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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Município de Dois Vizinhos/PR em face da r. decisão interlocutória de mov.110.1, a qual indeferiu o redirecionamento da execução em face do sócio gerente. Irresignada, a parte agravante sustenta, em suas razões recursais (seq. 1.1), que a decisão que indeferiu o redirecionamento deve ser reformada ante o argumento de que a empresa foi supostamente dissolvida irregularmente. Alega que a empresa não adotou os procedimentos previstos em lei para liquidação do ativo e do passivo, o que enseja a responsabilidade tributária do sócio.Ao final, aponta a súmula 435, editada pelo tema 981 do STJ, acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal.Portanto, roga pela reforma da decisão para que seja redirecionada a execução em desfavor do sócio administrador.Sem contrarrazões.A Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Chade Mamedio Bark, emitiu parecer pela não intervenção no feito ante a ausência de interesse público (mov.18.1/TJ).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade ou não do redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador.Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 430 no sentido de que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Desse modo, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada somente ocorrerá em casos excepcionais, a fim de preservar a autonomia e independência do patrimônio da sociedade em relação àqueles que a integram.Segundo a redação do art. 135, inciso III, do CTN, “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.Logo, para a inclusão do polo passivo deve-se verificar se o sócio com poderes de gerência, agiu com atos fraudulentos ou excesso de poder, infração à lei ou ao estatuto social. Nesse sentido, explica o Professor Paulo de Barros Carvalho que “Havendo infração tributária subjetiva, praticada com dolo, quer dizer, intenção de fraudar, de agir de má-fé e prejudicar terceiros, aplicam-se as figuras da responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações, prescritas nos arts. 135 e 137 do Código Tributário Nacional, respectivamente”.O objetivo da norma, nesse aspecto, é promover a conscientização de que o administrador da sociedade empresarial deve agir com cuidado, diligência, obediência às normas legais e probidade, sempre em prol dos interesses da sociedade e conforme determinado no seu contrato ou estatuto, de forma que qualquer conduta que extrapole os limites estabelecidos, ou seja, com excesso de poderes, deve ser considerada de cunho pessoal e não em nome da sociedade. Dessa maneira, para que reste configurada a infração tributária prescrita no artigo 135 do CTN, deve restar devidamente demonstrado pelo Fisco que o sócio detinha poderes de gerencia na condução dos negócios e das atividades da sociedade e que agiu, à época dos fatos, em desalinho com a lei ou estatutos sociais, e não somente alegar de forma genérica que houve ofensa ao dever geral de zelo nos atos de administração. Nesse sentido foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula 435, segundo a qual “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Dito isso, tem-se que que o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador pode ser requerido pelo Fisco na hipótese de infração tributária subjetiva decorrente de ato praticado de forma dolosa, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem como no caso de dissolução irregular da sociedade.No caso em apreço, o Município de Dois Vizinhos ajuizou execução fiscal em face da empresa Almeida e Belusso LTDA ME para cobrança do tributo de Impostos de ISS e Taxas de Verificação do exercício de 2016 e 2019, no valor total de R$ 1.193,27, conforme demonstrativos de débitos constantes na CDA de n° 8572/2021 (mov. 1.3 – autos de origem).Ante as diversas diligências infrutíferas para a localização da empresa, foi juntado certidão em mov. 103.1 onde foi anotado pelo Sr. Oficial de Justiça, que deixou de efetivar a penhora de bens disponíveis de propriedades do Devedor, por não o localizar, sendo que, no endereço, residem os senhores Ari Cardozo de Almeida e Olivia Cardozo de Almeida, genitores do Sr. Marcelo Cardozo de Almeida, representante legal da empresa executada.A ausência de capacidade de personalidade jurídica da parte, nestes casos, somente é possível a partir da comprovação de que houve a efetiva liquidação da sociedade empresária e a sua partilha (dissolução regular).Nos termos do art. 75, inciso IX, do Código de Processo Civil, a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, serão representados em juízo, ativa e passivamente. Desse modo, antes de findar o procedimento de dissolução por completo, a sociedade continua a suportar os efeitos derivados da personalização e, portanto, poderá ser representada em juízo.Sobre o tema, Fabio Ulhoa Coelho explana que: Costuma-se afirmar que o início da personalização da sociedade empresária opera-se com o seu registro na Junta Comercial (cf., por todos, Ferreira, 1961, 3:196). Aliás, a própria legislação civil estabelece a formalidade como o ato responsável pela constituição da pessoa jurídica (CC/2002, arts. 45 e 985). Em termos de segurança jurídica, não há de se negar que a sistemática é adequada, porque o registro torna pública a formação do novo sujeito de direito, possibilitando o controle dos demais agentes econômicos e do próprio estado quanto à existência e extensão das obrigações que o envolvem. [...] A personalização da sociedade empresária termina após um procedimento dissolutório, que pode ser judicial ou extrajudicial. É necessário acentuar que a simples inatividade da sociedade não significa o seu fim, como pessoa jurídica. A exemplo do que se verifica com as pessoas naturais que deixam de exercer qualquer atividade profissional (quando, por exemplo, se aposentam), mas não perdem, por óbvio, a capacidade para a prática de atos jurídicos, a pessoa da sociedade permanece, mesmo que o seu estabelecimento tenha sido fechado e alienado, mesmo que os seus empregados tenham sido dispensados, mesmo que não esteja mais praticando nenhuma operação econômica. A paralisação da atividade empresarial não importa necessariamente a dissolução da sociedade (o inverso também é verdadeiro: o direito contempla situações em que o fim da sociedade empresária não acarreta o da empresa, ou seja, o da atividade de produção e circulação de bens ou serviços, que prossegue sob a direção de um empresário pessoa física). O procedimento dissolutório (ou dissolução em “sentido largo”, dissolução-processo) inaugura-se com um ato praticado pelos sócios ou pelo Judiciário (a dissolução em “sentido estreito”, ou dissoluçãoato) e prossegue com a liquidação, que visa à solução das pendências negociais da sociedade, e a partilha, que distribui o acervo patrimonial remanescente, se houver, entre os sócios. Enquanto esse procedimento não se realiza, a sociedade continua titular de personalidade jurídica própria e todos os efeitos derivados da personalização (quanto à titularidade negocial e processual, e quanto à responsabilidade patrimonial) se verificam. Atente-se, os sócios respondem perante os credores da sociedade, caso não realizem o procedimento dissolutório regular, em desobediência aos preceitos do direito societário; mas nessa hipótese, não estão exatamente respondendo por dívida da sociedade, e sim por ato ilícito que eles próprios praticaram. É a figura da dissolução irregular, ou “golpe na praça”, como alguns comerciantes costumam dizer. A sociedade não dissolvida pela forma legal não se considera encerrada, não perdeu sua personalidade jurídica própria. Vige, portanto, plenamente o postulado da autonomia patrimonial, abrindose aos credores da sociedade duas alternativas: responsabilizar a pessoa jurídica, que ainda existe, mesmo depois de encerradas irregularmente as atividades; ou responsabilizar os sócios, por ato ilícito (inobservância das normas legais relativas à regular finalização da sociedade) Importante destacar, que o Código Civil regulamenta o procedimento de dissolução e a liquidação da sociedade em seus artigos 1.033 a 1.038 e dos artigos 1.102 ao 1.112.No entanto, como bem mencionado pelo d. Procurador de Justiça “a empresa executada, ALMEIDA & BELUSSO LTDA. – ME, enquadra-se na definição de microempresa, contida no artigo 3º, da referida lei”.Ainda, mencionou-se o tratamento diferenciado às microempresas: Art. 9º. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. § 4º. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. Pois bem. Segundo entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado da Súmula n.º 430, o mero inadimplemento da obrigação tributária não é apto, por si só, de gerar a responsabilidade solidária dos sócios-gerentes. Em acréscimo a este entendimento, temos o enunciado da Súmula n.º 435, igualmente do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No mais, a situação cadastral junto à Receita Federal consta como ativa e o endereço fiscal é o mesmo diligenciado pelo oficial de Justiça. Ou seja, para a desconstituição da personalidade jurídica, faz-se necessária a demonstração e comprovação de situações fáticas revestidas de má-fé, ação fraudulenta ou abuso de direito, sendo que o simples inadimplemento da obrigação tributária, a ausência de bens garantidores da empresa executada, por si só, não autoriza o deferimento de tal pedido.Tais elementos não são suficientes para ensejar a presunção de que a empresa encerrou suas atividades irregularmente. Deste modo, conforme bem decidido pelo juízo não há fundamentos nos autos que justifiquem o redirecionamento.Não há, assim, como presumir a dissolução irregular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO PARANA. INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DEVEDORA REGULARMENTE CITADA E ATUANTE NA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0035351-52.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.09.2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE – INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO À LEI ISOLADAMENTE – SÚMULA 430 DO STJ – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CAD/ICMS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE ATIVIDADES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fato de haver débitos tributários quando do encerramento da atividade não tem o condão de justificar o redirecionamento da execução para os sócios. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012708-03.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 09.07.2019). Ademais, é de se ressaltar haver ficado sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC/73, que não constando o nome do sócio-gerente na CDA, o ônus da prova de comprovar a caracterização de uma das circunstâncias do art. 135, do CTN fica a cargo da Fazenda Pública exequente, o que, nessa situação não foi observado em nenhum momento. A propósito:
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA DIRETAMENTE CONTRA SOCIEDADE E SEUS SÓCIOS GERENTES. NOMES DOS SÓCIOS CONSTANTES DA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80." (EREsp 702.232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 169). 2. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do art. 543-C do CPC, reforçou-se a orientação no sentido de que, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 94.663/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016). Acertada, portanto, a decisão agravada, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal na pessoa do sócio gerente. Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo a r. decisão hostilizada, como acima constou.
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