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Processo:

I – RELATÓRIOJorge José da Rocha Guaranho aforou a presente correição parcial contra a decisão de mov. 626.1 dos autos da ação penal nº 0017806-68.2022.8.16.0030, por intermédio da qual foi indeferido seu pedido de oitiva de peritos na sessão plenária de julgamento do Tribunal do Júri, designada para o dia 07.12.2023.Disse que dentre os requerimentos deduzidos na fase do art. 422 do Código de Processo Penal estava o de que os peritos oficiais responsáveis pela elaboração dos laudos nºs 67.288/2022 e 94.066/2022, constantes dos autos da ação penal, fossem requisitados para esclarecimentos na sessão plenária de julgamento pelo Tribunal do Júri, designada para 07.12.2023; que é evidente a inversão tumultuária do processo, especialmente no ponto em que se entendeu que a oitiva dos peritos na sessão de julgamento seria irrelevante para o deslinde do feito; que o procedimento do júri é pautado pelo princípio da plenitude de defesa, tendo direito à produção da prova necessária a dar embasamento às suas teses; que o destinatário final da prova, em verdade, é o Conselho de Sentença, devendo ser prestigiada a soberania dos veredictos populares; e que se revela indevida a contabilização dos peritos no limite legal de testemunhas a serem ouvidas em plenário porque “tanto os Peritos como os Assistentes Técnicos não se confundem com a figura da testemunha”, haja vista possuírem “função diversa, designação diferente e disciplina jurídica própria”. Pleiteou, inclusive liminarmente, a reforma da decisão impugnada “para que seja autorizada a oitiva dos peritos oficiais em sessão plenária designada para o dia 07 de dezembro de 2023” ou, “ad cautelam, não deferida a liminar, seja concedida a liminar para suspender o presente processo até o julgamento definitivo” da correição parcial pelo colegiado (mov. 1.1 destes autos)A liminar foi deferida “para determinar à autoridade impetrada a oitiva dos peritos indicados pela Defesa do requerente na sessão plenária de julgamento designada para 07.12.2023, incumbindo ao juízo de origem ordenar as diligências que para tanto se fizerem necessárias” (mov. 16.1 destes autos).O Juízo de origem prestou informações (mov. 19.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo José Kessler, manifestou-se pela procedência da correição parcial (mov. 23.1 destes autos).O Juízo de origem, em 28.11.2023, proferiu a decisão de mov. 730.1 da ação penal, redesignando para 04.04.2023, às 08h30, a sessão plenária de julgamento do requerente pelo Tribunal do Júri.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO requerente, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, formulou, dentre outros, o seguinte pedido: “requer nos termos do artigo 431, do Código de Processo Penal, que sejam requisitados para esclarecimentos na sessão plenária os peritos oficiais Exmos. Srs. Peritos Criminais RODRIGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA NEVES (Laudo Pericial n. 67.288/2022, mov. 144.13), SIMONE CRISTINA MALYSZ e DENISE DE OLIVERIA CARNEIRO BEREJUK (Laudo Pericial n. 94.066/2022, mov. 397.14)” (mov. 532.1 da ação penal).Oportunizada a manifestação do Ministério Público e da Assistência da Acusação (movs. 550.1 e 605.1 da ação penal), sobreveio a decisão impugnada, com o seguinte teor:“1. A Defesa, em mov. 532, pugnou pela requisição dos peritos criminais Rodrigo Cavalcanti de Oliveira Neves, Simone Cristina Malysz e Denise de Oliveira Carneiro Berejuk, para esclarecimentos na sessão de julgamento.Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação da Defesa para que: ‘a) readéque o rol de testemunhas apresentado na mov. 532.1, limitando-se à apresentação de cinco testigos a serem ouvidos, incluindo os peritos indicados em apartado, apontando a imprescindibilidade de suas oitivas; b) em insistindo na oitiva dos peritos e demonstrada a imprescindibilidade, apresente os quesitos ou questões a serem esclarecidas por eles, nos termos do art. 159, §5º, inciso I, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão’ (mov. 550).O Assistente de acusação, em mov. 605, ratificou a manifestação e requerimentos ministeriais.É o essencial a ser relatado. DECIDO.2. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Defesa, ao pleitear pela requisição dos peritos criminais para esclarecimentos na sessão de julgamento, não apresentou motivação suficiente a justificar as inquirições, eis que deixou de indicar eventuais incongruências ou pontos controvertidos nos laudos apresentados pelos referidos peritos que necessitem de elucidação.A oitiva de perito em plenário do Tribunal do Júri não é regra, devendo a sua inquirição ser imprescindível para o esclarecimento de controvérsias existentes nos laudos elaborados no processo, o que não se observa no presente caso.Destaca-se o trecho do voto proferido pelo Min. Joaquim Barbosa, na AP 470-AgR- décimo terceiro/MG:‘Como é elementar, os peritos – cuja oitiva em juízo se dá apenas excepcionalmente, quando demonstrada a sua necessidade – devem ser inquiridos apenas e tão-somente sobre os pontos tidos como controvertidos nos laudos por eles apresentados. Não sobre toda e qualquer questão que as partes queiram suscitar’.Nesse sentido, esclarece-se o doutrinador Guilherme de Souza Nucci:‘Não se deve tomar como regra a inquirição do perito em audiência, pois isso iria perturbar – e muito – o desenvolvimento do seu trabalho na elaboração de outros exames imprescindíveis. Por outro lado, quando a lei faz referência a ‘esclarecerem a prova’, naturalmente está voltada ao laudo realizado, que não deixa de constituir prova pericial. Ao mencionar, no entanto, ‘responderem a quesitos’, deve-se compreender que sejam quesitos suplementares, diversos daqueles já enviados ao perito e respondidos por escrito. Não haveria o menor sentido em obrigar o perito a responder oralmente o que já o fez por escrito. Ademais, corretamente, faculta-se ao perito que forneça suas respostas às indagações ou aos novos quesitos formulados, conforme a complexidade exigida, por meio de laudo complementar. Assim fazendo, torna-se evidente não necessitar comparecer em audiência. Excepcionalmente, estando o laudo complementar ainda de difícil compreensão, poderá o magistrado designar data específica para ouvir o perito, a pedido das partes ou de ofício’.Ressalta-se que é ônus da parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade da prova que pretende produzir, de modo que não se faz suficiente a mera alegação de necessidade de ‘esclarecimentos na sessão plenária’. É o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM PLENÁRIO - INDEFERIMENTO JUSTIFICADO - LAUDOS SATISFATÓRIOS - INCERTEZAS NÃO DECLINADAS - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - AUTOR QUE NEGOU TER AGIDO COM DOLO DE MATAR - FEMINICÍDIO - PRESENÇA FÍSICA DE DESCENDENTE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO QUESITADA -RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO MINORADA. 1. Conquanto seja facultado às partes requererem esclarecimentos a serem prestados pelos peritos em plenário, não configura cerceamento de defesa o indeferimento da pretensão, se o interessado não declinou quais conclusões devem ser esclarecidas. 2. Não faz jus à redução da pena pela atenuante da confissão espontânea, aquele nega ter agido com dolo, buscando a desclassificação da infração penal para modalidade delitiva menos gravosa. 3. Inviável reconhecer a causa de aumento de pena relativa à presença de descendente, no delito de feminicídio, se a matéria não foi objeto de quesitação aos jurados. (TJMG - Apelação Criminal 1.0461.19.002660-3/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/02/2021, publicação da súmula em 05/03/2021) Grifei PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR EFETIVADA. ANDAMENTO REGULAR DO FEITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. I – [...]. II – [...]. III – [...]. IV – Embora ao acusado no processo penal assista o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. In casu, ao analisar o pleito defensivo de oitiva dos peritos como testemunhas, o d. Juízo monocrático, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que não restava evidente a necessidade de complementação do laudo produzido pelos peritos, concedendo, ainda, à il. Defesa, a oportunidade de indicação concreta da conveniência de tal providência na busca da verdade real, ônus do qual não se desincumbiu. Do exposto, verifica-se a consonância das referidas manifestações com a sedimentada jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, no sentido de que é lícito ao Juiz o indeferimento da produção de provas que entenda despiciendas, desde que o faça de forma fundamentada, o que ocorreu na hipótese. V – [...]. VI – [...]. VII – [...]. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 691.007/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) GrifeiAdemais, além da ausência de justificação para a oitiva pretendida, observa-se que a Defesa não apresentou os quesitos, os quais seriam direcionados aos peritos para a elaboração de laudo complementar ou mesmo para que fossem respondidos em eventual oitiva, no momento processual adequado.‘No tocante aos peritos, o Código de Processo Penal estabelece regra própria para que prestem eventuais esclarecimentos sobre a prova ou respondam a quesitos (CPP, art. 159, §5º, I). Para tanto, também deveriam ter sido arrolados na fase do art. 422 do CPP e os quesitos ou esclarecimentos apresentados no mesmo ato, observando-se o prazo mínimo de 10 dias para a resposta escrita (via laudo complementar) ou oitiva em plenário ou audiência (CPP, art. 159, §5º, I)’ (SILVA, Rodrigo Faucz Pereira e. AVELAR, Daniel Ribeiro Surdi de. Plenário do tribunal do júri. 1ª ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 128 – grifo não constante no original).2.1. Desta forma, ante a ausência de motivação suficiente a evidenciar a imprescindibilidade da oitiva dos peritos, INDEFIRO a requisição pleiteada”.A propósito do tema, dispõe o Código de Processo Penal:“Art. 159 – O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (...)§5º – Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (...)”“Art. 431 – Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no que couber, o disposto no art. 420 deste Código”.“Art. 473 – Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
