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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela agravante CAMILLE DE CASTRO HOLMER contra a decisão interlocutória (mov. 103.1), que foi complementada pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 121.1), proferida na Execução de Título Extrajudicial (Autos de no 0024857-23.2022.8.16.0001), movida em face de CAIO ROBAZZA POSSIEDI, na qual o MM. Juiz Singular indeferiu o pedido de decretação de busca de bens através do Sistema SNIPER.Em suas razões, a agravante alegou que a demanda se refere a execução de um contrato de confissão de dívida firmado entre as partes. Enfatizou que após tentativas frustradas na localização de bens, ativos financeiros e valores em conta do agravado, a agravante requereu a utilização da ferramenta SNIPER, a fim de localizar dinheiro, bem como outros bens em nome do devedor. Ressaltou que pelo princípio da celeridade e da economia processual o Sistema SNIPER realiza o cruzamento de dados para garantir, de forma rápida e efetiva, a localização de bens de devedores, com a possibilidade de penhora. Dessa feita, o SNIPER objetiva obter dados que possibilitam bens passíveis de constrição, em evento futuro. Sustentou que o agravado está de má-fé com a ocultação de bens e patrimônio, com a ocorrência de fraude a execução. Assim, a utilização do referido sistema privilegia a rápida e eficaz solução do litígio formado entre as partes. Dessa feita, deve ser dado provimento ao presente recurso para deferir a pesquisa através do Sistema Sniper.Preparo no mov. 1.4-5.Concedida a tutela antecipada recursal (mov. 9.1/TJPR).O agravado devidamente intimado (mov. 10.1/TJPR) restou inerte (mov. 15.0).É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento do recurso. DO MÉRITO Cinge-se a discussão a respeito da possibilidade de utilização da Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) na busca de bens passíveis de penhora.A agravante defendeu que a demanda se refere a execução de um contrato de confissão de dívida firmado entre as partes. Enfatizou que após tentativas frustradas na localização de bens, ativos financeiros e valores em conta do agravado, a agravante requereu a utilização da ferramenta SNIPER, a fim de localizar dinheiro, bem como outros bens em nome do devedor. Ressaltou que pelo princípio da celeridade e da economia processual o Sistema SNIPER realiza o cruzamento de dados para garantir, de forma rápida e efetiva, a localização de bens de devedores, com a possibilidade de penhora. Dessa feita, o SNIPER objetiva obter dados que possibilitam bens passíveis de constrição, em evento futuro. Sustentou que o agravado está de má-fé com a ocultação de bens e patrimônio, com a ocorrência de fraude a execução. Assim, a utilização do referido sistema privilegia a rápida e eficaz solução do litígio formado entre as partes.Dessa feita, deve ser dado provimento ao presente recurso para deferir a pesquisa através do Sistema Sniper.Acerca deste tema, assim entendeu a d. Magistrada Singular: “Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão)envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER.Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores.Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos.Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura.”. Com efeito, assim como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, tem-se que o novo Sistema SNIPER é um meio colocado à disposição do Poder Judiciário no auxílio ao credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, permitindo a visualização de vínculos existentes entre Pessoas Físicas e Jurídicas.Ainda, cumpre ressaltar que o Sistema SNIPER já foi devidamente regulamentado nesta Corte, consoante se verifica do contido na Informação n. 8112182, oriunda da Corregedoria Geral de Justiça (SEI n. 0108607-65.2022.8.16.6000), em que constou expressamente que todos os Magistrados e Magistradas do Estado do Paraná já foram devidamente habilitados para a utilização do sistema, bem como não há necessidade de desenvolvimento adicional por parte dos tribunais, que já estão aptos a utilizar o SNIPER.Contudo, considerando-se que a consulta ao Sistema SNIPER incorre em quebra de sigilo fiscal e bancário, na medida em que integra a consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, bem como do INFOJUD e SISBAJUD, mostra-se necessária a presença dos requisitos autorizadores à concessão da quebra de sigilo bancário e fiscal.No presente caso, verifica-se que se trata de execução de título executivo extrajudicial distribuída em 21.10.2022, com fundamento em Instrumento Particular de Confissão de Dívida (mov. 1.3), vencida em 27.03.2021, no valor, em execução, de R$ 137.634,19, em 21.10.2022. Em 19.11.2022 foi citado o agravado, CAIO ROBAZZA POSSIEDI (mov. 30.2, dos autos originários), com oposição de embargos a execução (mov. 35.1). Diante do referido contexto fático e no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida, o que ocorrerá oportunamente. Dessa feita, tendo em vista que há efetiva dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora, que estejam disponíveis, na medida em que o agravado ocultam bens há diversos anos, vislumbro, em cognição sumária, dano irreparável à agravante, na medida em que ausente qualquer bem do agravado livre de ônus, bem como por ser instrumento de interrupção da prescrição intercorrente. Nota-se que por ser medida exclusiva do magistrado há efetiva reserva de jurisdição, logo adequada a concessão de tutela antecipada recursal para a utilização do Sistema SNIPER, tendo em vista os princípios da eficiência e da celeridade, sendo das atribuições do cargo, logo não acarreta em desvio de função. Nesse sentido já julgou esta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070993-81.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -J. 06.03.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER -. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070803-21.2022.8.16.0000 - Pato Branco -Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -J. 06.03.2023). Sendo assim, conclui-se que há possibilidade de consulta, via Sistema SNIPER, de bens passíveis de penhora da devedora, ora agravada, em prestígio ao princípio da efetividade do processo em tempo razoável e o dever de cooperação processual, previsto nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, tendo em vista que já restou devidamente demonstrado o exaurimento dos outros sistemas disponibilizados para este fim.Portanto, conforme exposto, diante das particularidades do caso, o recurso comporta provimento, reformando-se a decisão agravada para autorizar a busca de bens utilizando-se a Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER –, conforme exposto na fundamentação.Confirmo a tutela antecipada recursal concedida no mov. 9.1/TJPR.
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