SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0074810-77.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Crimes de associação criminosa, corrupção ativa, fraude em licitações e de responsabilidade. Decisão singular que extinguiu parcialmente a punibilidade Estatal pela ocorrência da prescrição. Insurgência recursal. Apontamento de nulidade da decisão. Não acolhimento. Manutenção da decisão de primeiro grau. Alegado vício de omissão no julgado em relação a ponto já aventado no recurso. Julgado que contém análise das questões suscitadas de forma fundamentada. Desejo da parte de rediscutir a matéria, o que, a toda evidência, não tem cabimento nesta sede. Inadmissibilidade. Embargos desprovidos. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante.