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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida por este Relator que indeferiu a petição inicial da reclamação proposta pela agravante (mov. 16.1 dos autos de reclamação cível).
Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1) alegando, em síntese, que:a) tem ajuizado Reclamações em face de outros acórdãos em sentido idêntico, e tem logrado êxito em ver suas pretensões conhecidas. Foi o que aconteceu, por exemplo, nas reclamações n.º 0088135-64.2023.8.16.0000 e 0085905-49.2023.8.16.0000, ambas da 1ª Seção Cível, cuja inicial foi deferida. Igual sorte seguiram as reclamações n.º 0081584-68.2023.8.16.0000 da 5ª Seção e 0085915- 93.2023.8.16.0000 da 8ª Seção Cível, onde, inclusive, a liminar foi deferida parcialmente para o fim de determinar a suspensão temporária do processo originário, até o julgamento da Reclamação Cível pelo Colegiado;b) é nítida a existência de correlação entre o ato reclamado e a decisão judicial indicada como violada (decisão-paradigma), com efeito não se mostra acertada a decisão que negou seguimento ao feito por falta de aderência do objeto do ato reclamado ao conteúdo do ato paradigma. Isso porque, a pretensão aforada, em última análise, tem o condão de garantir a autoridade das decisões do Tribunal, tal qual previsto no art. 1º da Resolução n.º 3, de 7 de abril de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que trata da Reclamação; c) no julgamento do IRDR n.º 1.676.846-4, já sedimentou o entendimento de que a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. Ou seja, que a configuração do dano moral em casos de interrupção neste serviço depende de prova robusta nos autos;d) Pelo exposto, requer seja revisto por este colegiado o entendimento a quo quanto a admissibilidade da Reclamação Constitucional Cível movida pela Agravante, quanto notadamente quanto a aplicabilidade do IRDR n.º 1.676.846-4 ao caso, ou, excepcionalmente, pela teoria da asserção, resguarde a análise do alcance de tal premissa fundante do remédio constitucional proposto, à análise colegiada do mérito da demanda, observado que a reclamação também exerce função integrativa, já que visa resguardar a autoridade das decisões em que se fundam.
Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.
Os agravados renunciaram ao prazo para manifestação (mov. 10 a 12).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, deve ser desprovido.
Em que pesem as ponderações feitas no presente recurso, não merecem prosperar as alegações do agravante, já que não trouxe qualquer argumento novo capaz de afastar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada.
Preliminarmente, necessário mencionar que das quatro reclamações mencionadas na petição inicial, duas delas foram indeferidas, a saber: 0088135-64.2023.8.16.0000 Rcl e 0081584-68.2023.8.16.0000 Rcl.
Vejamos.
No caso dos autos, pretende o reclamante a cassação do acórdão proferido Turma Recursal, ao argumento de que a 3ª TURMA RECURSAL não observou a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.676.846-4 do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Sobre a natureza e finalidade da reclamação assim lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello:
A reclamação, diz-se com acerto, é a ‘garantia das garantias’. Trata-se de remédio com a específica finalidade de garantir, não pura e simplesmente, que o direito material seja cumprido, mas, mais do que isso, de garantir que decisões jurisdicionais (no sentido lado, abrangendo também as ‘súmulas vinculantes’) em que direitos já foram reconhecidos, sejam respeitadas. (In “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo”, 1ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1414/1415.)
Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, a Reclamação passou a ser disciplinada pelos seus artigos 988 e seguintes, sendo neste elencadas as hipóteses de seu cabimento, quais sejam:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I - preservar a competência do tribunal;II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;(...)

Referido artigo deve ser analisado em conjunto com a Constituição Federal e a Resolução nº 03 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a Reclamação somente será cabível quando houver “divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”.
Em se tratando de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça hábil a reformar o acórdão prolatado pela Turma Recursal, esta deve estar consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos, eis que revestidas de caráter vinculatório, justificando, desta forma, a obrigatoriedade de sua aplicação.
