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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
XRELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ contra a decisão proferida no mov. 316.1, dos autos de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em desfavor de Rubes Alberto Novossadt, pela qual foi determinada a manutenção da posse do veículo ao credor e a reconversão da ação de execução para busca e apreensão. Sustentou o recorrente, em apertado resumo, que: (i) em razão de o agravado ter sido citado, não haveria possibilidade da reconversão da ação; (ii) é o titular do direito emanado do contrato, por esta razão, é sua a decisão de trocar ou não de ação; (iii) a permuta contraria o princípio da instrumentalidade e economia processual. Pugnou pelo provimento do recurso. Diante da inexistência de pedido liminar, determinou-se a intimação do agravado (mov. 12.1 – TJPR). O A.R. de intimação do agravado retornou com a informação “mudou-se” (Mov. 14.2). O agravante foi intimado para se manifestar acerca do A.R negativo (mov. 16) e peticionou no mov. 19 pugnando pelo prosseguimento do recurso, considerando que na origem o agravado foi devidamente citado no mesmo endereço da intimação do presente agravo e era sua obrigação comunicar ao juízo mudança de endereço. Os autos retornaram para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e prossigo para sua análise. Em que pese a falta de intimação do agravado acerca deste recurso, conforme se verifica nos autos de origem (mov.75), ele foi citado no mesmo endereço de sua intimação neste agravo, tendo somente o A.R. deste retornado com a informação “mudou-se”. Estabelece o art. 274, parágrafo único do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feita às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Uma vez cientificado da existência da presente ação, era dever do agravado comunicar qualquer mudança de endereço, em atendimento ao princípio da boa-fé. Como não o fez, acato o pedido do agravante e sigo para o julgamento do mérito. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em apreciar se deve ou não ser reformada a decisão que determinou a reconversão do feito em busca e apreensão após citação do devedor. Da análise das alegações feitas pela parte agravante, bem como dos documentos acostados aos autos, nota-se que a decisão agravada merece reparos. 2.1. Inicialmente, o agravante visa o prosseguimento da ação pelas normas da Execução de título extrajudicial, com a consequente designação das datas para realização do leilão judicial do veículo penhorado. Desse modo, intenta a nulidade da reconversão em busca e apreensão. Observa-se, que o agravado foi devidamente citado, com o preenchimento dos requisitos declinados no artigo 252 do CPC, ocorrida por hora certa, como se confirma ao mov. 75.1. Desse modo, uma vez perfectibilizada a citação, conclui-se pela impossibilidade da alteração prevista no artigo 329, I, do CPC. Entende este E. Tribunal de Justiça que é possível a reconversão enquanto a parte requerida ainda não for citada, o que não é o caso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO BEM – PLEITO DE RECONVERSÃO EM BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE – PARTE REQUERIDA QUE, ATÉ O MOMENTO DO PLEITO DE RECONVERSÃO, NÃO HAVIA SIDO CITADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 775 DO MESMO DIPLOMA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052386-54.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.02.2022). – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU NOVA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A “RECONVERSÃO” DA AÇÃO EXECUTIVA EM BUSCA E APREENSÃO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO, EIS QUE A DEVEDORA AINDA NÃO FOI CITADA, E QUE TERIA LOCALIZADO O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – ACOLHIMENTO – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – INOCORRÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – ARTIGO 329, INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO DA PARTE PROPONENTE QUE PODE ELEGER A PRETENSÃO QUE MELHOR SE AJUSTE AO SEU INTERESSE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE ADVERSA – PRÍNCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL – EMENDA POSSÍVEL – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009676-48.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 26.06.2023) – Destaquei. No caso, como houve a citação do réu e, portanto, a perfectibilização da relação processual, a escolha pela reconversão da ação em busca e apreensão é das partes, e não do juízo. O agravante é o titular do direito emanado do contrato e, nessa qualidade jurídica, pode optar por diferentes tipos de ações para exercitá-lo em Juízo, cabendo apenas a ele escolher o mais benéfico ao seu interesse, em razão de se tratar de um direito pessoal e subjetivo. Ocorre que, neste caso, não houve opção de escolha do Exequente, visto que por meio de decisão do Magistrado, ex officio, determinou-se a reconversão para busca e apreensão, sem que houvesse qualquer requerimento neste sentido. 3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de deferir o pedido de prosseguimento do feito pelas normas de Execução de título extrajudicial, nos termos da fundamentação acima.
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