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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 125.1, proferida na ação de embargos à execução sob nº 0003143-65.2022.8.16.0014, na qual o magistrado a quo deferiu a inversão do ônus da prova, por entender que a requerente não dispõe dos meios suficientes para produção de provas, consignando que as disposições pertinentes ao ônus da prova seguirão pela disposição ordinária, conforme teor do art. 373, §1º do CPC. Assim, determinou a intimação das partes para especificação de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.A ora agravante se insurge contra referida decisão alegando, em suma, que ao contrário do decidido, na presente hipótese não deve incidir o Código de Defesa do Consumidor, por não restarem caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor.Afirma que a relação jurídica existente entre as partes se assenta em relação de insumo, decorrendo a dívida dos Agravados do inadimplemento de insumos agrícolas por eles adquiridos e destinados à implementação de suas atividades, não havendo qualquer caracterização dos Agravados como consumidores.Informa que é pacífica a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de não haver subsunção das normas de consumo às relações de insumo (como o são as existentes entre produtores rurais e empresas do setor agro) por força da teoria finalista que orienta o Código de Defesa do Consumidor, sendo que a mitigação somente é possível de forma excepcional.Assim, requer a reforma da decisão recorrida, no sentido de reconhecer a inaplicação do Código de Defesa de Consumidor na presente hipótese e, consequentemente, indeferir o pedido de inversão do ônus probatório com base no disposto no Art. 6º, inciso VIII, do CDC.O recurso foi recebido no mov. 9.1.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 13.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito:Cinge-se a controvérsia recursal em relação à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sobre o tema, o magistrado singular posicionou-se pela aplicação do CDC no caso encartado, deferindo a inversão do ônus da prova por entender ser pertinente atribuir à prestadora de serviços uma atribuição que a requerente não dispõe dos meios suficientes para provar, conforme teor do art. 373, §1º do CPC.A agravante entende que, no caso em tela, não houve a produção de provas de qualquer vulnerabilidade dos Agravados, não bastando a mera presunção do juízo de que a diferença econômica existente entre as partes fomentaria a ideia de vulnerabilidade, pois a relação jurídica existente entre as partes se assenta em relação de insumo, decorrendo a dívida dos Agravados do inadimplemento de insumos agrícolas por eles adquiridos e destinados à implementação de suas atividades rurais, não havendo, portanto, qualquer caracterização dos Agravados como consumidores, pelo que requer a reforma da decisão atacada. Pois bem. No caso em análise, as partes firmaram Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais – firmado em 26.12.2019 com vencimento final em 30.03.2021), oriundo de títulos emitidos para aquisição de insumos agrícolas Nesse passo, verifica-se que os contratantes, ora agravados, não se enquadram como consumidor final, pois o contrato se deu com a finalidade de alavancar sua atividade agrícola, visando obter recursos para o financiamento de suas atividades rurais.Assim, ausente a demonstração pela parte agravada de que utilizou o crédito disponível como destinatária final do produto, mas sim que o serviço foi contratado para custeio de atividade agrícola, resta afastada sua qualidade de destinatário final da relação de consumo, pois empregou o financiamento adquirido para incrementar atividade agrícola, como insumo de sua atividade profissional.Contudo, a jurisprudência tem admitido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor também aos agentes empresários que, embora incorporem produtos ou serviços a sua atividade produtiva, efetivamente demonstrem situação de vulnerabilidade diante do fornecedor, servindo, neste sentido, a aplicação das prerrogativas consumeristas como instrumento de equalização das diferenças e promoção da igualdade de condições, a fim de promover o equilíbrio contratual.Portanto, ainda que os agravados não sejam destinatários final do crédito contratado, é possível que se reconheça a relação de consumo desde que comprovada a sua vulnerabilidade. Em relação ao conceito de vulnerabilidade, esclarece a doutrina especializada que se trata de “uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção” (BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito 5 ed., São Paulo: RT, 2013, p. 98).Este estado de vulnerabilidade deve ser aferido casuisticamente e pode se originar de diversos fatores, tais como vulnerabilidade técnica; jurídica; fática; e informacional.No caso dos autos, os autores são agricultores e, como alegam em sua inicial, firmaram instrumento Particular de Confissão de Dívida com a embargada e que o valor confessado seria oriundo de alguns títulos emitidos para aquisição de insumos agrícolas diversos, o que afasta a constatação de vulnerabilidade do ponto de vista fático, técnico ou informacional frente à empresa Agravante, até porque não há nenhuma prova nos autos neste sentido. Ademais, estão assistidos por advogado particular, não se avistando tampouco a sua vulnerabilidade do ponto de vista jurídico.Sendo assim, por não restar evidenciada vulnerabilidade da parte, o caso é de reformar a decisão que reconheceu a existência da relação de consumo e, consequente, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC.Neste sentido é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO FIRMADO PARA INCREMENTAR ATIVIDADE AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA REFOMADA. “Em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade” (STJ, REsp 1358231/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 17/06/2013). Porém, dos elementos de cognição que compõem o caderno processual, não é possível concluir que a parte agravada se encontre em situação de vulnerabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0090177-86.2023.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AO CASO. PARTE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. PARTES LITIGANTES QUE SE INSEREM NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. VULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017335-11.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR – COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS– DECISÃO QUE CONCEDE A LIMINAR E DETERMINA A APLICAÇÃO DO CDC, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONCILIAÇÃO DAS PARTES EM RELAÇÃO À ENTREGA DOS PRODUTOS, VIA CEJUSC- ACORDO PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ, CONTUDO, QUE DEVE SER PARCIALMENTE JULGADO – PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CDC, AO ARGUMENTO DE QUE O PRODUTOR RURAL NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL– TESE ACOLHIDA. AQUISIÇÃO DE INSUMO À REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA – AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL– PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025024-43.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 28.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – INAPLICABILIDADE – CRÉDITO DESTINADO AO CUSTEIO ATIVIDADE AGRÍCOLA – PRODUTOR RURAL QUE NÃO É CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL, NESSA HIPÓTESE – VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009813-64.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 08.08.2022) Assim, verifica-se a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a inversão do ônus da prova pretendida, pois os agravados não figuraram como consumidores final ao adquirirem insumos agrícolas, e tampouco houve argumentos suficientes acerca de eventual vulnerabilidade, o que justifica a reforma da decisão agravada, com o consequente prosseguimento do feito e dilação probatória em igualdade de condições. Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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