(...)§3º – As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis” (destacou-se).Como é cediço, nos processos de competência do Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a plenitude de defesa (CF, art. 5º, XXXVIII, alínea “a”).Consoante balizada doutrina, “A plenitude de defesa implica o exercício da defesa em um grau ainda maior do que a ampla defesa. Defesa plena, sem dúvida, é uma expressão mais intensa e mais abrangente do que defesa ampla” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 632, destacou-se).E de acordo com o Supremo Tribunal Federal, “por representar uma das projeções concretizadoras do direito à prova, configurando, por isso mesmo, expressão de uma inderrogável prerrogativa jurídica, não pode ser negado ao réu o direito de ver inquiridas em Plenário do Júri as testemunhas que arrolou, além dos peritos oficiais e assistentes técnicos (CPP, art. 159, §§3º e 5º, incisos I e II, c/c o art. 422), sob pena de inqualificável desrespeito ao postulado constitucional do ‘due process of law’ .Essa orientação doutrinária, por sua vez, reflete-se na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 237/83 – RT 415/80 – RJTJSP/Lex 10/558), inclusive na desta Suprema Corte, como precedentemente já assinalado (RTJ 92/371, Rel. Min. DÉCIO MIRANDA)” (HC nº 175.889/SP, decisão monocrática do Min. Celso de Mello, prolatada em 20.04.2020, destacou-se).Nessas condições, com vistas a se concretizar a garantia constitucional da plenitude de defesa, nada obsta a oitiva dos peritos, em plenário do Tribunal do Júri, para esclarecimentos dos laudos que confeccionaram.Para tanto, deverão ser apresentados os necessários quesitos, tal como opinou o representante do Ministério Público no mov. 550.1 dos autos da ação penal de origem.Consoante bem consignado, no ponto, pela Procuradoria-Geral de Justiça, “ainda que o i. togado conte com parcela de razão, visto que a defesa não apresentou os quesitos a serem apresentados aos peritos, infere-se que a prova requerida não se mostra de plano irrelevante, impertinente ou protelatória, sobretudo porque o pleito defensivo encontra amparo no teor do art.159, §5º, do CPP, que prevê que ‘§5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos’, de modo que, antes do indeferimento operado, tal como sugerido pelo órgão acusatório atuante na origem, deveria o corrigente ter sido intimado para justificar a necessidade da prova e elaborar os questionamentos pertinentes” (mov. 23.1 destes autos).Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a participação do Assistente Técnico da parte, na sessão plenária de julgamento pelo Tribunal do Júri, não se confunde com a da testemunha. Por consequência lógica, assim como o Assistente Técnico, o perito não será computado para efeito do número máximo de testemunhas previsto no art. 422 do Código de Processo Penal (6ª Turma, RHC nº 80.034/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática proferida em 22.03.2017).Elucidativo, no ponto, o seguinte excerto da referida decisão monocrática:“Busca o recorrente o provimento do recurso para garantir ao recorrente o direito de ouvir seus dois assistentes técnicos no Plenário do Tribunal do Júri, além das 5 (cinco) testemunhas de Defesa já arroladas.Pois bem, a tese central destes autos reside na inclusão ou não da oitiva dos assistentes técnicos no limite numérico previsto para a oitiva testemunhal em julgamento do Plenário do Tribunal do Júri (art. 422 do CPP).Extrai-se do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela concessão da ordem, os seguintes trechos (fls. 122/123):‘[...]De qualquer forma, creio que, desta feita, o Impetrante tem razão: assistente técnico não é testemunha; pois, possuem função diversa, designação diferente e disciplina jurídica própria.Nenhuma dúvida de que os assistentes técnicos não se incluem no limite legal de testemunhas para plenário.Portanto, se não prejudicado, o pedido para oitiva dos assistentes, além das testemunhas arroladas no momento oportuno, procede’.No mesmo sentido, é o entendimento do Desembargador Ivan Sartori, voto vencido no julgamento do habeas corpus na origem, que asseverou (fls. 153/154):‘[...]A testemunha é pessoa desinteressada que externa suas percepções sensoriais extraprocessuais; o que viu, o que sentiu. Já os assistentes são contratados e remunerados pelas partes para trazer dados técnicos e científicos à apuração dos fatos e aclaramento das diligências realizadas pelo perito do juízo.São personagens bem distintos.Destarte, em respeito à busca da verdade real, à oralidade e à plenitude de defesa, deve ser assegurada a oitiva do perito assistente, além do numerário máximo de testemunhas.[...]’Pois bem, o que e se tem é que, embora de atuação parcial, os assistentes técnicos tampouco se confundem com as testemunhas, porque são remunerados, não respondem pelo crime de falso testemunho, cujos sujeitos ativos são específicos (art. 342, caput do CP), além de desempenharem função diversa das testemunhas, não havendo de ser, por consequência lógica, assim como os peritos, computados para efeito do número máximo de testemunhas.Ante o exposto, dou provimento ao recurso, confirmando a liminar deferida, para permitir o depoimento dos assistentes técnicos, além das testemunhas, no julgamento do Plenário do Júri” (destacou-se).Segue daí, então, ter ocorrido o error in procedendo no indeferimento levado a cabo pelo Juízo de origem.Impõe-se, nessas condições, deferir a correição parcial nos termos da liminar antes concedida, que resta confirmada.É como voto.