Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração nº 0003206-65.2023.8.16.0108 ED1 e 0003115-72.2023.8.16.0108 ED2, em que são Embargantes Marcos Battisti Archer e Banco HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO e Embargados os mesmos. I – RELATÓRIO Tratam-se de recursos de Embargos de declaração apresentados em face do r. acórdão de mov. 43-Ap que, à unanimidade de votos, julgou conhecido em parte e, na parte conhecida, o provimento do recurso de Apelação de Marcos Battisti Archer e o conhecimento em parte, e, nessa extensão, o provimento em parte do recurso interposto pelo Banco HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. Em suas razões de mov. 1-ED1 (0003206-65.2023.8.16.0108 ED), Marcos Battisti Archer, ora embargante, argumenta, em síntese: a) a presença de erro material, ao considerar que consta no julgado duas datas da inscrição indevida (06/2001 e 06/2000), mas, em verdade, discorre que a data correta é o ano de 1999; b) equívoco no julgado quanto ao entendimento de ocorrência de coisa julgada; c) questão dos efeitos da tutela representou ofensa ao duplo grau da jursidição e não houve oportunização para a parte se manifestar quanto à coisa julgada; d) da inexistência da dívida e a coisa julgada se deu apenas quanto ao acórdão de mov. 1.31 (0000040-31.2000.8.16.0108); e) irretroatividade das normas processuais; f) erro material quanto ao valor da causa mencionado, uma vez que o valor atualizado e corrigido equivale a R$ 27.720.284,28. Desse modo, requereu o recebimento e acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, de modo a sanar os vícios de omissão e erro material, de modo a julgar provido o recurso de apelação interposto pelo ora embargante. Contrarrazões por Banco HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, dispondo pela rejeição dos aclaratórios ED1 (mov. 10.1 - 0003206-65.2023.8.16.0108 ED). Da mesma forma, a parte Banco HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO opôs embargos de declaração (mov. 1.ED2 - 0003115-72.2023.8.16.0108 ED), sustentando, em síntese, vício de omissão e obscuridade quanto à fixação de honorários advocatícios, ao considerar que mesmo que a causa tenha proveito econômico/valor da causa elevado, a medida que se impõe é a aplicação do Tema 1.076 do STJ e fixação sob o valor da causa, não havendo que se falar em nenhuma condição prevista na norma processual para fixar os honorários pelo critério equitativo. Contrarrazões por Marcos Battisti Archer (mov.10.1 - 0003115-72.2023.8.16.0108 ED). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O julgamento do recurso dos recursos de Apelação Cível pelo Colegiado ocorreu na sessão de videoconferência realizada na data de 01/11/2023, a leitura do acórdão por Marcos Battisti Archer ocorreu em 16/11/2023 (mov. 45- Ap), portanto, tempestivo o recurso apresentado em 23/11/2023 (mov. 47 – AP e 1.1 – ED1). Já a leitura do acórdão por Banco HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO ocorreu em 07/11/2023 (mov. 45.1), tempestivo o recurso apresentado em 14/11/2023 (mov. 46.1 – Ap e 1.1 – ED2).II.2) Do mérito De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). Embargos de Declaração por Marcos Battisti Archer A parte embargante levanta erro material na decisão colegiada ao considerar a data errada da inscrição indevida e quanto ao valor da causa mencionado, uma vez que aduz que o valor atualizado e corrigido equivale a R$ 27.720.284,28. No que concerne ao erro material, este conceitua-se como um equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. Da atenta análise do acórdão ora embargado, entendo que se faz necessário corrigir um erro material quanto à indicação de uma das datas erradas, uma vez que a data correta é a 06/2001 e em um dos parágrafos restou a utilização de “06/2000”. Assim, passo a corrigir o erro material e determino que faça constar no último parágrafo da página 10 do acórdão de mov. 43.1 – 1 a data de “06/2001” e não “06/2000”. Já no que concerne ao valor da causa, a parte embargante aponta erro material ao dispor que o valor da causa equivale ao importe de R$ 27.720,284,28. Todavia, não merece acolhimento neste ponto, uma vez que o acórdão foi claro e completo ao dispor quanto o valor da causa no momento de fixar honorários advocatícios, posto que foi disposto que o valor da causa, assim como indicado na peça inicial pela parte autora, equivale à R$ 8.228.492,43 (oito milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), valor este ainda não atualizado. Destaco trecho:“Já a parte autora, sustenta em suas razões recursais a necessidade de fixação dos honorários pelo critério equitativo, já que o valor da causa equivale ao importe de R$ 2.772,028,43 (dois milhões setecentos e setenta e dois mil, vinte oito reais e quarenta e três centavos), gerando em fixação de honorários extremamente excessiva e importar em enriquecimento sem causa dos patronos da parte apelada.Ao considerar que o proveito econômico é equivalente ao valor da causa no caso dos autos, entendo que o recurso do Banco não merece conhecimento neste ponto, uma vez que ausente o interesse recursal.Já em relação ao recurso da parte autora, inicialmente, destaco que, em verdade, o valor da causa é equivalente ao importe de R$ 8.228.492,43 (oito milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).”