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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelos Advogados Irineu Paiano Filho e Gabriel Ramos Paiano em favor do paciente Deonildo José Zancheta, que foi preso para cumprimento definitivo da pena de 14 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, imposta nos autos da ação penal nº 0000002-27.1995.8.16.0065 (1995.0000002-1), pela prática do crime previsto no “artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal” (mov. 1.16 dos autos da execução penal nº 0000378-48.1995.8.16.0021).Disseram os impetrantes que foi oferecida denúncia contra o paciente por fatos ocorridos em 12.05.1995 no Município de Catanduvas; que o recebimento da denúncia se deu em 25.08.1995; que o paciente foi citado por edital em 18.09.1995 e, logo depois, decretada sua revelia, com a nomeação de Defensor dativo; que o paciente foi pronunciado em 01.03.1996; que o paciente não foi pessoalmente localizado para ciência acerca da decisão de pronúncia, determinando-se, em 18.03.1996, a suspensão da marcha processual; que em 10.07.2009 ordenou-se fosse o paciente intimado da decisão de pronúncia via edital, sendo nomeado, em 05.11.2009, novo Defensor dativo para proceder sua Defesa; que em 23.11.2009 carreou-se aos autos possível endereço do paciente, extraído do sistema INFOSEG; que, apesar disso, em 23.03.2010 e 20.08.2010 o paciente veio a ser intimado, também via edital, da data designada para o seu julgamento pelo Tribunal do Júri, ocorrido em 26.11.2010, sobrevindo veredicto condenatório; que a intimação do paciente acerca da sua condenação mais uma vez se deu via edital; que em 03.12.2010 foi certificado o trânsito em julgado para o Defensor dativo e em 07.03.2011 para o paciente; que em 12.10.2023 o paciente foi localizado e, na mesma data, deu-se o cumprimento do mandado de prisão, sendo ele recolhido no Centro de Detenção Provisória da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT; que “o paciente atualmente sofre violação e coação de sua liberdade em razão de sentença condenatória manifestamente nula”; que o paciente “foi processado, julgado e condenado sem sequer ter sido cientificado da ação penal”; que é evidente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal; que no início da persecução penal, quando determinada a citação do paciente, ele “já residia no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, local onde vive há aproximadamente 27 (vinte e sete) anos”; que em 01.03.1996, data da pronúncia, vigia o texto original dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal; que a marcha processual restou por esse motivo suspensa enquanto não ocorresse a intimação pessoal do paciente acerca da decisão de pronúncia; que a superveniente ordem judicial, de 10.07.2009, para que essa intimação fosse efetuada via edital, se deu na esteira das alterações legislativas trazidas pela Lei nº 11.689/2009, dando nova redação ao art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal; que não se desconhece que normas processuais têm aplicação imediata; que “embora essa seja a regra geral, em virtude das excepcionalidades constatadas nos autos, a aplicabilidade da nova redação do artigo 420 do Código de Processo Penal é vedada aos autos, pois, notadamente é mais gravosa que a antiga redação, bem como, afronta diretamente as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa”; que os Defensores dativos nomeados em favor do paciente, “infelizmente, deixaram de arguir as questões necessárias à correta Defesa”; que “desde meados de 2009 já existiam informações da moradia do paciente, entretanto, nenhuma atitude fora tomada pelo Douto magistrado à época dos fatos”; que, sendo nula a decisão que determinou fosse o paciente intimado da decisão de pronúncia via edital, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista que desde a pronúncia (CP, art. 117, inciso II) até o cumprimento do mandado de prisão, decorreram mais de 20 anos (CP, art. 109, inciso I). Pediram liminar visando a colocação do paciente em liberdade, ainda que mediante imposição de medidas cautelares alternativas. Ao final, requereram a concessão da ordem para ser declarada a nulidade da intimação, por edital, do paciente acerca da decisão de pronúncia e de todos os atos subsequentes, bem como o reconhecimento, por conseguinte, da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi deferida para o fim de conceder a liberdade provisória ao paciente, “mas, como medida de contracautela até o julgamento deste habeas corpus pelo colegiado, em vista do risco de irreversibilidade da medida, deverá ele ficar submetido às seguintes medidas cautelares alternativas, previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal: (a) comparecimento mensal no juízo de sua residência para informar e justificar atividades; e (b) proibição de ausentar-se da comarca de sua residência e de alterar seu endereço sem autorização do juízo de origem” (mov. 11.