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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal e efeito suspensivo interposto pelos autores Adalgiza de Fatima Gusthmann Guarezi e Dorvalino Guarezi, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 21.1, proferida nos autos de Ação Anulatória de Venda de Imóvel em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela Provisória de Urgência C/C Dano Moral, sob nº 0013118-22.2023.8.16.0194, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.Irresignados com a referida decisão, os autores interpõem o presente recurso de agravo de instrumento, alegando em síntese que: a) aderiram consórcio de imóvel junto ao Banco Bradesco, sendo que, em 2014, foram contemplados e compraram o imóvel localizado na Rua Pedro Milan, 540; b) quando foram contemplados, já haviam quitado 72 parcelas de um total de 144; c) em 2019, pagaram até a parcela 132 e depois ficaram inadimplentes; d) em 2020, retomaram uma busca para tentar quitar a dívida, inclusive entregaram notificação requerendo ao banco a disponibilização do valor para quitação, mas sem retorno; e) em 11/10/2021, foram informados de que a instituição financeira disponibilizou o imóvel para venda mediante leilão extrajudicial, que seria realizado em 08/12/2021; f) propuseram, então, ação de consignação em pagamento (autos nº 0011922-85.2021.8.16.0194), requerendo a suspensão do leilão em razão do não recebimento da notificação pessoal para purgação da mora e consignaram o valor que entendiam devido; g) em que pese tenha havido a concessão da medida pleiteada, o leilão ocorreu e só tomaram conhecimento da venda em 2023, o que fez com que ingressassem com o pedido de anulação da venda autos nº 0013118-22.2023.8.16.0194, requerendo como medida cautelar de urgência ofício ao Registro de Imóveis 35º Circunscrição do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste, SC, para que se abstenha de registrar a escritura pública de compra e venda lavrada no 1º Ofício de Notas de Pato Branco Paraná; h) a probabilidade do direito reside no fato de que foi demonstrada a existência de vício no processo administrativo para consolidação da propriedade ao Banco, pois não foram notificados pessoalmente para purgação da mora, considerado justo motivo para pleitear anulação da venda do bem; i) há risco da demora, pois pode ocorrer o registro da escritura de compra e venda pelo arrematante do imóvel e; j) o pedido não caracteriza conduta irreversível.Requereu, ao final, o recebimento do presente recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para fins de oficiar o Registro de Imóveis 35º Circunscrição do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste, SC, para que se abstenha de registrar a escritura pública de compra e venda lavrada no 1º Ofício de Notas de Pato Branco Paraná, firmado entre o Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e Rhenan Junior Tezone, na matrícula 16.643, até decisão final da ação de anulação da venda nos autos 0013118-22.2023.8.16.0194; bem como a revisão da decisão agravada, para fins de conceder a tutela provisória de urgência, no sentido supracitado.A decisão de mov. 9.1-TJ decidiu por indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.Não obstante intimada (mov. 15.1-TJ), a agravada deixou de apresentar contrarrazões.Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de conceder a tutela provisória de urgência para fins de oficiar o Registro de Imóveis 35º Circunscrição do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste, SC, para que se abstenha de registrar a escritura pública de compra e venda lavrada no 1º Ofício de Notas de Pato Branco Paraná, firmado entre o Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e Rhenan Junior Tezone, na matrícula 16.643, até decisão final da ação de anulação da venda nos autos 0013118-22.2023.8.16.0194.Sustentam os agravantes que há existência de vício no processo administrativo para a consolidação da propriedade ao Banco, ante a falta de notificação pessoal dos agravantes para purgação da mora, vez que apenas foram notificados por edital. Assim, a ausência de notificação pessoal para que haja a purgação da mora é considerado motivo suficiente para requerer a anulação da venda do bem (que é o que está sendo pleiteado nos autos).Sem razão, contudo.Isso pois, não obstante a alegação dos agravantes quanto às suas citações terem ocorrido tão somente por edital e quanto à necessidade de notificação pessoal para a purgação da mora, o fato é que apenas trouxeram aos autos o documento que indicava a “Citação Direta por Edital”, constante ao mov. 1.12, em que se percebe a existência dessa citação.Porém, verifica-se que a apresentação do documento supracitado não implica necessariamente na inexistência de tentativas prévias de intimação pessoal, sendo que a responsabilidade de demonstrar tal alegação recai sobre a parte agravada, a qual deverá apresentar os elementos probatórios pertinentes.Ainda, cumpre ressaltar que a suspensão do registro depende de ampla instrução processual, por ser uma questão muito controvertida, motivo pelo qual é necessário aguardar o prosseguimento do processo, para que a questão da notificação pessoal dos agravantes seja resolvida de forma adequada, com acesso ao contraditório e à ampla defesa.Assim, em que pese seja realmente necessária a notificação pessoal, o fato é que os agravantes não conseguiram comprovar que não houve essa notificação, sendo que, por tal razão, nesta fase processual, não há como conceder a tutela provisória de urgência requerida pelos agravantes.Da mesma forma entende este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE NATUREZA ANTECEDENTE. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO PARCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA. ARTIGO 313 DO CÓDIGO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUIDA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À AUTORA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010480-18.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.12.2022) (grifei) Dessa forma, não restando devidamente comprovada a ausência de notificação pessoal dos agravantes, é de se manter o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, não havendo reparos a serem realizados na r. decisão.
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