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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafael de Andrade da decisão (mov. 19.1) que, nos autos da ação de cobrança securitária promovida em face de Brasilseg Companhia de Seguros, indeferiu o pedido de assistência judiciária e determinou o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento de distribuição.Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que “juntou extratos bancários onde indicam que o Autor estava recebendo o salário inferior à 2 (dois) salários-mínimos, e recebendo parcelas referente ao seguro que sua falecida mãe havia realizado junto ao Itaú Vida e Previdência, limitado em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 1.335,80”, que findaram “neste mês de novembro de 2023”.Argumenta que “O extrato juntado seq. 17.2 mostram a movimentação de 2 (dois) meses, sendo mês 08/2023 e 09/2023, assim, o valor movimentado no mês 08/2023 foi de R$ 3.335,80”.Adiciona que “a média de recebimentos excluindo a parcela do seguro de vida da falecida mãe do Recorrente que findou-se em 11/2023 o valor resulta em R$ 2.692,82 (dois mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), ou seja menos de 3 (três) salários mínimos” e que “o fato de contratar advogado particular em nada altera a capacidade financeira da parte”.Conclui, assim, que “está claro que o Agravante não possui condições de arcar com as custas, sem prejuízo de sua família, já que, inclusive, a pandemia atrapalhou e muito sua vida financeira”.Concedido o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1-TJ), foram apresentadas contrarrazões pela Agravada (mov. 16.1-TJ), tendo por fim o Agravante respondido à intimação (mov. 19.1-TJ) para apresentar novos documentos, exibindo extratos bancários referentes a uma segunda conta bancária de sua titularidade (mov. 22.1 a 22.13-TJ) Assim, voltaram os autos conclusos.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o agravo de instrumento merece ser conhecido, conforme a análise a seguir.No presente caso, o Agravante busca a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de cobrança securitária promovida em face de Brasilseg Companhia de Seguros (mov. 19.1).Razão lhe assiste.A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão no art. 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, como se verifica:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”
De início, importante ponderar que, em que pese a decisão singular ter considerado que “trata-se de ação de natureza econômica, e a parte autora constituiu advogado particular” (mov. 19.1), de acordo com o disposto no art. 99, §4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.Além disso, o indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita só é possível quando, na forma do art. 99, §2°, do CPC, houver fundada razão capaz de afastar a presunção legal de insuficiência financeira.No caso em análise, o Agravante, a fim de corroborar a alegação de hipossuficiência, apresentou cópia de sua carteira de trabalho, comprovando que está sem trabalhar formalmente desde abril de 2023 (mov. 1.2-TJ), informação ratificada pelos extratos bancários acostados aos autos, que indicam o recebimento de seguro desemprego, nos meses de maio a setembro de 2023 (mov. 22.2 a 22.6-TJ). Da análise dos extratos bancários (mov. 17.2 a 17.4 e mov. 22.3 a 22.7-TJ), também é possível observar que, ainda que considerado o montante percebido a título de seguro pelo falecimento de sua genitora, no importe de R$ 1.335,80 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), a movimentação financeira mensal evidenciada é próxima, quando não aquém, do montante de três salários mínimos, parâmetro corriqueiramente adotado para a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita.Assim, considerando que o Agravante ainda tem que arcar com despesas como luz, água, alimentação, dentre outras, resta demonstrado que, diante da responsabilidade de arcar com as custas processuais, sua situação financeira ficaria comprometida, com risco de prejuízo de seu próprio sustento.Logo, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a decisão agravada deve ser reformada, para conceder a benesse.
3. Diante do exposto, conclui-se pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.