SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104986-81.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FINS DE OFICIAR O REGISTRO DE IMÓVEIS PARA QUE SE ABSTENHA DE REGISTRAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DA VENDA – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA PURGAR A MORA – FATO QUE CABE À AGRAVADA PROVAR – NECESSIDADE DE AGUARDAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A TUTELA PLEITEADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.