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Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença, proferida nos Autos nº 0007999-49.2021.8.16.0033, oriundos da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar o réu Leonardo Gabardo Taborda Ribas – nascido em 06/10/2003, com 18 anos de idade à época dos fatos -, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade.O fato delituoso está descrito na denúncia da seguinte forma (mov. 31.1):
"No dia 12 de novembro de 2021, por volta das 06h00min, no interior da moradia situada na Rua Pixoxo, nº 1234, bairro Jardim Claudia, neste município e Foro de Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado LEONARDO GABARDO TABORDA RIBAS, agindo com vontade livre e consciente para a prática delitiva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito 07 (sete) tabletes da droga vulgarmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 5,293 kg (cinco quilos, duzentos e noventa e três gramas), o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. (cf. Boletim de Ocorrência n° 2021/1158299 de mov. 1.2, Testemunhos de movs. 1.3-1.6, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10 e Auto de Constatação Provisório de Droga de mov. 1.11).Segundo consta do caderno investigatório, nas referidas circunstancias de tempo e lugar, o denunciado LEONARDO GABARDO TABORDA RIBAS foi abordado pela equipe da Polícia Militar, em virtude do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Vara Criminal de Piraquara, no bojo dos autos n° 000688-27.2021.8.16.0034, ocasião em que, durante a busca domiciliar, ocultava no interior de uma mochila que estava dentro de um guarda-roupas, o psicotrópico acima discriminado, o qual estava fracionado em 7 (sete) tabletes, dos quais 3 (três) encontravam-se violados e 4 (quatro) íntegros, além de pequenas frações da mesma droga aparentemente desprendidas dos tabletes violados.Portanto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação e a conduta do denunciado LEONARDO GABARDO TABORDA RIBAS são fatores conclusivos de que ele pretendia comercializá-la ou entregá-la, de qualquer forma, ao consumo de terceiros.Frise-se, por fim, que se trata de substância entorpecente de uso proibido no Brasil, de acordo com a Portaria n.° 344/98 do Ministério da Saúde, e com a Resolução n.° 104/00 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, capaz de causar dependência física e psíquica”.
O réu foi assistido por defensoras constituídas, conforme procuração de mov. 38.2.Leonardo Gabardo Taborda Ribas interpôs recurso de apelação ao mov. 179.1 e apresentou suas razões ao mov. 14.1/recurso, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de disponibilização de “link” de audiência realizada por videoconferência. No mérito, pugna por sua absolvição, ante a fragilidade do conjunto probatório e ausência de provas suficientes, impossibilitando a manutenção do édito condenatório. Ainda, pugna pela readequação da pena e aplicação do tráfico privilegiado, haja vista ser primária, não integrar organização criminosa e nem se dedicar às atividades criminosas. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu contrarrazões em mov. 17.1/recurso, manifestando-se pelo desprovimento do apelo. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 21.1/recurso, manifestou-se pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se incólume a sentença condenatória.Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o apelo merece ser conhecido. No mérito, contudo, deve ser desprovido, conforme adiante será exposto.Preliminarmente, pugna a defesa pelo reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa.Aduz que não houve disponibilização de “link” para a participação da defensora em audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que a oitiva de testemunha foi realizada em modo de videoconferência, não havendo razão para a não disponibilização do acesso à defensora constituída.Sem razão, contudo.O d. magistrado sentenciante, ao analisar o pedido de nulidade arguido em sede de alegações finais, fundamentou:
“Em análise dos autos, observa-se que a defensora do acusado foi devidamente intimada da audiência, oportunidade em que a sua presença deveria ocorrer de forma presencial.Isso porque, a realização de audiência presencial é a regra prevista em lei e que fora recomendada pela OAB/PR através do ofício de nº 184/2022GP, encaminhado ao TJPR, em razão do encerramento do período de teletrabalho extraordinário imposto pela pandemia Covid-19.Apenas em situações excepcionais, que não foram comprovadas pela defensora, é que será autorizada a realização de audiência na modalidade de videoconferência.Ademais, conforme dispõe o artigo 792 do Código de Processo Penal realizar-se-ão de forma Presencial:Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados. Dessa forma, tendo em vista ausência da defensora constituída pelo réu para o ato anteriormente designado, foi-lhe nomeado defensor dativo, a fim de evitar que o réu permanecesse sem advogado na audiência de instrução e julgamento. Ainda, não restou demonstrado o prejuízo causado, ante a nomeação do defensor dativo. (...)Desse modo, não há o que se falar em cerceamento de defesa”.
