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Processo:

VISTOS
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de execução fiscal nº 0034741-38.2012.8.16.0030, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição material de parte dos créditos. Alega o agravante que a execução fiscal foi ajuizada em 12.12.2012, sob a égide do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o qual prevê a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, proferido em 17.04.2013, retroagindo à data da propositura da ação.O Município de Foz do Iguaçu sustenta a inocorrência da prescrição porquanto não houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos (31.08.2007 a 15.04.2008), e a data da propositura da ação.Requer o provimento do recurso para afastar a decisão que acolheu a prescrição. O agravado, embora intimado, deixou de oferecer contrarrazões. (mov.20.1)É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTOSPretende o agravante a reforma da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e afastou a cobrança dos créditos de imposto sobre serviços vencidos entre 31.08.2007 a 15.04.2008, considerando cinco anos da data do despacho que ordenou a citação proferido em 17.04.2013.
A decisão agravada vem assim publicada, em suma:
“ (...) Sendo assim, analisando os marcos interruptivos da prescrição material, observa-se que houve o decurso de um período superior a 5 anos entre a constituição definitiva dos créditos de 31/Ago/2007 a 15/Abr/2008 e o despacho ordenador da citação (17/Abr/2013), e consequentemente, a prescrição parcial da dívida tributária.Portando, há de ser reconhecida a configuração da prescrição material referente aos créditos tributários, vencidos e não pagos de 31/Ago/2007 a 15/Abr/2008. (...)”
Observa-se da certidão de dívida ativa que os vencimentos dos créditos mais remotos ao ajuizamento da ação, considerando-se a regra do artigo 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos, atingem os débitos inscritos em 31.08.2007 a 14.11.2007, pois, a demora no despacho de citação não pode justificar a ocorrência da prescrição, por força da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.Veja-se:

Nesse sentido, confira-se o teor do inciso I do parágrafo único do artigo 174, do Código Tributário Nacional: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.”Importante destacar que a demora para o despacho citatório decorreu exclusivamente da falha da máquina judiciária, aplicando-se ao caso, o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição”.O despacho que ordenou a citação interrompeu o curso da prescrição, e como foi proferido 4 meses após o ajuizamento da execução fiscal, em 17.04.2013, a contagem retroage a 12.12.2012. Consequentemente, verifica-se ocorrida a prescrição material dos créditos vencidos de 31.08.2007 a 14.11.2007. A questão é pacífica na jurisprudência desta Segunda Câmara Cível, sendo o segundo precedente de minha relatoria, observe-se:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL DE TODOS OS CRÉDITOS DE IPTU. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO INICIAL QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO (ART. 240, §1 DO CPC). DEMORA NA CONCLUSÃO DO FEITO QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAMBÉM INEXISTENTE. FISCO QUE, QUANDO INTIMADO, REITEROU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO CITATÓRIO. DILIGÊNCIA NÃO ANALISADA E TAMPOUCO EFETUADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013558-78.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -J. 19.06.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 10/06/2010 ANTES DO TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO MATERIAL PARA A COBRANÇA DE ISSQN DECLARADO E NÃO PAGO DE 07/2005 A 12/2006, APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM 22/10/2009. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO PROFERIDO EM 15/04/2014, RETROAGINDO A INTERRUPÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO, DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA DATA DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE FEVEREIRO DO ANO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DATA MAIS FAVORÁVEL PARA O CONTRIBUINTE PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO EM 2009 COM AJUIZAMENTO EM 2010. DEMORA PARA O DESPACHO CITATÓRIO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL INTERROMPIDA. SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos da Súmula 106 do STJ, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição”.DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013795-10.2010.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 30.04.2024)
Portanto a decisão merece parcial reforma, a fim de que a execução siga na cobrança dos créditos vencidos a partir de 14.12.2012, eis que não atingidos pela prescrição material.Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso.