SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0104877-67.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Fri May 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESP N. 1.789.863/MS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento atualizado do STJ, havendo cláusula resolutiva expressa no contrato e constituição em mora do devedor, é prescindível a tutela jurisdicional resolutiva para que seja possível a reintegração de posse. Requisitos preenchidos. 2. Recurso conhecido e provido.