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Acórdão
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Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo condomínio exequente contra a decisão que, em cumprimento de sentença, autos nº 0004474-73.2012.8.16.0001, determinou que o valor oriundo da arrematação do bem imóvel de Matrícula 21.048, do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Curitiba, seja prioritariamente destinado ao pagamento da credora hipotecária, Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (mov. 304.1).O agravante alega que a dívida derivada do inadimplemento de despesas condominiais, por possuir natureza jurídica propter rem, faz com que o próprio imóvel responda pelo débito, conforme se observa da Súmula nº 478 do STJ.Assevera que o crédito condominial prefere ao hipotecário.Pede o provimento do recurso para declarar a preferência do crédito condominial em relação ao crédito hipotecário.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 13.1).A agravada apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 19.1, TJ).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Do concurso singular entre credores.O Código de Processo Civil de 2015 disciplinou o concurso singular de credores nos artigos 797 e 908:Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.Ao tratar da temática da ordem de preferência de créditos, a doutrina trabalha com a seguinte classificação:Desse modo, o quadro tomou forma definitiva e clara através do art. 83 da Lei 11.101/2005, sendo possível arrolar a ordem dos credores no concurso de preferências, ressalvando-se a simplicidade decorrente da ausência de uma administração comum do bem penhora – e, portanto, dos créditos extraconcursais de que cogita o art. 84 da Lei 11.101/2005 –, típica da execução coletiva, a saber: a) o titular de crédito trabalhista e o do crédito proveniente de acidente de trabalho, aquele até o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, ressalva feita à hipótese de cessão a terceiro, hipótese em que passa a quirografário – art. 83, I, e § 4º, da Lei 11.101/2005; b) o titular de crédito real “até o limite do valor bem gravado” (art. 83, II, da Lei 11.101/2005); c) as pessoas de direito público titulares de crédito tributário (entre elas, caso concorram, a ordem é do art. 187, parágrafo único, do CTN: primeiro, a União; segundo, os Estado e o Distrito Federal, conjuntamente e pro rata; terceiro, os Municípios, conjuntamente e pro rata), “independentemente da sua natureza e tempo de constituição”, ressalva feita às multas tributárias (art. 83, III, da Lei 11.101/2005); d) o titular de créditos dotados de privilégio especial, por sua vez discriminados em três classes: os créditos previstos no art. 964 do CC-02, os assim definidos em outras leis civis e comerciais e aqueles a que a lei confere direito de retenção (art. 83, IV, da Lei 11.101/2005); e) o titular de créditos dotados de privilégio geral, também subdivididos em três classes: os créditos mencionados no art. 965 do CC-02, os previstos no parágrafo único do art. 67 da Lei 11.1101/2005 (obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial) e os assim definidos em outras leis civis e comerciais, ressalvada disposição em contrário da lei falimentar (art. 83, V, da Lei 11.101/2005); f) o credor quirografário – todo o crédito não incluído nas classes anteriores, bem como os saldos dos créditos reais e dos créditos trabalhistas (art. 83, VI, da Lei 11.101/2005), “a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados” (art. 709, I, para final, do CPC), cumprindo assinalar que, quanto aos imóveis, a preferência decorre do registro (art. 659, § 4º); g) “as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias” (art. 83, VII, da Lei 11.101/2005); e h) os créditos subordinados (art. 83, VIII, da Lei 11.101/2005)” (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012. p. 911-912).Dessa maneira, tratando-se de concurso de títulos legais de preferência, torna-se irrelevante a anterioridade de cada penhora incidente sobre o bem. No que concerne à ordem de preferência dos títulos legais, dispõe a doutrina:2. Preferência. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais (art. 958, CC). Gozam de privilégio legal os créditos oriundos da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho (arts. 83, I, Lei 11.101, de 2005, e 186, CTN); os créditos tributários (art. 186, CTN; STJ, 3ª Turma. REsp 1.580.750/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 22.06.2018); os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 961, CC); os créditos com privilégio especial (art. 964, CC); e os créditos com privilégio geral (art. 965, CC). Já consignou o Superior Tribunal de Justiça que “é preferencial o crédito da Fazenda Pública, independentemente de haver ou não penhora do bem, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 1.890.416/PR. