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Processo:

Vistos, relatados e discutidos

estes autos de Agravo de Instrumento 0105072-52.2023.8.16.0000 da 1º Vara Cível de Campo Mourão.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0011897-29.2020.8.16.0058, reiterou a rejeição da impugnação apresentada pelo agravante, haja vista tratar-se de peça intempestiva (mov. 116.1). Em suas razões, a parte agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e arguiu que: a) a inocorrência de preclusão tendo em vista que a correção de erro material nos cálculos de liquidação de sentença é matéria de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício; b) tem-se que equivocado a consideração das 32 últimas parcelas do contrato, ou seja, das parcelas 17 até 48 como passíveis de restituição do montante histórico residual de R$ 147,43 como procedido pelo Agravado; c) para o equilíbrio contratual o saldo credor apurado em favor do Agravado referente as parcelas 1 até 16 deve ser compensado com o saldo devedor do contrato referente as parcelas 17 até 48 (mov. 1.1/AI).O pleito liminar foi indeferido (mov. 8.1/AI).Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

Cinge-se controvérsia a respeito da preclusão ao direito de impugnação ao cumprimento de sentença.Da análise dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença promovido por Avadir Cardoso em face de Omni S/A Crédito e Financiamento de Investmento, a fim de determinar o pagamento dos débitos referentes a restituição/compensação em favor do cliente, dos valores pagos a maior caso exista saldo devedor, de forma simples, acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, contados a partir da citação, além da correção monetária pelo INPC, contada a partir da data de cada pagamento indevido (mov. 44.1).Recebido o cumprimento de sentença (mov. 78.1), em 24/03/2023, foi expedida a intimação do agravante, para que apresentasse impugnação no prazo legal (mov. 79). No entanto, na data de 20/04/2023, foi verificado o decurso do prazo para apresentação de impugnação (mov. 79).Todavia, em 13/07/2023, a agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de excesso de execução (mov. 103.1).A parte exequente/agravado, apresentou réplica (mov. 107.1).Em 16/08/2023, o juiz proferiu despacho oportunizando o executado/agravante se manifestar sobre a intempestividade da impugnação apresentada (mov. 109.1).Em 09/10/2023, sobreveio decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 116.1).Conforme corretamente destacado na decisão proferida, o executado será intimado para realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de quinze dias, conforme dispõe o art. 523 do CPC. Trancorrido o prazo, sem o pagamento integral da condenação, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação:
Art. 525 – Transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Desse modo, considerando que o executado/agravante foi intimado para cumprir a sentença em 27/03/2023, havendo o decurso do prazo em 20/04/2023, data em que se iniciou a contagem dos 15 dias para a apresentação da impugnação, verifica-se que, de fato, houve o a preclusão do direito de impugnação do cumprimento de sentença pelo executado, tendo em vista que este apresentou impugnação em 13/07/2023.Portanto, correta a decisão que declarou a preclusão ao direito do executado impugnar o cumprimento de sentença em razão da intempestividade. Ainda, sobre o tema, a jurisprudência tem se posicionado da seguinte forma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE QUE EXCESSO DE EXECUÇÃO SE TRATA DE MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO DESTINADA A DISCUTIR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, QUE NÃO PODE SER ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA – MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECORRIDO O PRAZO DA PARTE EXECUTADA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO RECONHECIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072326-68.2022.8.16.0000 - Alto Paraná -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 26.03.2023).
Por fim, verifica-se que o excesso de execução não se configura matéria de ordem pública, mas sim matéria de defesa, própria de impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, está sujeita à preclusão temporal, caso não alegada quando devido.Nesse sentido, a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU INTEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO. ARTIGO 525, § 1º, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. O excesso de execução não autoriza cognição de ofício pelo magistrado, eis que não se trata de matéria de ordem pública, mas sim de típica matéria de defesa, prevista no art. 525, §1º, V do CPC, sujeita à preclusão temporal se não alegada por quem a aproveita.2. A impugnação alegando o excesso de execução foi apresentada de forma intempestiva, mais de dois anos após o decurso do prazo estipulado para esta finalidade, de modo que o direito do agravante à impugnação do cálculo encontra-se precluso. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067291-64.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 21.03.2022)
Reconhecida a intempestividade da peça defensiva, deixo de analisar as demais razões recursais, para afastar suposto excesso e defeitos insanáveis no cumprimento de sentença.Portanto, mantenho a liminar em sua integralidade.Desse modo, voto pelo desprovimento do recurso nos termos da fundamentação supra.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Guilherme Luiz Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.