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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0105011-94.2023.8.16.0000 AI, interposto por BANCO DAYCOVAL S.A, em face de decisão interlocutória proferida em seq. 14, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência nº 0008009-40.2023.8.16.0028, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Colombo, que deferiu a liminar solicitada pelo agravado, determinando que a recorrente providencie a suspensão dos descontos em folha de pagamento em relação ao contrato de empréstimo consignado (contrato 50-013893933/23), cartão de crédito RMC (contrato 52- 2371515/23) e cartão de crédito RCC (contrato 53-2371563 /23), devendo a parte requerida abster-se de cobrar da requerente os valores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, nos seguintes termos:“No caso dos autos, em sede de cognição sumária, observo que a probabilidade do direito das alegações da parte requerente se encontra presente, tendo em vista a apresentação do extrato bancário com a transferência realizada pelo BANCO DAYCOVAL no valor de R$ 18.005,58 (mov. 1.7), do boletim de ocorrência (mov. 1.8) e do extrato da sua aposentadoria (mov. 1.10). Ademais, o pedido inicial está pautado no não reconhecimento do débito cobrado pela ré, eis que a parte autora alega que tinha intenção de firmar outra operação com a instituição financeira, que não ensejaria tais descontos e, quanto a tal alegação, deve-se considerar a impossibilidade da autora de produzir prova em negativo quanto à irregularidade do contrato e dos descontos em sua conta. Quanto ao perigo de dano, entendo estar presente, pois a parte requerente corre riscos de ver um valor que não quis ter contratado ser deduzido da sua pensão beneficiária, o que pode prejudicar o seu sustento, além do seu planejamento financeiro. No entanto, a antecipação da tutela estará sujeita ao depósito em Juízo do valor que alegou não ter contratado e recebido em sua conta. 3. Posto isso, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento em relação ao contrato de empréstimo consignado (contrato 50-013893933/23), cartão de crédito RMC (contrato 52- 2371515/23) e cartão de crédito RCC (contrato 53-2371563 /23), devendo a parte requerida abster-se de cobrar da requerente os valores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Condiciona-se esta liminar ao depósito de R$ 18.005,58, valor correspondente ao empréstimo que o requerente alegou não ter solicitado. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Cumprido o item anterior, intime-se a parte requerida, com urgência, com teor desta decisão. 6. Em seguida, oficie-se ao INSS com teor desta decisão. 7. Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 8. Com fundamento no artigo 695 do Código de Processo Civil, à Secretaria para que paute data para audiência de conciliação, observando a pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) instalado neste Foro Regional, conforme a data que estiver mais próxima e nos termos regidos por este Tribunal. 9. Cite-se e intimese a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação acompanhado de advogado. Ressalto que o prazo para contestação somente correrá a partir do encerramento das tentativas de conciliação. Intimem-se.”Inconformado com o decisum, o ente bancário interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que os descontos realizados no benefício da parte agravada são mensais, de modo que a imposição de uma multa diária se mostra contraditória, podendo inclusive gerar enriquecimento ilícito da parte adversa.Assevera que em se tratando de descontos mensais sobre os proventos de aposentadoria, não há razão lógica para a aplicação de multa diária, haja vista que o eventual descumprimento se dará a cada mês, de modo que a multa deve incidir a cada desconto indevido. Requer, nesse diapasão, seja readequada a decisão agravada para que, em caso de fixação de multa, seja ela fixada de forma mensal, e não diária.Outrossim, elucida que ainda que fosse o caso de aplicar a multa e ela fosse limitada ao patamar arbitrado (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), entende que tal montante se mostra bastante exagerado, sendo praticamente um prémio ao agravado. Elenca que a importância se mostra desproporcional no caso dos autos, de forma que é necessária a reforma da decisão agravada para que haja a limitação em patamar máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), justamente levando em conta os valores objeto do feito e para fins de serem atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o eventual enriquecimento sem causa do recorrido.Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, para ser evitado qualquer prejuízo ao Banco agravante. No mérito, seja alterada a periodicidade da multa estipulada pelo juízo de piso. Ainda, seja minorada a importância fixada neste tocante.Em seq. 8.1 foi denegada a medida liminar pleiteada pelo agravante, tendo em vista que naquele momento processual não se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões em seq. 15.