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Ivonei Sfoggia, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus diante da “manifesta inadequação” da via eleita e por inexistir “flagrante ilegalidade a ser coarctada” (mov. 18.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO De se conhecer deste habeas corpus em razão da ocorrência de ilegalidade geradora de manifesta nulidade processual (CPP, art. 648, inciso VI). II.a) Da nulidade processualComo se viu do relatório, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente imputando-lhe a prática, em 12.05.1995, do crime de homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25.08.1995 (movs. 1.9, p. 15, e 1.10, p. 01, destes autos). Por não ter sido localizado, o paciente foi citado por edital (mov. 1.10, p. 08, destes autos) e teve sua revelia decretada, sendo-lhe nomeado Defensor dativo (mov. 1.10, p. 11, destes autos).O paciente foi pronunciado nos termos da denúncia, cuja decisão foi tornada pública em 06.03.1996 (mov. 1.12, p. 07, destes autos). O Defensor dativo, apesar de intimado, não interpôs recurso contra essa decisão (mov. 1.13, p. 11, destes autos).Considerando o paradeiro ignorado do paciente, determinou-se, em 18.03.1996, por força do art. 413 do Código de Processo Penal, em sua redação original1, a paralisação da marcha processual “até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia, pessoalmente (art. 414 do CPP2),” e a expedição de mandado de “prisão em seu desfavor, enviando-se cópias às Delegacias de Polícia desta Comarca, bem como às das cidades de Cuiabá-MT e Campo Grande-MS” (mov. 1.12, p. 13, destes autos).Em 10.07.2009, porém, proferiu-se a seguinte decisão:“1. Nos termos do artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 11.689/2008, o acusado solto que não for encontrado será intimado por edital da decisão de pronúncia. Tal regra possui caráter processual e, como tal, incide no processo a partir do momento em que entra em vigor.2. Destarte, revogo a suspensão do processo e determino a intimação do réu acerca da decisão de pronúncia, por edital, com prazo de 20 dias.3. Decorrido o prazo sem que tenha havido manifestação, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, intimem-se o órgão do Ministério Público e o defensor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências” (mov. 1.13, p. 04, destes autos, destacou-se).Em cumprimento a essa ordem judicial, o paciente foi intimado, por edital, da decisão de pronúncia em 16.09.2009 (mov. 1.13, p. 10 e 11, destes autos).Adiante, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o paciente foi condenado, em 26.11.2010, pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, inciso IV) à pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (mov. 1.22, p. 10/16, destes autos). Decorrido o prazo do edital expedido para a intimação do paciente, certificou-se o trânsito em julgado da sentença condenatória (movs. 1.22, p. 20/21, e 1.23, p. 03 e 12, destes autos).Da análise detida dos autos da ação penal, infere-se que o paciente foi citado por edital e posteriormente intimado, tanto da decisão de pronúncia como do veredicto condenatório, também por edital.Daí a nulidade processual porque o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Apesar de o art. 420, parágrafo único, do CPP, introduzido pela Lei 11.686/08, ter aplicabilidade imediata, não incide nos casos em que a anterior citação do acusado foi realizada por edital, sem a sua ciência pessoal, uma vez que ele indica outra comunicação processual, agora da pronúncia, também realizada de forma ficta. Precedentes do STJ” (5ª Turma, HC nº 607.602/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 21.09.2021, destacou-se).Em decorrência desse entendimento, inúmeros são os precedentes reconhecendo a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em casos análogos ao ora submetido à análise deste Tribunal. Confira-se:(a) “3. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante ao dos autos, firmou compreensão no sentido da impossibilidade de aplicação da regra prevista no art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal ao acusado citado por edital antes do advento da Lei n. 9.271/1996, tendo em vista que a reforma realizada pelo advento da Lei n. 11.689/2008 não possibilitou a intimação por edital daquele citado fictamente para se defender e, também, porque o conhecimento pessoal da acusação é garantia prevista no próprio Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário (art. 8º, 2, b, do Decreto n. 678/1992). 4. A inovação trazida no art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal deve ser levada ao caso concreto em consonância com o previsto no art. 366 deste mesmo Código, ou seja, o Juízo somente pode promover a intimação por edital da pronúncia quando o réu tiver conhecimento da acusação na fase inaugural, seja pela sua citação pessoal ou pelo seu comparecimento em cartório (HC n. 152.527/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 19/9/2012). 5. No caso, o reconhecimento da nulidade em questão enseja a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, pois, entre a data da decisão de pronúncia (30/3/1994) e os dias atuais, decorreu lapso superior a 16 anos, prazo de prescrição da reprimenda de 8 anos e 2 meses de reclusão, nos termos do art. 109, II, do Código Penal” (STJ, 6ª Turma, HC nº 196.237/AC, Rel. p/Acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 07.11.2013, destacou-se).(b) “IV. Inexistindo, pois, notícia de que o réu teve ciência da imputação a ele dirigida pela acusação, é imperiosa sua intimação pessoal acerca do conteúdo da sentença de pronúncia, de acordo com os arts. 413 e 414 do CPP, na redação anterior à Lei 11.689/2008, não sendo possível a aplicação retroativa das novas disposições dos arts. 420, parágrafo único, e 457 do CPP (redação da Lei 11.689/2008), sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. V. Consoante a jurisprudência do STF, ‘o artigo 420 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 11.689/2008, não viola a ampla defesa, pois, ainda que procedida a intimação ficta por não ser o acusado encontrado para ciência pessoal da pronúncia, o ato foi precedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo’ (STF, RHC 108.070/DF, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/10/2012), situação inocorrente, ‘in casu’, em que a citação inicial para a Ação Penal deu-se por edital. VI. Já decidiu o STJ no sentido de que ‘a nova redação conferida aos arts. 420, parágrafo único, e 457, ambos do CPP não pode ser aplicada aos processos submetidos ao rito escalonado do Júri, em que houve a citação por edital e o réu não compareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo, os fatos apurados ocorreram antes da Lei nº 9.271/96 e ocorreu a paralisação do feito, decorrente da regra anterior inscrita no art. 414 do CPP. Os princípios constitucionais do devido processo legal – em seus consectários do contraditório e da ampla defesa – impossibilitam que um acusado seja condenado pelo Conselho de Sentença sem nunca ter tomado conhecimento da acusação’ (STJ, HC 172.382/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 15/06/2011). Em igual sentido: STJ, HC 152.527/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 18/09/2012” (STJ, 6ª Turma, REsp nº 1.236.707/RS, Relª Minª Assusete Magalhães, j. em 10.09.2013).(c) “O cerne da controvérsia cinge-se a definir se a aplicação imediata da lei processual penal no tempo (art. 2º do CPP) pode justificar eventual condenação de acusado revel citado por edital. Na hipótese, tendo em vista que os fatos descritos na denúncia ocorreram em 1994 – antes, portanto, da atual redação do art. 366 do CPP –, o paciente foi citado por edital. No entanto, em 2017, com fundamento na alteração do art. 420, parágrafo único, introduzida pela Lei n. 11.689/2008, o Tribunal a quo determinou a intimação da decisão de pronúncia por edital, com a consequente designação da sessão plenária. É dizer: no caso sub judice, o isolamento dos atos processuais decorrente do princípio da imediatidade pode ensejar a condenação de acusado que foi citado e intimado apenas fictamente, por edital. Todavia, tolerar que alguém seja julgado sem que tenha conhecimento da existência da acusação significa legitimar um modelo que se divorcia do marco civilizatório que deve orientar a persecução penal em um estado democrático de direito. Assim, considerando que o réu não teve ciência da imputação a ele dirigida, é imperiosa sua intimação pessoal acerca do teor da decisão de pronúncia, em apreço aos princípios constitucionais do contraditório, da plenitude de defesa e do devido processo legal” (STJ, 6ª Turma, HC nº 476.881/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, decisão monocrática proferida em 20.12.2022, destacou-se).