórios para infirmar a documentação anexada ao feito pelos requerentes e tida por suficiente, por esse relator, para o deferimento da gratuidade. E cabe à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que os postulantes da gratuidade possuem capacidade para custear as despesas processuais, não sendo suficientes meras alegações genéricas.Ademais, veja-se que os autores tem rendimentos modestos, sendo que apenas um deles tem emprego formal (mov. 13.2), cujo valor gira em torno de 02 (dois) salários mínimos, de modo que prevalece a presunção de veracidade estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC.Passando-se ao exame das preliminares, embora uma leitura rápida do § 4º, do art. 966, do CPC, leve à conclusão de que a decisão pela qual é homologado acordo das partes não pode ser desfeita por ação rescisória, mas por ação anulatória, não procede a preliminar arguida pelo Espólio nesse sentido.Isso porque os autores pedem a anulação da sentença homologatória e não do acordo celebrado entre os requeridos (ato processual), sob o fundamento de que tem vários vícios, ou seja, ofensa à norma jurídica e que se fundamentou em prova falsa e em erro de fato. E a sentença homologatória é decisão de mérito, que, no caso, transitou em julgado, atendendo, portanto, todos os requisitos do art. 966, caput, do CPC.Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Junior Rosa Maria de Andrade Nery, que “o vício deve estar na própria sentença, para que possa ser invalidada por ação rescisória” (Código de Processo Civil Comentado, 21ª edição, Ed. RT, p. 1892). A existência ou não dos vícios apontados na petição inicial envolve o mérito da lide.Não é diversa a conclusão quanto à preliminar arguida pela requerida, na medida em que, embora um pouco confusa, é possível apreender os fundamentos de fato e direito da pretensão, tanto que oferecida robusta contestação por ambos os réus.No mérito, embora na petição não seja diretamente invocada a falta de citação dos requerentes na ação de usucapião, enfatizando-se, desnecessariamente, a falta de citação correta dos confrontantes, fato é que alegam que não tiveram conhecimento da ação.E, de fato, isso ocorreu, uma vez que, de forma acentuadamente grave, a requerida Cleonice omitiu o fato de que a posse do imóvel foi adquirida por seu pai, assim como a existência de outros herdeiros.E esses fatos impunham ser oportunizada a esses herdeiros se manifestar na demanda, ou seja, era imprescindível que fossem citados. A propósito, pela resposta, constata-se que Cleonice não admite haver posse conjunta, mas que tem posse exclusiva do bem, de modo que não se trata, ao menos em princípio, de hipótese de litisconsórcio ativo.E esse fato tem o condão de levar à rescisão da sentença, já que houve ofensa do art. 114, do CPC, pela qual “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.Ou, ainda, da norma do art. 1.199, do Código Civil, pela qual “se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores”.Assim, caracterizada ofensa manifesta à norma jurídica, pelo que é de acolher o pedido rescidente, ao efeito de rescindir a sentença, para o fim de anular a sentença, para que os demais herdeiros do Sr. Odilon Ferreira de Souza sejam citados a fim de, querendo, contestarem a ação, porquanto evidente o conflito existente entre as partes.Não é possível o imediato rejulgamento da lide, uma vez que se trata de hipótese de ausência de citação de litisconsorte necessário, bem assim porque parece evidente a necessidade de dilação probatória.Não se está, frise-se, exercendo nenhum juízo de valor acerca de quem tem direito à posse do imóvel, mas, apenas, que, face à origem da aquisição do imóvel e da existência de mais de um herdeiro, todos devem ser chamados a se manifestar na lide, sob de pena de manifesta nulidade.É importante registrar, por fim, que, conquanto se trate de hipótese típica de querela nulltatis, que pode ser suscitada a qualquer tempo e por meio de ação ordinária, não há óbice em que o vício seja deduzido por meio de ação rescisória.Assim decidiu esse órgão julgador em caso bem similar ao presente:AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO FUNDADO NOS INCISOS V E VI DO ART. 966, DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO (ART. 114, DO CPC, E 1.196, DO CC). OU NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS COMPOSSUIDORES NO POLO PASSIVO (QUERELLA NULITATIS). INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE COMPOSSE SOBRE O IMÓVEL. FATO OMITIDO DO JUÍZO PELOS AUTORES DA USUCAPIÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM ERRO DE FATO E EM OFENSA AO DISPOSTO NOS ART. 1.196, DO CC. E 114, DO CPC. CONSEQUENTE OFENSA AO ART. 5º, XV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DE MÉRITO ANTE À NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADA (ART. 80, II, DO CPC). CLARO INTUITO DOS RÉUS DE PREJUDICAR AOS ORA AUTORES. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO MÍNIMO LEGAL (ART. 81, DO CAPUT CPC).- Considerando-se que havia exercício conjunto da posse pelos três irmãos, resta evidente que o ajuizamento da demanda de usucapião pelos ora requeridos, omitindo a composse, levou o juízo a erro ao prolatar a sentença e lhes conferir a propriedade com exclusividade, bem como, maculou a norma que determina haver litisconsórcio ativo necessário daqueles que detém posse conjunta sobre o imóvel objeto da usucapião, ou vício de querella nulitatis (para o caso de contestarem os efeitos de tal composse) impondo-se acolher o pedido rescisório.- A conduta praticada pelos réus ao intentarem a usucapião como se fossem únicos e exclusivos detentores da posse sobre o imóvel justifica sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na medida em que falsearam com os fatos em evidente intenção de prejudicar os demais detentores da posse. Ação rescisória procedente.(AR 68761-33.2021.8.16.0000, rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. em 07.10.2022)
E também o STJ:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. FUNGIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o termo inicial do prazo de decadência para o ajuizamento de ação rescisória, bem como sobre o cabimento desta, quando fundada em nulidade de citação. 3. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 4. O princípio da fungibilidade autoriza que a querela nullitatis assuma também a feição de outras formas de tutela - incluindo a ação rescisória -, cuja escolha dependerá da situação jurídica em que se encontrar o interessado no momento em que toma conhecimento da existência do processo (concurso eletivo): se antes do prazo de dois anos, previsto no art. 495 do CPC/73, caberá ação rescisória ou ação de nulidade; se depois de transcorrido o biênio, somente esta, já que não é atingida pelos efeitos da decadência. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 114908-6, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 19.12.2016)
Sendo essa circunstância suficiente ao acolhimento do pedido, não há necessidade de exame dos demais fundamentos do pedido.Sem embargo, por força do princípio da causalidade, a sucumbência deve recair exclusivamente na ré Cleonice, já que o Espólio de Aracy Falcao da Frota não tem nenhuma culpa pelo ocorrido.Nessas condições, voto no sentido de ser julgado procedente o pedido, para o efeito de rescindir a sentença, a fim de que seja providenciada a citação dos demais herdeiros para, querendo, se manifestarem na lide, seguindo-se o feito seus ulteriores termos.Por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, voto, ainda, por condenar exclusivamente a requerida Cleonice Franco de Souza ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.