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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0104892-36.2023.8.16.0000 em que figuram como agravantes Ana Paula
Balliana Rossato e Ana Luiza Balliana Rossato e agravado Luiz Antonio Rossato.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na sequência 323.1 - Projudi, nos autos de liquidação de ação de dissolução e liquidação de sociedade, na qual a MMª. Juíza Francieli Cit
determinou que o ônus financeiro da produção de provas seja arcado pela parte exequente, nos seguintes termos:“2. No mais, ante ao pedido de designação de perito, nomeio Emerson Raksa, e-mail: emersonraksa@gmail.com, telefone: (41)3252-4266, o qual deve estar devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para exercer o encargo da perícia contábil no presente feito, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 466, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o ônus financeiro de produção da prova será arcado pela exequente, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil.”As agravantes, ao mov. 01 - Projudi, em breve síntese discorreram que: a)
a decisão, respeitosamente, não se sustenta e afronta não apenas o artigo 85 do Código de Processo Civil, como também precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, colhido na sistemática dos recursos repetitivos - temas 671, 672 e 871, que imputa exclusivamente ao devedor o ônus financeiro da perícia em procedimentos de liquidação de sentença; b) imputar adiantamento de despesas às agravantes seria penalizar as credoras, o que não apenas atenta ao princípio da efetividade do processo, como viola o artigo 85 do Diploma Processual; c) não incide na fase de liquidação de sentença o artigo 95 do CPC, uma vez que já há declaração de quem foi a parte sucumbente. Requereram a concessão do efeito ativo ao recurso, com a antecipação da pretensão recursal, determinando o imediato pagamento pelo agravado da verba honorária pericial em fase de liquidação de sentença e, no mérito, a reforma da decisão.No movimento 11.1, em decisão liminar foi concedido o efeito suspensivo à decisão agravada.Não foram apresentadas contrarrazões, conforme decurso do prazo apontado no movimento 24.Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.Requerem as agravantes, em suma, a reforma da decisão que determinou que o ônus financeiro da produção de provas deve ser arcado pela parte exequente. Assiste-lhes razão parcial, não para incumbir a integralidade do ônus do pagamento das despesas para a produção de prova contábil ao agravado, mas no sentido de que as recorrentes não podem arcar sozinhas com tal incumbência. Isso porque, no caso em tela, o agravado não pode ser considerado propriamente vencido, uma vez que as partes alcançaram composição amigável no tocante à dissolução parcial da sociedade. Ainda, restou acordado que em sede de liquidação de sentença seria apurada a quantificação de haveres devidos pelo agravado às agravantes, diante da saída destas da Sociedade. Veja-se que no item “c” da decisão que homologou o acordou constou (mov. 266.1):c) Fica pendente os haveres que deverão ser apurados em liquidação de sentença com designação de perito pelo Juízo, ou, preferindo as partes, ou não concordando com honorários e/ou outros motivos, podendo, contratar perito à parte, sozinhos ou em conjunto;Desta forma, é de se conceber que apurar o valor da quota parte do sócio retirante é consequência lógica da dissolução parcial, e remanescendo divergência entre os litigantes exatamente quanto ao método adequado à apuração dos haveres devidos, os honorários periciais devem ser suportados por ambos, ainda mais que, em consenso, concordaram com a prova pericial. Frise-se que, não obstante estejam se retirando da sociedade, a apuração de haveres não é apenas de interesse das agravantes, mas igualmente do sócio remanescente e da própria empresa.Desse modo, independentemente do feito estar em fase de liquidação, aplicando-se a lei processual civil em vigor, impõe-se o rateio dos honorários periciais, aplicando-se os artigos 82 e 95, do CPC:Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.Sobre o rateio do adiantamento dos honorários devidos ao perito designado quando as partes concordam com a perícia, já se manifestou a Corte Superior:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CPC/15. (...) 2. O propósito recursal consiste em definir a quem incumbe, em processo de dissolução parcial de sociedade limitada, o adiantamento dos honorários devidos ao perito designado para apurar os haveres do sócio excluído. 3. De acordo com o art. 95, caput, do CPC/15, a despesa concernente à antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova técnica (no particular, o recorrente). 4. A moldura fática da hipótese desautoriza a aplicação da regra do art. 603, § 1º, do CPC/15, pois essa norma exige, para que possa haver o rateio das despesas processuais entre as partes, "manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução", circunstância ausente no particular. (...) RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.” (STJ – Resp nº 1821048/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 27/08/2019 - destaquei).Neste mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E APURAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL À QUOTA SOCIAL DOS SÓCIOS. PEDIDO DE REFORMA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 603, § 1º, DO CPC. REGRA RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, E NÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVA A SER REALIZADA NO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES, QUE DEVEM ARCAR COM OS CUSTOS EM IGUAL PROPORÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 82 E 95, DO CPC.- A verba pericial consubstancia despesa processual, e não custas processuais, sendo descabida, para fins de sua distribuição entre as partes, a observância do art. 603, § 1º, do CPC.- Incumbe às partes prover as despesas dos atos que requererem no processo, inclusive na execução, de modo que, tendo ambas as litigantes requerido a realização da perícia, devem repartir de forma equânime o ônus da antecipação do pagamento dos honorários periciais fixados pelo juízo.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004034-31.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA QUANTO À DISSOLUÇÃO PARCIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS MÉTODOS APLICÁVEIS À APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE SER RATEADO ENTRE ELAS. AFASTADA APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO STJ NO RESP. 1.274.466/SC (RECURSO REPETITIVO), JULGADO À LUZ DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVA TÉCNICA PLEITEADA PELAS DUAS PARTES. DETERMINADA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS POR AMBOS OS MÉTODOS DEFENDIDOS PELAS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, DO CPC/2015. ART. 603, §1º, DO CPC/2015, QUE SE APLICA AO RATEIO DE CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO TÊM NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS DE DESPESAS PROCESSUAIS. RATEIO EM PROPORÇÕES IGUAIS. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.- Incumbe às partes prover as despesas dos atos que requererem no processo, inclusive na execução, de modo que, tendo, ambas as litigantes, requerido a realização da perícia, devem repartir de forma equânime o ônus da antecipação do pagamento dos honorários periciais fixados pelo juízo.- Inaplicável a divisão proporcional às cotas sociais da sócia retirante, prevista no art. 603, §1º, do CPC, na medida em que o dispositivo fala em repartição de “custas” (taxa judiciária) e não de despesas processuais como o é a verba honorária pericial.- Dada a complexidade dos trabalhos periciais, não refutada no recurso, há que prevalecer o quantum arbitrado pelo juízo para remuneração da expert, não tendo sido demonstrada ofensa à razoabilidade ou à proporcionalidade.- Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061983-81.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.03.2021)Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para o fim de determinar que os honorários periciais sejam rateados por ambas as partes, igualitariamente.