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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá[2] que, em sede de Ação de Cobrança[3], em que é agravante ESTADO DO PARANÁ e agravadas CLÁUDIA CALDEIRA LEITE e LUCILENE CALDEIRA LEITE, determinou a expedição de requisição judicial de pagamento até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para o pagamento de crédito superpreferencial e rejeitou os embargos de declaração.A parte agravante[4] alega que a Resolução n° 303/2019 do CNJ foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI 6556 MC, pois o crédito superpreferencial não autoriza a flexibilização do teto da RPV.A liminar foi concedida[5].A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões[6].
VOTOA questão a ser analisada se restringe ao pagamento do precatório.DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIOA parte agravante sustenta que o crédito não pode ser pago por meio de RPV.Razão lhe assiste.Sobre o pagamento dos precatórios superpreferenciais, dispõe a CF/ADCT:
CF:
Art. 100. (...)§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.ADCT:Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.Art. 102. (...)§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.A preferência na ordem dos precatórios não se confunde com o pagamento por RPV. Não há, portanto, submissão do crédito superpreferencial ao regime de RPV.Em consonância, o Supremo Tribunal Federal já determinou em sede de controle concentrado a suspensão dos efeitos da Resolução n° 303/2019 do CNJ:(...) 2. O novel regramento do CNJ estabelece que: “Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo”. (...) 4. Evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Presença do fumus boni juris. 5. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 6. Decisão referendada.[7]Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:(...) REQUERIMENTO DE FRACIONAMENTO NA FORMA DA RESOLUÇÃO N.º 303/2019 DO CNJ. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO E PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ARTIGOS 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO N.º 303/2019, DO CNJ, SUSPENSOS POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 6565. (...)[8]AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO E PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ARTIGOS 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO N.º 303/2019, DO CNJ, SUSPENSOS POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 6565. (...)[9]Desse modo, a decisão deve ser reformada, para determinar que seja expedido precatório e não RPV.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar que seja expedido precatório, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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