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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001116-06.2009.8.16.0034 Ap, da Vara Plenário do Tribunal do Júri do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante EDGAR BOM FIM DE SOUZA, Apelados FRAIA MARTINHA VRIESMANN E LORIANE DE FATIMA GARCIA e Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
O apelante Edgar Bom Fim de Souza foi convocado para atuar como jurado na 4ª Reunião do Tribunal do Júri de Piraquara, contudo, ele solicitou sua dispensa da sua função, tendo afirmado que (mov. 707.2):
“(...) O requerente é profissional liberal (ou autônomo), atuando como cirurgião dentista. A única renda auferida pelo requerente advém de seu labor. Ademais, o requerente trabalha sozinho, não possuindo sócio ou companheiro de profissão que contribua com os gastos mensais para manutenção do consultório.Mensalmente, o requerente possui as seguintes despesas referentes ao seu exercício profissional: aluguel do consultório, aquisição de materiais, internet, telefone, luz, água, condomínio.Também, possui as despesas pessoais destinadas a sobrevivência digna: moradia, alimentação, locomoção.Todas essas despesas, pessoais e laborais, dependem, exclusivamente, do trabalho autônomo do requerente.Diante dessa realidade, ausentar-se do labor impactará, drasticamente, na renda mensal do requerente, impedindo-o de honrar com todas as obrigações que possui.Destaca-se que neste mês de novembro há a presença de 02 (dois) feriados (02/11 e 15/11), ambos caindo em dia útil da semana, impondo ao profissional liberal, inclusive ao requerente, a impossibilidade de trabalhar nestes dois dias.Considerando que o mês possui 22 (vinte e dois) dias úteis, excluindo esses dois feriados, o requerente trabalharia 20 (vinte) dias, já tendo um prejuízo neste mês em razão dos feriados.Caso o requerente tenha que comparecer as 06 (seis) reuniões agendadas, somado aos dois feriados, o requerente ficará sem trabalhar por 08 (oito) dias! O requerente só trabalhará 14 (quatorze) dias!Colocando em percentual, tem-se que após os feriados e a participação como jurado, o requerente ficará 36,36% impedido de trabalhar, o que, numa matemática básica, pode-se concluir que ele terá um impacto financeiro negativo na casa de 40% (quarenta por cento)! Excelência! Esse impacto é muito grande na vida financeira do requerente, impacto esse que dificilmente será revertido, já que os clientes/pacientes são pessoas que trabalham, que também tem suas responsabilidades e afazeres, impedindo o requerente de alterar os horários já agendados e programados com seus pacientes”.
O pedido foi negado quando analisado na sessão plenária.A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pela extinção do feito (mov. 14.1 – TJPR).É o relatório.(LR)

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Edgar Bom Fim de Souza o qual requereu a nulidade da intimação do recorrente como jurado e eventuais multas impostas ao recorrente e a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de dispensa com a reforma da decisão concedendo ao recorrente a dispensa da função de jurado para o ano de 2023, ou subsidiariamente, as sessões referentes a 4ª Reunião do Tribunal do Júri de Piraquara.A interposição do recurso de apelação não foi conhecida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri ante a ausência de previsão legal, com base no art. 593 do Código de Processo Penal.Tal pedido, de fato, não comporta um recurso de apelação, conforme mencionado, destaca-se o entendimento de que as questões aqui aduzidas seriam passíveis de recurso próprio, veja-se:
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSIÇÃO DE MULTA A JURADO QUE DEIXA DE COMPARECER NO DIA MARCADO PARA A SESSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA LEGÍTIMA PARA A ESCUSA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão que aplica multa ao jurado, regularmente intimado, que não comparece a sessão do Tribunal do Júri e não comprova o motivo relevante alegado.2. O simples protocolo do pedido de dispensa não autoriza, salvo força maior, o jurado a faltar à sessão.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - MS - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JONNY DE JESUS CAMPOS MARQUES - Un�nime -
J. 19.03.2015)
MANDADO DE SEGURANÇA CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DISPENSA DA MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A SESSÃO PLENÁRIA NA QUALIDADE DE JURADO – MOTIVO RELEVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO – PEDIDO DE DISPENSA APRESENTADO EM TEMPO HÁBIL – IMPETRANTE QUE FOI CONVOCADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA PARTICIPAR DE UM CURSO QUE OCORRERIA NESTA CAPITAL APENAS UM DIA ANTES DA SESSÃO – DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL ENTRE AS CIDADES – COMPROMISSO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO AFAZER DIÁRIO – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - PGJ FAVORÁVEL – APLICAÇÃO DOS ARTS. 442 E 443, AMBOS DO CPP – DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA – DISPENSA DA MULTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0028900-69.2023.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 26.08.2023)
Em que pese o parecer da il. Promotora de Justiça Convocada em Segundo Grau:
“Nota-se dos autos que já foi procedido o juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (mov. 760.1), ocasião em que o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não conheceu do recurso de apelação ora interposto, razão pela qual não faz jus a autuação nesta segunda Instância, tampouco a análise da insurgência, devendo o feito ser julgado extinto”.
Não se conhece, portanto, do recurso de apelação interposto.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que o recurso seja não conhecido o recurso interposto por Edgar Bom Fim de Souza.É como voto.