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. DJe 23.09.21). Existem precedentes que consideram que o crédito condominial prefere ao crédito com garantia real (STJ, 6.ª Turma, REsp 315.963/RJ, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 19.10.2004, DJ 16.11.2004, p. 333). Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos (art. 962, CC – STJ, 3ª Turma. REsp 1.989.088/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 05.05.22). A satisfação do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, recuperação judicial, inventário ou arrolamento. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, observando-se a seguinte ordem: I – União; II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; III – Municípios, conjuntamente e pro rata (art. 187, parágrafo único, CTN). (MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D. Código de Processo Civil comentado. 9ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Livro eletrônico)Extrai-se da redação do art. 908, §1º, do CPC, que no concurso singular de credores, em casos de alienação ou adjudicação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, como é o caso das despesas condominiais, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. No caso, o condomínio agravante pretende, em cumprimento de sentença, o pagamento das despesas condominiais atrasadas em relação ao imóvel de Matrícula nº 21.048, do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba, que perfazem, atualmente, R$ 20.414,76 (mov. 200.1).Embora o condomínio e os executados tenham firmado acordo em audiência para o pagamento das quotas condominiais vencidas e vincendas em 01/08/2012 (mov. 1.5 e 1.3), sobreveio aos autos a notícia do descumprimento por parte dos condôminos (mov. 1.1), instaurando-se o cumprimento de sentença.O imóvel é de propriedade dos executados Edna Aparecida Cezario de Siqueira e José Carlos de Siqueira, consoante o registro número 12, constante da matrícula imobiliária e realizado em 29/07/1997 (mov. 116.1, página 4).Sobre o bem há a anotação de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, registrada na mesma data de 29/07/1997 (mov. 116.1, páginas 4 a 5).A Caixa Econômica Federal, por sua vez, cedeu e transferiu à Empresa Gestora de Ativos – EMGEA o crédito hipotecário em questão, conforme a averbação nº 14 realizada na matrícula do imóvel em 15/08/2008 (mov. 116.1, página 5).O juízo a quo deferiu o pedido do condomínio exequente e determinou a penhora do imóvel gerador do débito em 29/10/2019, a qual foi registrada na matrícula imobiliária em 11/05/2020 (mov. 118.1 e 178.7).Ocorre que, diferentemente do que consta da decisão agravada (mov. 304.1), o crédito hipotecário da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA não prefere ao crédito oriundo das despesas condominiais.Nesse sentido, dispõe a Súmula 478 do STJ:Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.Conforme se extrai dos julgados que originaram o referido enunciado sumular, o crédito condominial prefere ao hipotecário pois a sua satisfação visa à conservação do imóvel, sendo indispensável à integridade do próprio crédito hipotecário:CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PREFERÊNCIA. Por se tratar de obrigação proter rem, o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 605.056/SP, Terceira Turma, Rel. Nancy Andrighi, DJ de 03/10/2005)Credor hipotecário. Preferência em relação aos débitos de quotas condominiais. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu esta Corte que as 'quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio (REsp nº 208.896/RS, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/12/02; no mesmo sentido: REsp nº 67.701/RS, Relator o Ministro Costa Leite, DJ de 16/6/97). 2. Recurso especial não conhecido.' (REsp 592.427/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25/04/2005).Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados desta 10ª Câmara Cível do TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – PENHORA DE BEM – IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO – SÚMULA 478 DO STJ – DECISUM AGRAVADO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0054402-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.02.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO CONDOMINIAL TEM PREFERÊNCIA SOBRE DÉBITO HIPOTECÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0072239-83.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 03.05.2021)Diante do exposto, o crédito relativo às cotas condominiais tem preferência no produto da arrematação do imóvel, resguardado o direito à participação da credora hipotecária no saldo remanescente.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer a preferência do crédito condominial em relação ao crédito hipotecário no que se refere ao produto da arrematação do bem imóvel de Matrícula 21.048, do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Curitiba.Dispositivo.
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