SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0105153-98.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Apr 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

(I) HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.(II) FATOS OCORRIDOS EM 12.05.1995. RÉU CITADO POR EDITAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA TORNADA PÚBLICA EM 06.03.1996. PROCESSO QUE TEVE SEU CURSO SUSPENSO, EM 18.03.1996, COM FULCRO NOS ARTIGOS 413 E 414, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PROLATADA EM 10.07.2009 COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 420 DO MESMO CÓDIGO, PARA INTIMAÇÃO DO RÉU, POR EDITAL, DOS TERMOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE PROCESSUAL PORQUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “APESAR DE O ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI 11.686/08, TER APLICABILIDADE IMEDIATA, NÃO INCIDE NOS CASOS EM QUE A ANTERIOR CITAÇÃO DO ACUSADO FOI REALIZADA POR EDITAL, SEM A SUA CIÊNCIA PESSOAL, UMA VEZ QUE ELE INDICA OUTRA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, AGORA DA PRONÚNCIA, TAMBÉM REALIZADA DE FORMA FICTA. PRECEDENTES DO STJ” (5ª TURMA, HC Nº 607.602/PE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. EM 21.09.2021).(III) DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO, A PENA APLICADA DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, HAJA VISTA A VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS” INDIRETA, DESCONSIDERADAS AS INTERRUPÇÕES DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ATO PROCESSUAL NULO (NO CASO, A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EDITAL). CONSIDERANDO, ENTÃO, QUE DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA TRANSCORRERAM MAIS DE VINTE E OITO ANOS, EXTINTA ESTÁ A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. (IV) HABEAS CORPUS CONHECIDO (CPP, ART. 648, INCISO VI). ORDEM CONCEDIDA.