Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 15.1 – AC), que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargada.Eis a ementa do referido julgado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DA AUTORA – PRELIMINARMENTE – VÍCIOS DA SENTENÇA – OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – INOCORRÊNCIA – PONTOS ABORDADOS DE FORMA EXPRESSA E CLARA EM SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO E ESCLARECIMENTOS – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – VALOR DA LOCAÇÃO – INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE ESTIMADO EM PERÍCIA – NÃO ACOLHIDA – VALOR ESTIMADO QUE SE ENCONTRA MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE – MERO INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR APURADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PARTE AUTORA VENCIDA QUANTO AO MONTANTE DE ALUGUEL MENSAL – VALOR FIXADO MAIS PRÓXIMO DO APONTADO PELA PARTE REQUERIDA – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Inconformada, a requerida/apelada alega, em síntese, que: (a) a fixação dos honorários advocatícios recursais padece de obscuridade, na medida em que foi apenas a embargada/apelante quem interpôs Recurso de Apelação, o qual foi desprovido; (b) por essa razão, é ela quem deve arcar com os honorários sucumbenciais recursais, os quais são devidos unicamente aos procuradores da embargante/apelada; (c) como consequência, os honorários recursais de 2% (dois por cento) devem ser acrescidos do percentual arbitrado em favor dos procuradores da embargante/apelada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, totalizando 7% (sete por cento).Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – ED 1).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.Acerca dos referidos vícios, vale lembrar que, como reiteradamente destacado por esta egrégia 18ª Câmara Cível, a obscuridade ocorre quando há falta de clareza na redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia ali exposta.Acerca da temática:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejugalmento da causa.2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível" (AgRg no REsp n. 677.210/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 3/10/2005).3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.291.122/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (grifou-se).No entanto, não é o que se verifica no acórdão embargado.Isso porque, embora a parte aponte a necessidade de haver pronunciamento expresso acerca da forma de fixação dos honorários recursais, é certo que não há lacuna ou falta de clareza na redação da decisão que pudesse abrir margem para compreensão equivocada acerca do comando proferido.Conforme se observa da parte final da decisão colegiada, com o desprovimento do recurso, houve a majoração do percentual fixado em sentença apenas para fins de cálculo do valor devido pela parte autora/apelante aos advogados da parte requerida/apelada.Assim ficou consignado:Estabelecidas essas premissas, é o voto pelo desprovimento do Recurso de Apelação.Majoram-se, com isso, os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, para fins de cálculo do valor devido pela parte autora/apelante ao patrono da parte contrária, respeitada a proporção fixada em sentença (50% - cinquenta por cento). (grifou-se)Como consequência, fica claro que o percentual base foi majorado apenas para os honorários dos advogados da parte requerida/apelada, permanecendo, com isso, inalterada a verba honorária fixada em favor dos advogados da parte autora/apelante.Frente a isso, verifica-se que a matéria foi tratada de forma clara e expressa, razão pela qual a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é a medida que se impõe.Portanto, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.
|