SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104922-71.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS EMITIDOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS DIVERSOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. PARTES LITIGANTES QUE SE INSEREM NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. VULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.