Na espécie, o acórdão objeto da presente reclamação esclareceu que o IRDR 1.676.846-4/TJPR, não é aplicável para o caso dos autos, uma vez que ausente discussão sobre a responsabilidade de terceiro (Reclamante) que causou gravíssimos danos nas estruturas da concessionária culminando na interrupção do fornecimento de água, situação objeto da ação originária.
A decisão, ainda, complementa indicando que o IRDR é direcionado à concessionária de serviço público, a quem cumpre efetuar manutenção, conserto ou reparo e restabelecimento dos serviços, o que não é o caso dos autos.
Nesse contexto, não se vislumbra interesse processual na propositura da presente reclamação, vez que não houve inobservância de precedente vinculante.
Nesse sentido, é o entendimento do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ - PRECEDENTES.1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.2. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência desta Corte Superior ou desrespeito à autoridade de suas decisões.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 28.921/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016)
RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 187. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A JULGADO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA RECLAMAÇÃO, QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. 1.- A Reclamação não é recurso nem sucedâneo recursal. Só cabe em duas hipóteses: preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade das decisões por ele proferidas. É instrumento processual estrito, excepcional, reservado para situações de grave afronta à autoridade do Tribunal. 2.- Não se tem a afronta ao julgado. O que se tem é a mera diversidade de interpretação da extensão do julgado do STJ, de modo que necessário o provimento jurisdicional na origem para acertamento do efeito prático e concreto da decisão, cabendo recurso para os órgãos recursais do próprio Tribunal a que pertence o Juízo, para eventual reforma da decisão tomada. 3.- Não é, a reclamação, claviculário fungível para abertura de quaisquer portas processuais, substituindo os recursos existentes; nem é panaceia, cuja prescrição se deva prodigalizar, para sustentação prematura de questões processuais perante esta Corte. 4.- Reclamação julgada improcedente." (Rcl 2.861/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/12/2009).
A propósito, sobre o tema específico dos autos, é a jurisprudência deste Tribunal:
RECLAMAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. – MULTIPLICIDADE DE AÇÕES INDIVIDUAIS SUJEITAS À RECLAMAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO. ENTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJPR. – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACÓRDÃO DA 3ª TURMA RECURSAL QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO ROMPIMENTO DA ADUTORA DA SANEPAR COM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONSUMIDORES. FALHA NA EXECUÇÃO DE OBRA EM EMPREENDIMENTO PARTICULAR. – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO IRDR 1676846-4 DESTE TRIBUNAL. TESES FIXADAS NO IRDR QUE VERSAM SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE EM FAVOR DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE ANALOGIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE DA SANEPAR E OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE. – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. – RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-PR 00859107120238160000 Maringá, Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 27/09/2023, 4ª Seção Cível, Data de Publicação: 27/09/2023)
Na realidade, a pretensão única do reclamante é a de reapreciação da matéria que já foi analisada por sentença e pelo colegiado da 3ª Turma Recursal, tratando-se de simples inconformismo com a adoção de tese contrária da que sustentou.
Por isso, a presente reclamação não pode servir de sucedâneo recursal para que a decisão seja revista por simples inconformismo da parte, é preciso respeitar as hipóteses de cabimento elencadas no artigo 988 do CPC/15, o que não restou atendido neste caso, faltando flagrantemente requisito de admissibilidade.
Não destoam desta inteligência os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
(...) Além dos poderes arrolados no art. 989, CPC, pode o relator indeferir a petição inicial (art. 330, CPC) - quando o autor narrar como causa de pedir hipótese diversa daquelas constantes do art. 988, CPC, quando o direito alegado depender de prova diversa da documental para sua comprovação ou quando a petição inicial contiver quaisquer vícios que levam ao seu indeferimento - ou julgar improcedente liminarmente o pedido de reclamação (art. 332, CPC). Antes de indeferi-la, em sendo o caso, o juiz viabilizará o direito à emenda da petição inicial (art. 321, CPC).(in Novo código de processo civil comentando. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 921)
Ante todo o exposto, diante do manifesto descabimento da reclamação, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos acima.
Sendo assim, não há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para o conhecimento da reclamação cível e, por estas razões, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial e negado provimento ao agravo interno.