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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0002153-36.2023.8.16.0080 ED, da Vara Cível da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, em que é Embargante MILTON WELZ JUNIOR e Embargados ARNALDO EUCLIDES DE SOUZA BORGES, SILVANA COPPO BORGES, IVAI AEROAGRICOLA LTDA EPP.1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por MILTON WELZ JUNIOR em face do acórdão proferido no mov. 62 da Apelação Cível nº 0001709-52.2013.8.16.0080 Ap, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por Arnaldo Euclides de Souza e Silvana Coppo Borges, para reformar parcialmente a sentença, determinando: a) a inexistência de simulação na aquisição do acervo patrimonial do réu José Jorge Carneiro; b) manutenção total das alterações sociais da empresa IVAI AEROAGRICOLA LTDA- ME; c) manter a resolução do contrato de compra e venda entre o Autor/Apelado e o Réu Nemias, e diante da impossibilidade de reintegração à empresa, converter em perdas e danos, no valor de R$ 1.065.000,00 (um milhão e sessenta e cinco mil reais), com termo inicial fixado em 19/08/2011, restando como responsáveis pelo pagamento o Sr. Nemias Semensato Carneiro e o Sr. José Jorge Carneiro; d) condenar o réu Nemias Semensato Carneiro ao pagamento de lucros cessantes ao Autor/Apelado, que deverão ser apurados mediante liquidação de sentença, nos termos da fundamentação; e) condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais: e1) os réus Nemias Semensato Carneiro e José Jorge Carneiro ao pagamento das despesas e custas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) pelo réu Nemias Semensato Carneiro, 20% (vinte por cento) pelo réu José Jorge Carneiro; e2) o Autor/Apelado Milton Welz Junior ao pagamento de 20% (vinte por cento); f) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos apelantes Arnaldo Euclides de Souza e Silvana Coppo Borges, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço do contrato entre José Jorge Carneiro e Arnaldo Euclides de Souza Borges, que deixou de ser rescindido; g) condenar o réu Nemias Semensato Carneiro ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico da parte Autora/Apelada, a título de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte Apelada; h) condenar o réu José Jorge Carneiro ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor das perdas e danos pela impossibilidade de reintegração à empresa, a título de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte Apelada; bem como conheceu do recurso de Apelação interposto por Ivai Aeroagricola LTDA-ME, julgando-o prejudicado em parte, e por seu desprovimento, condenando a empresa terceira interessada ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte apelada, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, conforme a seguinte ementa:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. ATUAIS SÓCIOS DA EMPRESA OBJETO DO CONTRATO EM QUESTÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS ATUAIS DA EMPRESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES CONTRATANTES. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BENS RECEBIDOS A TÍTULO DE RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO INICIAL INADIMPLIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Não há julgamento extra petita quando a sentença reconhece as consequências jurídicas da resolução do contrato de compra e venda, diante do retorno ao status quo ante das partes.2. Não é possível o reconhecimento de nulidade da sentença quando esta é devidamente fundamentada, ainda que tenha aplicado instituto jurídico que não se amolda ao caso.3. O pedido formulado na inicial de reconhecimento de simulação do negócio jurídico seguinte à compra e venda que se pretende resolver, enseja a legitimidade passiva dos contratantes do segundo negócio.4. Reconhecida a ausência de simulação na compra e venda de bens de sócio que se retira da sociedade, não há que se anular o negócio jurídico firmado, reconhecendo como válidas as alterações do contrato social decorrentes da referida negociação. 5. Com a resolução da compra e venda inicial por inadimplemento do comprador e verificada a impossibilidade do retorno ao status quo ante, torna-se devida a conversão em perdas e danos em favor do alienante prejudicado.6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com alteração dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. APELAÇÃO 02. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA OBJETO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. TERCEIRA INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA. QUESTÕES PREJUDICADAS EM RELAÇÃO AO APELO 01. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, LEGALIDADE DA RETIRADA DO EX-SÓCIO, RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS INADIMPLENTES DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUANTO ÀS PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO VENDEDOR. INOCORRÊNCIA.7. “A jurisprudência do STJ tem entendido ser possível mitigar a regra que obriga a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo de ação que verse sobre alterações de seu contrato social, desde que as especificidades fáticas revelem, como verificado no particular, a inexistência de prejuízos às partes envolvidas” (REsp n. 1.634.074/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017).8. Prejudicado o recurso em relação às matérias já analisadas quando do julgamento do recurso de Apelação 01.9. A previsão de acervo de bens que seriam transferidos ao comprador mediante a compra e venda de estabelecimento comercial, sem a devida impugnação da parte compradora quando da sua inclusão no contrato social da empresa, ou do sócio remanescente na empresa, enseja o reconhecimento do adimplemento da totalidade do contrato por parte do vendedor.10. Recurso conhecido, parcialmente prejudicado, e desprovido. Insatisfeito com o decisum proferido, o Embargante, em sua fundamentação (mov. 1.1), aduz que o acórdão incorreu em “contradição, omissão e obscuridade”, bem como “necessitam do prequestionamento de toda a matéria infraconstitucional abordada”. Alega que: a) o acórdão é contraditório ao não acolher o pedido de nulidade da venda, mas entendeu cabível o pedido indenizatório; b) o acórdão é omisso, pois não há fundamentação quanto ao não reconhecimento da tese de venda a non domino, bem como por não analisar o entendimento do STJ constante no AgInt no REsp 1785665/DF; c) diante da aplicabilidade do Tema 1255/STF, o acórdão foi omisso quanto à necessidade de aguardar o julgamento do referido tema, vez que a condenação em honorários sobre o valor atualizado da causa enseja condenação em valor exorbitante.Pede, destarte, o acolhimento dos Embargos de Declaração, visando suprimir as alegadas omissões e contradições e para fins de prequestionamento. É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.No mérito, no entanto, não devem ser acolhidos, pois cabíveis exclusivamente quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, o que não ocorreu no caso em exame.O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.E o art. 489, § 1º, por sua vez:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.A Embargante alega que os presentes embargos têm como finalidade suprir as contradições e omissões apontadas, contudo, não há no acórdão qualquer incongruência entre os fundamentos e as conclusões alcançadas, pretendendo a parte unicamente rediscutir o mérito da ação.No tocante à contradição quanto ao não conhecimento da nulidade da venda, mas possível a indenização em benefício da parte, o acórdão restou devidamente fundamentado no sentido de que houve o reconhecimento da resolução do contrato de compra e venda realizado entre Milton Welz Junior e Nemias Semensato Carneiro, por conta do inadimplemento deste último, ressaltando a impossibilidade do retorno ao status quo ante diante da regularidade de todas as transações efetivadas após a segunda alteração do contrato social da empresa.Isso porque, diferentemente do alegado pelo embargante, foi reconhecido no acórdão que a venda das quotas sociais se deram por quem efetivamente era proprietário e não houve o reconhecimento de simulação ou fraude nas aquisições posteriores. Veja-se:Mediante análise dos autos, não há nenhuma prova da ocorrência de simulação ou fraude na aquisição por parte do apelante ARNALDO EUCLIDES DE SOUZA BORGES dos bens recebidos por JOSÉ JORGE CARNEIRO como pagamento da sua cota quando da retirada da sociedade. Não é possível afirmar que a saída da sociedade do réu José Jorge Carneiro seja uma simulação da compra e venda das cotas sociais da empresa, vez que se tratam de negócios jurídicos diversos, com consequências jurídicas, requisitos, manifestações de vontade e formalidades legais não convergentes. José Jorge Carneiro adentrou na sociedade por ser pai de Nemias Semensato Carneiro, não sendo discutido nos autos o negócio jurídico firmado entre pai e filho que originou tal transferência de direitos. Na segunda alteração do contrato social da empresa, há a saída da sociedade do apelado Milton Welz Junior, com a cessão das cotas no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a José Jorge Carneiro, mediante de plena e rasa quitação das cotas transferidas, bem como a alteração do contrato social de 240.000 cotas para 2.400.000 cotas, restando a cada sócio 50%. Com a terceira alteração do contrato social da empresa é que restou averbada o ingresso de Silvana Coppo Borges, mediante cessão de parte das cotas sociais do sócio Arnaldo e a retirada do sócio José Jorge Carneiro, passando o capital social da empresa a ser dividido em 1.200.000 cotas.(...)No contrato de compra e venda de mov. 1.6-origem, que tem por objeto a compra e venda de todos os bens havidos da retirada do vendedor José Jorge Carneiro da empresa Ivaí Aeroagricola Ltda – ME, restou fixado o preço de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), a ser pago conforme cláusula terceira:(...)Posteriormente, as partes firmaram aditivo para alterar a forma de pagamento:(...)Como já visto, não há nos autos a demonstração de que foi feita perícia contábil para a apuração de haveres na sociedade quando da retirada de José Jorge Carneiro da sociedade, no entanto, tal medida somente se faz necessária caso inexista acordo entre os sócios e seja ajuizada a demanda judicial específica para tal finalidade, o que não é o caso dos autos. Com efeito, denota-se que os bens recebidos por José Jorge Carneiro como forma de pagamento pela saída da sociedade foram comprados pelo sócio Arnaldo, tendo a empresa Ivaí Aeroagricola Ltda – ME como interveniente garantidora, para utilização na empresa, mas por valor inferior às cotas sociais, mediante o contrato de compra e venda supracitado, que não possui qualquer vício que o macule. Em que pese a parte apelada tenha ajuizado ação cautelar de protesto judicial (movs. 1.16- 1.22-origem), e deferida a liminar para expedir ofício à Junta Comercial, ao DETRAN e ao Departamento de Aviação do Brasil, almejando o protesto de alienação de bens e interpelação judicial para constituição em mora, as partes foram intimadas após já ter sido acordada a saída da sociedade de José Jorge Carneiro:(..)A parte IVAI AEROAGRICOLA LTDA- ME e José Jorge Carneiro foram intimados da liminar em 01/06/2011, (mov. 1.18-origem, p. 10), posteriormente ao contrato de compra e venda de mov. 1.6-origem firmado entre José Jorge Carneiro e Arnaldo Euclides Souza Borges, cujas assinaturas foram reconhecidas em cartório em 13/04/2011, mesma data em que proferida a decisão inicial da ação de protesto. Assim, não é possível afirmar que haveria qualquer tipo de irregularidade na saída da sociedade por parte de José Jorge Carneiro, bem como na compra dos bens recebidos a título de liquidação das suas cotas sociais pelo apelante Arnaldo Euclides Borges. Ainda, não houve produção de qualquer prova de conluio entre os réus Nemias, José Jorge e os Apelantes, ora sócios da empresa IVAI AEROAGRÍCOLA LTDA, na audiência de instrução e julgamento. Restou demonstrado, nas provas orais produzidas, que a venda de 50% da empresa foi iniciada pelo Autor/Apelado, não havendo qualquer participação do sócio Arnaldo na negociação. (destaquei)Ou seja, restou devidamente fundamentado que todas as mudanças no capital social da empresa “B.W. Aeroagrícola Ltda”, antiga denominação da atual empresa “Ivaí Aeroagricola LTDA”, se deram mediante transferências regulares de titularidade, não havendo provas que maculem os atos jurídicos realizados.Ademais, a parte embargante teria alienado 50% da empresa, que à época era equivalente a 120.000 cotas, mas logo na sequência houve a alteração do contrato social da empresa, devidamente averbada na segunda alteração, que menciona a entrada na sociedade de José Jorge Carneiro e o aumento do capital social para 2.400.000 cotas. Ainda, foi realizada a terceira alteração do contrato social, onde foi averbada a entrada de Silvana Coppo Borges na sociedade, mediante cessão de parte das cotas sociais do sócio Arnaldo, e a saída do sócio José Jorge Carneiro, passando o capital social da empresa a ser dividido em 1.200.000 cotas.Com efeito, a resolução do contrato de compra e venda e a devolução das 120.000 cotas sociais do embargante não permitiriam o retorno da situação inicial, vez que as suas cotas não mais existiam, e por isso, o acórdão embargado determinou a conversão em perdas e danos, salvaguardando os direitos de terceiros de boa-fé.Por isso, o retorno ao status quo ante após a resolução do contrato de compra e venda de mov. 1.4, entre Autor/Apelado e o réu Nemias, se torna medida impossível, vez que a devolução das 120.000 cotas da sociedade alienadas, bem como o percentual de 50% da empresa (à época da alienação) se tornou medida impossível, vez que não mais existentes tais cotas na empresa IVAI AEROAGRÍCOLA LTDA. Com efeito, a resolução do contrato de compra e venda entre o Autor/Apelado e o Réu Nemias, diante do inadimplemento por parte deste último, enseja a conversão em perdas e danos, de modo a não afetar direitos de terceiros de boa-fé, como é o caso dos ora Apelantes, restando como responsáveis pelo pagamento o Sr. Nemias Semensato Carneiro, que firmou o contrato de compra e venda, e o Sr. José Jorge Carneiro, parte que recebeu a cessão de direitos e se beneficiou com o contrato em questão, por ter passado a integrar a sociedade, assumindo a posição comprada por seu filho. Contudo, os pedidos de rescisão da compra e venda entre José Jorge Carneiro e Arnaldo Euclides de Souza e de reintegração à empresa devem ser julgados improcedentes. (destaquei)Dito isso, resta clara a desnecessidade de detalhar a não incidência da venda a non domino alegada pela embargante, pois o acórdão recorrido explicitou claramente acerca da regularidade de todas as transações, de modo que todas elas foram feitas por quem era efetivamente proprietário à época, inexistindo qualquer omissão quanto a esse ponto.Já quanto aos honorários sucumbenciais, denota-se que a fixação observou as perdas e os ganhos de cada uma das partes, de modo que a fixação em relação à sucumbência da parte embargante observou o disposto no art. 85, § 2º do CPC, que dispõe:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Desse modo, não se trata de condenação inestimável a incidir a regra prevista no § 8º do art. 85 do CPC, ou ainda exorbitante, mas tão somente a estrita observância às regras do CPC de fixação dos honorários advocatícios quanto à improcedência do pedido de anulação do contrato de compra e venda firmado entre José Jorge Carneiro e Arnaldo Euclides de Souza Borges, não se admitindo a incidência do caso ao tema 1255/STF.O acórdão é cristalino na fixação da sucumbência do autor, veja-se:Diante do provimento parcial do recurso de Apelação 01, impõe-se a revisão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. A parte Autora/Apelada restou vencedora quanto aos pleitos de: a) rescisão do contrato de compra e venda entre ele e o réu Nemias Semensato Carneiro; b) lucros cessantes em face do réu Nemias Semensato Carneiro; c) perdas e danos em face dos réus Nemias Semensato Carneiro e José Jorge Carneiro, diante da impossibilidade de reintegração à empresa; tendo sido vencida quanto aos pleitos de: a) rescisão do contrato de aquisição de bens firmado entre José Jorge Carneiro e Arnaldo Euclides de Souza Borges; b) reintegração à empresa; c) restituição do acervo patrimonial constante na compra e venda. Assim, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais: a) os réus Nemias Semensato Carneiro e José Jorge Carneiro ao pagamento na proporção de 60% (sessenta por cento) pelo réu Nemias Semensato Carneiro, 20% (vinte por cento) pelo réu José Jorge Carneiro; b) o Autor/Apelado Milton Welz Junior ao pagamento de 20% (vinte por cento) restante. Diante da sucumbência total do autor em relação aos apelantes Arnaldo Euclides de Souza e Silvana Coppo Borges, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos referidos apelantes, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço do contrato entre José Jorge Carneiro e Arnaldo Euclides de Souza Borges, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ainda, nos termos do art. 85, §2º do CPC, condeno o réu Nemias Semensato Carneiro ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico da parte Autora/Apelada, a título de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte Apelada, e o réu José Jorge Carneiro ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor das perdas e danos pela impossibilidade de reintegração à empresa, a título de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte Apelada.Portanto, o que se verifica é que a decisão embargada não está eivada por qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De fato, o que efetivamente existe é o mero inconformismo da parte recorrente, que busca a rediscussão do mérito do processo.Ora, é cediço que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO EMBARGADA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA PELO MOTIVO ‘AUSENTE’ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES DO 1.022 DO NCPC - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO NCPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 03.03.2022). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU A HIPÓTESE DO ART. 1.015, INCISO II DO CPC. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 14.02.2022). Destaquei.Verifica-se, assim, que não se trata de contradição, buscando o embargante, em verdade, a modificação do julgado, o que não se admite por intermédio da oposição de embargos de declaração. Não havendo, portanto, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se apenas de mero inconformismo da Embargante, é o caso de rejeição dos aclaratórios.Nesse sentido, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração interpostos por MILTON WELZ JUNIOR.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração interpostos por MILTON WELZ JUNIOR.