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento.Nos termos acima relatados, insurge-se o Banco agravante em face da decisão interlocutória proferida em seq. 14, que deferiu a liminar solicitada pela parte agravada, determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento em relação ao contrato de empréstimo consignado (contrato 50-013893933/23), cartão de crédito RMC (contrato 52- 2371515/23) e cartão de crédito RCC (contrato 53-2371563 /23), devendo a parte requerida abster-se de cobrar da requerente os valores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Assevera que a limitação da astreinte deve ser condizente com o conteúdo econômico da demanda principal, não ensejando enriquecimento sem causa da parte agravada, sendo que, in casu, a mesma pode ser maior que a própria condenação, o que considera inadmissível, já que seu caráter não é indenizatório, mas sim educativo.Pois bem, em que pese as alegações formuladas pela casa bancária em suas razões recursais, entendo que razão não o socorre. E explico.Como sabido, a multa diária possui natureza cominatória, encontrando previsão no artigo 537 do CPC e tendo por escopo assegurar o resultado prático da ordem judicial, a fim de compelir o devedor a fazer ou deixar de fazer algo.Trata-se, pois, de instrumento jurídico-processual que visa ao efetivo cumprimento da obrigação, nos casos em que impossível eventual sub-rogação, por não existir forma de o Poder Judiciário substituir a vontade do devedor da obrigação de fazer ou não fazer.Destarte, a multa diária é utilizada como instrumento de coerção, e sua aplicabilidade no caso concreto está condicionada ao descumprimento, no prazo estabelecido, de determinação emanada da autoridade judicial.No caso em tela, observa-se que o Juízo a quo deferiu em seq. 14 a tutela de urgência pleiteada pela agravada, por considerar que as alegações da parte autora seriam verossímeis, na medida em que pelos documentos colacionados no bojo processual “o pedido inicial está pautado no não reconhecimento do débito cobrado pela ré, eis que a parte autora alega que tinha intenção de firmar outra operação com a instituição financeira, que não ensejaria tais descontos e, quanto a tal alegação, deve-se considerar a impossibilidade da autora de produzir prova em negativo quanto à irregularidade do contrato e dos descontos em sua conta. Quanto ao perigo de dano, entendo estar presente, pois a parte requerente corre riscos de ver um valor que não quis ter contratado ser deduzido da sua pensão beneficiária, o que pode prejudicar o seu sustento, além do seu planejamento financeiro.”.Outrossim, não vislumbro no presente caso concreto evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação que o ente financeiro possa vir a ter com a manutenção do decisum objurgado, pelo contrário, a continuidade dos descontos indevidos poderá prejudicar a capacidade financeira do agravado e de sua família, o que justifica a manutenção da decisão agravada.Ademais, consoante exarado na decisão de seq. 8 – TJ que não concedeu a liminar pleiteada pela casa bancária, o comando judicial de seq. 14 – processo originário é de simples cumprimento, notadamente de obrigação de fazer, e a multa fixada pelo juízo de piso não se mostra excessiva.Sobre a temática em comente, assim julgou este Egrégio Tribunal de Justiça:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.1. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 2. RECURSO DO BANCO RESTRITO À FIXAÇÃO, À PERIODICIDADE E AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA, BEM COMO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. MULTA COERCITIVA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PERIODICIDADE DIÁRIA DA MULTA INCOMPATÍVEL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE, A CADA DESCONTO REALIZADO. FIXAÇÃO DA MULTA QUE DEVE SE DAR POR CADA DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIDERADA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO NESSE TOCANTE, FIXA-SE A MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM REFORMATIO IN PEJUS. MONTANTE GLOBAL DA MULTA QUE INCIDE POR MÊS QUE SE DÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE GLOBALMENTE INCIDIRIA NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA ENTÃO ESTABELECIDA. VALOR FIXADO QUE, NO CASO, NÃO ULTRAPASSA A CAPACIDADE DE SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, AO MESMO TEMPO, É SUFICIENTE A COMPELÍ-LA A OBEDECER A ORDEM JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CASO VERIFIQUE QUE A MULTA SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA (CPC, ART. 537, § 1º, I).5. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE SE MOSTRA EXÍGUO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO.6. RESSALVADA A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL REFERENTE AO CONTRATO EM DISCUSSÃO A FIM DE RESGUARDAR A RETOMADA DOS DESCONTOS EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067074-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. PATAMAR QUE OBSERVOU A RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As teses e os documentos ainda não examinados pelo r. Juízo não podem ser conhecidos na seara recursal,a quo sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural 2. Preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC, a parte tem o direito a obtenção da antecipação de tutela, para suspender os descontos em seu benefício previdenciário. 3. A multa por descumprimento da obrigação é medida coercitiva, devendo ser fixada em montante suficiente e adequado para impulsionar o devedor a cumprir a obrigação de fazer estabelecida por determinação judicial. 4. Hipótese dos autos, em que não se verifica excesso na fixação da multa, tampouco enriquecimento ilícito 5. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044282-44.2019.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 23.03.2020) Frise-se, por oportuno, que a multa diária somente será devida acaso a casa bancária agravante descumpra ordem judicial, de modo contrário não sofrerá penalidade alguma. Ou seja, a multa diária foi fixada pelo juízo de piso para que o Banco agravante cumpra determinação judicial, com a fixação de valor adequado e proporcional.Por conseguinte, não verifico excesso na imposição da multa que justifique sua reforma ou decisão, até porque, do contrário, poderiam ocorrer consequências indesejáveis ao restringir o efeito inibitório da medida judicial adotada, tornando-a, até mesmo, inócua.Isto posto, diante do fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos e fundamentos.
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