. Quanto ao restante dos argumentos sustentados nos aclaratórios, destaco que nenhum deles está englobado por uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Civil, de modo que não merecem conhecimento. Apenas ressalto que quanto o reconhecimento da coisa julgada, é sabido que esta é matéria que pode ser arguida e decidida de ofício e que não houve qualquer prejuízo à parte ora embargada, uma vez que antes de prolatar a decisão colegiada, houve a devida intimação para manifestação, nos termos do art. 10 e 933, ambos do CPC (mov. 11.1 – TJPR), respondida, inclusive, por ambas as partes (mov. 14.1 e 16.1 – TJPR). Em verdade, o fundamento tomado pelo colegiado não agrada a parte embargante, constatando-se que nestes termos se mostra tão somente inconformada com a solução dada ao caso concreto e, não concordando com os fundamentos esposados e entendendo que o caso reclama desfecho diverso, deve levar a sua insurgência, por intermédio de recurso pertinente, à Instância Superior, uma vez que este Órgão Julgador já encerrou seu ofício jurisdicional. Pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do entendimento esposado no acórdão não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707). Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do NCPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento em parte e, na parte conhecida, o acolhimento em parte dos presentes aclaratórios, com o fim de sanar um erro material quanto à uma data. Embargos de Declaração pelo Banco HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO Em sede dos embargos, o Banco dispõe, em síntese, vício de omissão e obscuridade quanto à fixação de honorários advocatícios, ao considerar que mesmo que a causa tenha proveito econômico/valor da causa elevado, a medida que se impõe é a aplicação do Tema 1.076 do STJ e fixação sob o valor da causa, não havendo que se falar em nenhuma condição prevista na norma processual para fixar os honorários pelo critério equitativo. Segundo lição do Theotonio Negrão e outros[1], “A omissão consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador. Pode estar relacionada à ementa, ao relatório, à fundamentação ou ao dispositivo.” Ainda da lição da doutrina extrai-se que a omissão se caracteriza quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão concernente ao litígio que deveria ser decidida, não se constituindo omissão a falta de indicação dos dispositivos legais em que se assentou o julgamento, mas a falta de apreciação de algum ponto sobre o qual deveria o acórdão se pronunciar. Já quanto ao vício de obscuridade, importante registrar que se caracteriza obscuro aquele pronunciamento judicial com falta de clareza e inteligibilidade, em outras palavras, aquilo que é confuso. Pois bem. Da análise do julgado, verifico que ausente qualquer omissão ou obscuridade, uma vez que a conclusão que se chegou pelo colegiado foi dirigida de acordo com o entendimento e interpretação do Colegiado desta 16ª Câmara Cível, quanto ao caso concreto e a aplicação das normas processuais e julgados do STJ, de modo que, inclusive, a própria Exma. Desembargadora Substituta Vânia Maria da Silva Kramer, proferiu voto convergente quanto à fixação dos honorários advocatícios (mov. 43.2 - TJPR). Passo a citar trecho do claro e completo do acórdão (mov. 43.1 – TJPR):“As razões quanto à necessidade de fixar os honorários de sucumbência com base na equidade merecem prosperar, uma vez que devem ser levadas em consideração as particularidades do caso em comento.Importante destacar que, embora o tempo de tramitação elevado do caso, a causa não envolve matéria com grande complexidade, além disso, verifica-se que a parte autora é pessoa física e idosa.Diante de tal panorama, essa Corte entende que mesmo após o julgamento do Tema 1076 pelo c. STJ, é possível a fixação de honorários pelo critério da equidade em casos excepcionais, de modo que o próprio Ministro Gurgel de Faria reconheceu tal hipótese:(...)O Supremo Tribunal Federal recentemente se posicionou de forma similar, admitindo a aplicação do art. art. 85, § 8º, do CPC em situação peculiar, em atenção ao princípio da proporcionalidade:(...) Assim sendo, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, é entendimento deste Colegiado que os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no critério equidade, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais).” Ante todo o exposto, evidente que ausente qualquer vício na fixação dos honorários de sucumbência, de modo que os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento.
|