SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104911-42.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE RPV. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.