De fato, não restou evidenciada qualquer irregularidade na realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença da advogada constituída, tendo em vista que esta foi intimada acerca da realização da audiência na modalidade presencial. (mov. 117.1)Acerca da realização de audiências por videoconferência, após o encerramento das medidas de prevenção à Covid-19, a Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022 – GP/GCJ deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná alterou o artigo 3º, da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP/GCJ. Veja-se:
Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de:I – urgência;II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;III – mutirão ou projeto específico;IV – conciliação ou mediação; eV – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.
Observa-se que não houve, por parte da defesa, qualquer manifestação acerca da realização de audiência presencial, exceto quando do peticionamento para disponibilização de “link”, 1 (uma) hora antes de seu início.Ademais, não houve demonstração da necessidade de realização de videoconferência, tendo o réu, inclusive, sido assistido por defensor nomeado, não havendo qualquer prejuízo à defesa.Assim, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.No mérito, inconformado com a r. sentença condenatória de mov. 153.1, insurgiu-se a apelante contra ela, requerendo sua absolvição devido à ausência probatória.No entanto, razão não lhe assiste.A materialidade delitiva do crime de tráfico de entorpecentes encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11 e 1.14), Laudo Pericial (mov. 106.1), bem como pelas demais provas colhidas nos autos.Quanto à suposta inexistência de comprovação da responsabilidade criminal da apelante pelo crime de tráfico de drogas, saliente-se que esta restou devidamente demonstrada nos autos pelos elementos de convicção esboçados na sentença.Leonardo Gabardo Taborda Ribas, perante a autoridade judicial, exerceu seu direito de permanecer em silêncio.Extrajudicialmente, afirmou que “estava apenas guardando a droga em sua residência para um terceiro, que ele não iria vendê-la, bem como que a droga estava guardada em um guarda-roupas”. (mov. 1.8)Não obstante, o conjunto probatório é amplo e harmônico a fim de comprovar a traficância.O policial militar Alessandro Iglikoski Bernardi relatou em juízo que “estava presente no momento em que foi realizado o flagrante na residência do apelante Leonardo; que deram cumprimento a mandado de busca e apreensão relativo a Operação Ostentação; que os tabletes de maconha estavam acondicionados em uma mochila; que o apelante Leonardo admitiu que guardava a droga na residência e chegou a ligar para a pessoa de ‘Alex’ no momento do flagrante, o qual era um dos alvos investigados pela ‘Operação Ostentação’”. (mov. 138.3 – depoimento retirado do parecer)O policial militar Anderson Cley Vieira de Souza, em juízo, relatou que “o apelante Leonardo foi identificado durante as investigações da ‘Operação Ostentação’ como sendo a pessoa de codinome ‘Foquinha’, funcionário de Alex Allan Felipe Castilho, um dos alvos da referida Operação; bem como que interceptaram diversas ligações telefônicas solicitando ao apelante Leonardo a entrega de quantidades de drogas, o que culminou na expedição de mandado de busca e apreensão para o endereço de sua residência”. (mov. 138.4 – depoimento retirado do parecer)Jorge Patrick de Castro da Silva, policial militar, declarou em juízo que “deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência do apelante Leonardo; que no local encontraram inicialmente a mãe e o irmão do apelante; que em buscas no quarto do apelante Leonardo, encontraram diversos tabletes de droga, aparentemente maconha, razão pela qual efetuaram a sua prisão em flagrante”. (mov. 138.5 – depoimento retirado da sentença)O policial militar Phelipe Swiantek de Carvalho, por sua vez, relatou perante a autoridade policial que “o apelante Leonardo foi investigado no contexto da ‘Operação Ostentação’, como um membro da organização criminosa de Camila Marodim de um setor mais inferior, um pouco mais distante da liderança; que o apelante Leonardo se comunicava diretamente com Alex Castilho, um dos ‘chefes de biqueira’ da organização criminosa; que há diversas ligações interceptadas dando conta de que o apelante Leonardo, o ‘Foquinha’, guardava drogas para Alex Castilho, sendo que este último indicava para seus clientes que fossem buscar as drogas comercializadas na residência do apelante Leonardo”. (mov. 138.6 – depoimento retirado do parecer)Note-se que os depoimentos dos policiais são pormenorizados e mostram-se idôneos a comprovar a ocorrência dos fatos descritos na denúncia. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. Neste sentido:
“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhai do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (HC 74.608-0, Rei. Min. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189).
Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (34,5 G DE CRACK E 43,3 DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; E 386, VII, DO CPP. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABSOLVEU O AGRAVANTE COM SUPORTE NA NÃO COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO DAS DROGAS. PRESCINDIBILIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA PREVALÊNCIA, NO PONTO, DO VOTO VENCIDO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM E NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE E REFORMA DA PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS REFERIDAS TESES DEFENSIVAS CONTIDAS NA APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...)3. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. [...] É firme o entendimento desta Corte Superior de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC n. 382.306/RS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017) ? (HC n. 404.514/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/3/2018). (...)7. Agravo regimental parcialmente provido para, reconsiderando, em parte, a decisão agravada, alterar o seu dispositivo para os seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastando a absolvição decretada pela Corte de origem, determinar o retorno dos autos para a análise das demais teses defensivas contidas no recurso de apelação de fls. 287/307. (AgRg no REsp 1863836/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020) Grifado
Cumpre registrar que não constam nos autos indícios de que os policiais tenham algum interesse em incriminar injustamente a apelante, devendo ser afastada qualquer ideia de imputação indevida.Ademais, conforme bem ponderado pela d. Procuradoria Geral de Justiça:
“As circunstâncias de cumprimento do mandado de
buscar e apreensão expedido nos autos de nº 0006888-27.2021.8.16.0034, da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, não deixam quaisquer dúvidas acerca da prática delitiva pelo apelante Leonardo. A busca e apreensão foi autorizada após as investigações realizadas na “Operação Ostentação”, na qual o apelante foi identificado como “funcionário” de Alex Allan Felipe Castilho, “gerente” de uma das biqueiras da organização criminosa chefiada por Camila Marodim. Segundo as interceptações telefônicas realizadas, o apelante Leonardo não apenas mantinha drogas em depósito em sua residência, como também entregava quantidade de drogas para os clientes de Alex. Na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram encontrados no interior do quarto do apelante Leonardo sete tabletes de maconha com peso aproximado 5,293 kg, portanto não havendo quaisquer dúvidas acerca da sua prática delitiva”.
Em que pese a tentativa da apelante de se eximir da responsabilização criminal, o conjunto probatório amealhado é suficiente para corroborar o decreto condenatório.De se observar ainda que, para caracterizar o crime de tráfico de drogas, não se mostra necessária a prova dos atos de mercancia. Eis o teor da jurisprudência:
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 OU ART. 33, §3º, AMBOS DA LEI 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO
A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO – MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONSUMO RECREATIVO – PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ENSEJAM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA – ADEQUAÇÃO DE, OFÍCIO, DO QUANTUM APLICADO PARA CADA ELEMENTAR – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – NÃO CABIMENTO – REALIZADA A COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REDUÇÃO DA PENA ARBITRADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001832-49.2017.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 05.10.2018) Grifado
Dessa forma, a conduta de “ter em depósito” o entorpecente, como caracterizado no caso em tela, já consubstancia no crime tipificado no artigo 33, “caput” da Lei nº 11.343/06.O delito em questão é de ação múltipla, bastando a prática de qualquer dos inúmeros verbos do tipo para configurar-se o crime.Eis o teor do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Grifado
Na esteira do entendimento desta c. Câmara Criminal:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, ‘CAPUT’, C/C 35, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- JUSTIÇA GRATUITA (APELO 02). MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2)- SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE (APELO 02). 2.1)- PRETENSA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. 2.2)- PROVA. DADOS TELEFÔNICOS. ALEGADA ILEGALIDADE. TESE REFUTADA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DE CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS PERTINENTES. PRELIMINAR REJEITADA. 3)- DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E INSOFISMÁVEL. CARACTERIZAÇÃO DE AMBOS OS DELITOS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE MATERIAL APREENDIDO QUE EVIDENCIA O ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NOS FATOS CRIMINOSOS. VERSÃO DOS RÉUS ISOLADA E NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4)- PENA. BASILAR CONFIRMADA (APELOS 01, 02 E 03), POR CARACTERIZADOS OS VETORES ‘MAUS ANTECEDENTES’, ‘QUANTIDADE’ E ‘NATUREZA’ DA DROGA, CONFIGURANDO, OUTROSSIM, DEDICAÇÃO A PRÁTICAS CRIMINOSAS (APELO 02). REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA (APELOS 01 E 03). DESCABIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/2006. PENA DE MULTA ESCORREITA. REPRIMENDAS E REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS, RESPECTIVAMENTE. 5)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DOS DEFENSORES DATIVOS EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. APELOS 01 E 03 CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA (03). APELO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002652-58.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 16.08.2021) Grifado
Dessa forma, não há que se acolher a tese absolutória, haja vista que restou exaustivamente demonstrada a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante.Quanto à dosimetria da pena, pugna pela fixação da pena no mínimo legal, considerando que a valoração negativa da “culpabilidade” consiste em “bis in idem”, pois fundamenta elemento subjetivo do tipo penal.Novamente sem razão.Em sentença, a pena-base do réu foi fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em razão da “culpabilidade”. Veja-se:
“[…] a) Culpabilidade Entende-se por culpabilidade o juízo de reprovabilidade que quanto à conduta praticada pelo condenado. Em singelos termos, é o momento de se analisar se a conduta meramente se adequa ao mínimo necessário para configuração típica, ouse extrapola em algum ponto a mera tipicidade objetiva e subjetiva, a ponto de merecer maior reprovação. No caso em análise, o condenado foi flagrado, quando tinha em depósito para entrega de terceiros, em uma mochila aproximadamente 5,293 kg da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’ popularmente conhecida como maconha. Portanto, com base no artigo 42 da Lei nº 11.340/2006, em razão da quantidade de droga, a culpabilidade mostra-se sobremaneira elevada, dado o enorme potencial vulnerante à saúde pública contido nos cinco quilogramas de entorpecente, razão pela qual aumento a pena base na fração de um sexto. […]”.
Vê-se que a fundamentação para o aumento da pena-base se mostrou escorreita, considerando a quantidade de entorpecente apreendido, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, que dispõe: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.Dessa forma, considerando a quantidade exacerbada de “maconha” apreendida (5,239 kg), corretamente fixada a pena-base acima do mínimo legal, com fração de aumento proporcional e razoável, não havendo que se falar em readequação.Ainda, pugna a defesa pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, haja vista ser primário, de bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não se dedicar às atividades criminosas.No entanto, razão não lhe socorre.O d. magistrado sentenciante considerou a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, sob os seguintes aspectos:
“Não incide a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006, tendo em vista que o dispositivo exige para a redução de pena que o agente seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ocorre que, conforme demonstrado anteriormente, há indícios de que o acusado se dedique a atividades criminosas e integre associação voltada para o tráfico de drogas. Além disso, o acusado está sendo processado nos autos de nº 0007512-76.2021.8.16.0034. Ainda, a quantidade de drogas encontradas na residência do réu, por si só não permite a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, ante a natureza das drogas. Dessa forma, não sendo possível a aplicação da benesse privilegiadora”.
Conforme bem ponderado pelo d. Magistrado, dos elementos colhidos nos autos, são fortes os indícios de que se dedique às atividades criminosas e que integre organização criminosa, já que, conforme depoimentos prestados pelos policiais militares, o réu foi investigado como integrante de organização criminosa na operação “Ostentação”, sendo conhecido como “Foquinha”, funcionário de indivíduo investigado como um dos “chefes da biqueira”.Assim, impossível o reconhecimento pretendido, devendo a sentença condenatória ser mantida em sua totalidade.Diante de todo o exposto, voto pelo desprovimento do apelo interposto, conforme fundamentação acima exposta.