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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000034-12.2024.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0000034-12.2024.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
PATO BRANCO - PATOPREV
Recorrido(s): Loreci Dolores Bim
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS AOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PATOPREV. PRELIMINAR DE
OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. DEVIDA
ADEQUAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE
RECORRENTE PARA IMPUGNAR A SENTENÇA. MÉRITO.
INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE
ASSESSORAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.245/1993, VIGENTE À ÉPOCA. REVOGAÇÃO
POSTERIOR PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.264/2009.
PARTICULARIDADES DO CASO. DECISÃO ANTERIOR, COM
TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DAS
VERBAS DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO
AOS VENCIMENTOS. COISA JULGADA. ASSIM, EMBORA SE TRATE
DE VERBAS DE NATUREZA PRECÁRIA, A INCORPORAÇÃO FOI
GARANTIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM
PROCESSO APARTADO. A PARTIR DESSE MOMENTO, AS VERBAS
ADQUIRIRAM NATUREZA PERMANENTE, INTEGRANDO OS
VENCIMENTOS DA SERVIDORA. DIREITO ADQUIRIDO À
INCORPORAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.264
/2009 E À RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 103/2019. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Ademais, convém destacar os precedentes que coadunam com a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 85 DO STJ[1]. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO, EIS QUE NÃO É CASO DE NEGATIVA DE À
DETERMINADA VERBA PERCEBIDA NA ATIVA, MAS SIM DA SUA
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CUJO
INDEFERIMENTO SE APENAS COM A SUA INATIVAÇÃO, DE MODO QUE
A CONTROVÉRSIA QUE EMERGE DOS AUTOS É CLARAMENTE DE
TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS. PREVISÃO
LEGAL NO ART. 62, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993 QUE FOI
REVOGADO COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.264
/2009. SERVIDORA QUE RECEBEU REGULARMENTE A
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESDE O ANO DE 1997 ATÉ A DATA DE
SUA INATIVAÇÃO, QUE SE DEU EM MARÇO DE 2020 (DOCUMENTOS
MOVIMENTO 1.7 E 1.8) E QUE POR SI SÓ DEMONSTRAM O EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO
ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.264/2009 E À
VEDAÇÃO IMPOSTA PELA EC Nº 103/2019. INCORPORAÇÃO DEVIDA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA RECONHECER O
DIREITO DA PARTE AUTORA À INCORPORAÇÃO DA VERBA FUNÇÃO
GRATIFICADA AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005319-25.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 10.05.2023)
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO
DE PARANAPOEMA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AÇÃO DE
COBRANÇA. DECISÃO EM DEMANDA PRETÉRITA QUE
DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DAS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO
POR CARGO DE CHEFIA AOS VENCIMENTOS DO AUTOR.
MUNICIPALIDADE QUE DEIXOU DE CORRIGIR O VALOR DA VERBA
INCORPORADA AOS SEUS VENCIMENTOS DESDE 2016 ATÉ SUA
APOSENTADORIA, EM 2020. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL SOBRE A VERBA TANTO
EM SEU PERÍODO DE ATIVIDADE QUANTO EM RELAÇÃO AOS SEUS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO MUNICÍPIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE
REPRESENTA ATIVIDADE TRANSITÓRIA. GRATIFICAÇÃO
CORRESPONDENTE DE NATUREZA PROPTER LABOREM, DEVIDA
EM RAZÃO DO EFETIVO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E
UNICAMENTE ENQUANTO PERDURAR SEU EXERCÍCIO.
ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR NESTA
TURMA RECURSAL DE QUE A INCORPORAÇÃO DESTE BENEFÍCIO
FERE OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA
E EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, III, 27,
CAPUT E INCISO V, E 34, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO PARANÁ. VERBAS DE CARÁTER PRECÁRIO, QUE NÃO DEVEM
INTEGRAR PERMANENTEMENTE A REMUNERAÇÃO OU
VENCIMENTO DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO ESTE, PORÉM, QUE
NÃO DEVE SER APLICADO AO CASO CONCRETO. INCORPORAÇÃO
JÁ OPERADA POR DECISÃO EM AUTOS APARTADOS E TRANSITADA
EM JULGADO. VERBA QUE, A PARTIR DAQUELE MOMENTO,
ADQUIRIU NATUREZA PERMANENTE, INTEGRANDO OS
VENCIMENTOS DO SERVIDOR. DEVER DE CORREÇÃO DA PARCELA A
FIM DE MANTER SEU VALOR REAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 41.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
GRATIFICAÇÃO AUFERIDA ENTRE 2016 E 2020 QUE DEVE SER
CORRIGIDA NA MESMA PROPORÇÃO QUE O VENCIMENTO BÁSICO DO
RECLAMANTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS APÓS
A APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE DEVE SER NEGADO.
PROVENTOS CONCEDIDOS A PARTIR DE CÁLCULO CONSIDERANDO
OS 54 (CINQUENTA E QUATRO) MAIORES SALÁRIOS CORRIGIDOS.
IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A CORREÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO IRÁ ALTERAR A ESCOLHA DESTES SALÁRIOS
OPERADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO
APRESENTOU CÓPIA INTEGRAL DE SUA FICHA FINANCEIRA. DEVER
DO INTERESSADO EM APRESENTAR TODOS OS INDÍCIOS
NECESSÁRIOS A CORROBORAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU
PRÓPRIO DIREITO. NO MAIS, AFASTADO O DEVER DE
IMPLEMENTAÇÃO DA CORREÇÃO OPERADA PELA LEI N. 611/2021.
REPOSIÇÃO OPERADA APÓS A INATIVAÇÃO DO RECORRIDO.
NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE NÃO FOI EFETUADA SOBRE SEUS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O QUE NÃO OCORREU.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA COM EFEITOS
PRETÉRITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000817-18.2021.8.16.0128 -
Paranacity - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.07.2024)
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da
Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas
processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO - PATOPREV, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

11 de abril de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)