(d) “Antes do advento da Lei nº 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. III. A lei nova aplica-se imediatamente na instrução criminal em curso, em decorrência do princípio estampado no brocardo jurídico tempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia jurídica dos atos processuais já constituídos. IV. A nova redação conferida aos arts. 420, parágrafo único, e 457, ambos do CPP não pode ser aplicada aos processos submetidos ao rito escalonado do Júri, em que houve a citação por edital e o réu não compareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo, os fatos apurados ocorreram antes da Lei nº 9.271/96 e ocorreu a paralisação do feito, decorrente da regra anterior inscrita no art. 414 do CPP. V. Os princípios constitucionais do devido processo legal – em seus consectários do contraditório e da ampla defesa – impossibilitam que um acusado seja condenado pelo Conselho de Sentença sem nunca ter tomado conhecimento da acusação. VI. Hipótese dos autos em que a conduta delituosa imputada ao paciente ocorreu em 06.01.1992. Não tendo ele sido citado pessoalmente da acusação, por consequência também não poderia ser intimado da pronúncia por edital. VII. Ordem concedida” (STJ, 5ª Turma, HC nº 172.382/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 24.05.2011, destacou-se).(e) “Segundo orientação consolidada por esta Superior Instância, a Lei nº 11.689/2008 não pode retroagir para o fim de permitir a continuidade do processo no qual o réu foi citado por edital, em virtude de seu paradeiro desconhecido” (STJ, 6ª Turma, HC nº 408.583/PR, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 19.04.2018, destacou-se).De rigor, nessas condições, declarar a nulidade da intimação do paciente, por edital, dos termos da decisão de pronúncia, efetivada em 16.09.2009 (movs. 1.13, p. 10 e 11, destes autos), e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes.II.b) Da prescriçãoA prescrição é causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107, inciso IV) e seu reconhecimento constitui questão cognoscível de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPP, art. 61).O requerente foi condenado, por sentença transitada em julgado, à pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (mov. 1.22, p. 10/16, destes autos).O processo de origem foi agora declarado nulo a partir da intimação do paciente dos termos da decisão de pronúncia, formalizada via edital. Assim, eventual nova condenação não poderá, em vista do princípio da non reformatio in pejus indireta, ser superior a 14 anos de reclusão. O prazo prescricional, portanto, é de 20 anos (CP, art. 109, inciso I).Nesse sentido, mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “Declarada a nulidade do processo por incompetência da Justiça de que emanou a condenação, a pena por ela aplicada se considera para efeito de cálculo da condenação – dada a vedação da reformatio in pejus indireta – desconsideradas as interrupções do fluxo do prazo prescricional decorrentes do processo nulo, a partir da instauração” (1ª Turma, RExt nº 211.941/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 09.06.1998, destacou-se).A publicação da decisão de pronúncia do paciente (STJ, 5ª Turma, HC nº 227.232/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 16.05.2013) – último marco interruptivo válido da prescrição – ocorreu em 06.03.1996 (mov. 1.12, p. 07 destes autos) e até a presente data transcorreram mais de 28 anos.Assim, a pretensão punitiva estatal está coberta pela prescrição.Impõe-se, nessas condições, conhecer do habeas corpus e conceder a ordem para declarar:(a) a nulidade da intimação do paciente, por edital, dos termos da decisão de pronúncia e de todos os atos processuais subsequentes; e(b) extinta, por conseguinte, a punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.Resta confirmada a liminar de mov. 11.1 destes autos, mas revogadas as medidas cautelares que foram impostas ao paciente. É como voto.
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