SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017754-31.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA – OBSCURIDADE ACERCA DA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO CLARO QUANTO À MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APENAS DO PERCENTUAL DEVIDO PELA PARTE CONTRÁRIA – INALTERADO O PERCENTUAL DEVIDO PELA PARTE EMBARGANTE – EMBARGOS REJEITADOS