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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração Crime opostos por Eliane Alves da Silva, Marcos Divino Ramos e Paulina Aparecida Duarte de Souza, visando a sanar alegadas irregularidades no r. acórdão de mov. 42.1 dos autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0050365-92.2023.8.16.0014, proferido por esta Egrégia Câmara Criminal, que negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão singular, que extinguiu parcialmente a punibilidade Estatal em relação aos réus, pela ocorrência da prescrição. Alegam, em síntese, os embargantes que o julgado é omisso em relação à nulidade da decisão proferida pelo Juízo singular, vez que a defesa não teve oportunidade de se manifestar acerca do requerimento de extinção da punibilidade Estatal, ante a ocorrência da prescrição, requerida pela acusação. Requer, por fim, seja suprido o alegado vício apontado, com o prequestionamento da matéria. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo desprovimento dos embargos (mov. 10.1).
II. Os embargos de declaração devem ser desprovidos. O cabimento dos embargos de declaração tem suas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Entretanto, das razões expostas pelo embargante, não há como se depreender a existência, na decisão atacada, de qualquer dos vícios que autorizariam a oposição dos embargos de declaração, a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Alega, em síntese, o embargante que o julgado é omisso em relação à nulidade da decisão proferida pelo Juízo singular, vez que a defesa não teve oportunidade de se manifestar acerca do requerimento de extinção da punibilidade Estatal, ante a ocorrência da prescrição, requerida pela acusação. Não é de se acolher o pleito. O acórdão embargado se manifestou expressamente sobre todas as questões aduzidas pelo embargante, em sede de razões de recurso, não havendo que se falar em quaisquer vícios que autorizem o revolvimento das matérias já apreciadas, como restou consignado no julgado: “À partida, no que concerne ao pleito de nulidade por ofensa ao contraditório, em razão da não intimação das defesas para se manifestaram quanto ao pedido do Ministério Público, é de se considerar que a extinção da punibilidade Estatal é questão de ordem pública, cognoscível de ofício, passível de ser declarada em qualquer fase do processo.Por outro lado, a teor do parágrafo único do art. 61 do Código de Processo Penal, no caso de a extinção da punibilidade ser por requerimento do Ministério Público, de fato, não se observou a forma legal de oportunizar a manifestação das defesas. Confere-se:“Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado e, se o julgar conveniente, concederá o, ouvirá a parte contrária prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final”. [Sublinhou-se.]Todavia, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). E, no caso, a decisão que extinguiu parcialmente a punibilidade é em favor dos réus.Ainda que pretendam os recorrentes discutir a modificação da data do marco interruptivo da prescrição, no intuito de futuramente ser reconhecida a prescrição para os demais crimes, não pugnam a modificação do reconhecimento da prescrição que foi declarada.Ademais, na primeira oportunidade, a questão da modificação da data foi enfrentada pelo juízo, tendo em vista que apresentaram embargos de declaração para esse fim, não havendo o prejuízo para as partes.Desse modo, não é de se acolher a nulidade apontada” (mov. 42.1). Dessa forma, não há que se tachar o acórdão de omisso, porque os julgadores entenderam que, no caso dos autos, não há nulidade a ser declarada. Assim, verifica-se inexistirem os aduzidos vícios, pretendendo o embargante, em verdade, nova apreciação de matéria já decidida por este Colegiado, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Sobre o assunto, Guilherme se Souza Nucci[1] comenta: “Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Outrossim, revolver a matéria, neste momento, em sede de aclaratórios, é inviável, pois fere a essência dessa espécie recursal, que se limita ao estrito âmbito da ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento dos embargos de declaração: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DO VALOR EXCESSIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem explicitou de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela autoria, materialidade e dolo delitivos do ilícito atribuído ao acusado. A título de omissão, o recorrente buscou tão somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, especialmente no tocante às conclusões do procedimento administrativo fiscal de constituição do débito tributário, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2. Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Assim, é inviável a pretensão baseada na necessidade de demonstração do dolo específico. 3. A desconstituição das premissas estabelecidas no acórdão recorrido sobre a autoria, a materialidade e o dolo delitivos implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. O valor expressivo dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena-base pela valoração desfavorável da vetorial consequências do crime, conforme ocorrido na espécie, em que o débito supera R$ 100.000,00. Incide, no ponto, o disposto na Súmula n. 83 do STJ. 5. A quantidade de dias-multa é proporcional à pena privativa de liberdade e a redução do valor unitário demandaria revolvimento probatório dos autos, ante a cognição do acórdão impugnado de boa condição econômica do insurgente. 6. Agravo regimental não provido” - (AgRg no REsp n. 2.030.115/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Observe-se, ainda, que não é possível o acolhimento dos embargos nem mesmo para o fim de prequestionamento. É que o cabimento de embargos declaratórios visando ao prequestionamento pressupõe a ocorrência das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no julgado. Diante de todo o exposto, ausentes os vícios alegados pelo embargante, é de se desprover os presentes embargos. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1061.
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