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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença autuado sob n. 0003743-85.2016.8.16.0147, nos seguintes termos: “03. A exceção de pré-executividade que antes era um instrumento de defesa excepcionalíssimo (apenas matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz), com o passar do tempo, teve seu espectro expandido, de forma que a sua admissibilidade passou a ter como critério, a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída.Nestes termos, pode ser objeto de exceção alegação de prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação, bem como excesso de execução, resultante de evidente vício que não demande dilação probatória (...).In casu, o executado-excipiente não logrou demonstrar o excesso alegado, vez que, tal como sustenta o exequente-excepto, não tendo procedido ao pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o valor inicialmente devido sofreu acréscimo de multa e honorários advocatícios (seq. 52.1).Assim, não restando comprovado o excesso alegado, prevalece o cálculo apresentado pelo exequente-excepto.Nestes termos, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada na seq. 164.1. ”Em suas razões recursais, o agravante requer o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 5.859,93, sendo reconhecida a quantia devida de R$ 5.118,31.
Por fim, pleiteou pela concessão do efeito suspensivo, a fim de suspender a exigibilidade dos débitos na origem.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1/TJ).O recurso foi contrarrazoado, aduzindo, preliminarmente, a preclusão do direito de recorrer (mov. 12.1).É a breve exposição.

II – VOTOPreliminar de contrarrazões1. Preclusão temporalPreliminarmente, a instituição financeira alega preclusão no direito de recorrer do agravante, eis que o momento processual para se alegar excesso na execução é na impugnação ao cumprimento de sentença e não por meio de exceção de pré-executividade. É consabido que a preclusão é um mecanismo que se presta a assegurar o desenvolvimento adequado do processo, apresentando-se em três classificações diversas, a saber: a lógica; a consumativa; e a temporal.Com base as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, a “preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realiza-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emenda-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada”[1].Pois bem.A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa para apontar erros ou vícios de ordem jurídica, material ou processual, que não necessitem de novas provas para serem atestados pelo julgador.No caso em apreço, a discussão acerca do excesso de execução deveria ter sido realizada em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1°, V do CPC.Contudo, o executado, ora agravante, deixou transcorrer in albis o prazo naquela oportunidade, não sendo possível, nesse momento processual e através da exceção de pré-executividade arguir tais matérias, uma vez que, frise-se, a exceção não comporta dilação probatória.Isso porque a oportunidade em que cabível a arguição de tais matérias seria, efetivamente, através do manejo da impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo a instrução processual e a análise da matéria.Assim, permitir que a parte devedora possa discutir, em sede de exceção de pré-executividade, matérias que deveriam ter sido veiculadas em outra modalidade de defesa – a qual não foi apresentada dentro do prazo concedido pela legislação – acarretaria afronta à preclusão temporal.Por conseguinte, nessa hipótese, chancelar-se-ia o desrespeito à segurança e estabilidade do processo, mesmo que a insurgência da parte esteja limitada a matérias de ordem pública, na esteira do posicionamento da Corte Infraconstitucional.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER ARGUIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUTADOS QUE DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. INTIMAÇÃO ACERCA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0057746-33.2022.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 14.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB ALEGAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. OBJEÇÃO SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA EXCEÇÃO E QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §1°, V DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026137-95.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 18.08.2023)Portanto, acolho a preliminar arguida. 2. Recurso de agravo de instrumentoJuízo de admissibilidadeNos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A despeito da previsão do parágrafo único do mesmo dispositivo, a prévia intimação da parte recorrente só se mostra necessária na hipótese em que o vício obstativo ao conhecimento do recurso for sanável.Da análise do recurso, observa-se que o agravo de instrumento não comporta conhecimento.Isso pois a parte agravante se insurge quanto ao reconhecimento da exceção de pré-executividade nos autos de cumprimento de sentença n. 0003743-85.2016.8.16.0147, pontuando que a quantia devida pelo executado é de R$ 5.118,31, e não o montante que a instituição financeira aduz ser cabível (R$ 10.977,24), devendo ser reconhecida o excesso de execução no montante de R$ 5.859,93.Sobre este tema, não se mostra possível o aprofundamento meritório, uma vez que, como exposto na preliminar de contrarrazões acima, a discussão acerca do excesso de execução deveria ter sido realizada em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1°, V do CPC.Deste modo, ante o acolhimento da preliminar em relação à preclusão do direito de recorrer do agravante, a análise do mérito recursal se mostra prejudicada, motivo pelo qual o não conhecimento do presente agravo é à medida que se impõe. ConclusãoEm face do exposto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de instrumento cível interposto, nos termos da fundamentação retro.