Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por LUCIANA TARDETTI MALTEZO POMIM e FRANCINE DEL SECCHI GUISSMAN em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0002568-13.2023.8.16.0179, que indeferiu a liminar pleiteada (mov. 20.1).Em suas razões recursais, relatam que entre os dias 07/03/2022 e 17/03/2022, foram plantadas diversas denúncias anônimas via sistema “sigo” contra a gestão então recentemente iniciada pela equipe diretiva, imediatamente após a chapa composta pelas recorrentes sagrar-se vencedora na disputa para a direção de Instituição de Ensino Estadual.Ao final de seus trabalhos, a Comissão de Apuração manifestou a convicção de que não houve a confirmação de existência de indícios de insuficiência de desempenho das atribuições na atuação da Diretora e ainda não sugeriu o afastamento dos referidos gestores.Todavia, por não aceitar as conclusões do parecer final lavrado pela Comissão de Apuração, a Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Educação determinou que a Comissão reformulasse o próprio parecer, manifestando-se dessa vez pelo afastamento da equipe diretiva.Após o depoimento das testemunhas e do interrogatório dos acusados, a Comissão concluiu pelo arquivamento do procedimento em relação ao servidor ANTÔNIO LUIZ RIBEIRO mas determinou a intimação de LUCIANA MALTEZO e de FRANCINE GUISSMAN para apresentarem defesa face ao alegado descumprimento de algumas de suas atribuições e competências funcionais.Argumentam que, das sete supostas infrações inicialmente imputadas pela Comissão, apenas duas constaram no despacho de indiciamento referente à Luciana Maltezo (art. 4º, § 2º, inciso I e art. 7º, inciso IV), sendo que as demais supostas infrações não constavam na peça acusatória inaugural e foram adicionadas pela Comissão após a instrução processual (art. 4º, § 1º, inciso II, art. 7º, inciso V e art. 7º, inciso VI).Asseveram que, depois da instrução, a Comissão inovou a acusação, imputando à servidora Luciana Maltezo a prática de infrações que não constaram na denúncia, e em relação às quais, por esse motivo, a defesa não procurou produzir provas. Alegam que o mesmo ocorreu com a servidora Francine Guissman da imputação inicial, formulada pela Comissão, de que sete dispositivos teriam sido infringidos, apenas um constou no despacho de indiciamento (art. 4º, § 2º, inciso I), sendo que as demais supostas infrações não constavam na peça acusatória inaugural e foram adicionadas pela Comissão após a instrução processual (art. 4º, § 1º e art. 6º, inciso VII).Por fim, em seu relatório final (mov. 1.32), apesar do empate de votos, tendo em vista que os dois membros do Conselho Escolar votaram pelo arquivamento do procedimento e que os dois representantes da SEED se manifestaram pela destituição, prevaleceu o voto de qualidade do servidor da SEED com maior tempo de serviço, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Resolução nº 1.393/2022.Desse modo, a Comissão Paritária manifestou-se pela destituição das agravantes de suas funções de direção.Contudo, registram que a imputação adicional, mediante a formulação de novas acusações e a narrativa de novos fatos no despacho de indiciamento, no despacho de indiciamento complementar e no relatório final, com a menção de situações inéditas as quais não foram oportunizadas à defesa a produção de provas durante a instrução, ferem o direito de defesa e o contraditório.Sustentam que o fumus boni iuris foi devidamente comprovado a partir de toda a argumentação expendida no corpo da exordial.Quanto à presença do periculum in mora, argumentam que os servidores do Quadro Próprio do Magistério supridos em funções diretivas recebem a denominada gratificação de diretor, acréscimo pecuniário ao padrão do servidor que importa considerável aumento de seus vencimentos.Assim, requerem o provimento do presente agravo de instrumento para que seja reformada a decisão atacada, e deferida a antecipação de tutela, consistente em determinar à Diretora Geral da Secretaria de Estado da Educação que realize a suspensão imediata dos efeitos das da Resoluções n° 4.092/2023 GS/SEED e n° 4.093/2023 GS/SEED, que penalizaram as servidoras LUCIANA MALTEZO e FRANCINE GUISSMAN com o afastamento definitivo dos cargos de Diretora e Diretora-Auxiliar, respectivamente, do Colégio Estadual Guilherme Pereira Neto.Pugnam pela sua imediata restituição às funções que ocupavam até o julgamento de mérito do mandamus.Pedem a concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja determinada a suspensão do ato de demissão, com a sua imediata reintegração ao cargo público.Por fim, pedem o provimento do recurso.O pedido de efeito ativo foi indeferido (mov. 12.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 20.1).Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça no mov. 25.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório.


VOTO
O recurso não comporta provimento.Inicialmente, importante destacar que ao Poder Judiciário é vedado revisar o mérito da decisão administrativa, limitando sua atuação à verificação de eventual nulidade no processo administrativo.Nesse sentido:
“1) O controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.”(STJ - Jurisprudência em Teses - Edição n. 154, de 21/08/2020 – Compilado: Processo Administrativo Disciplinar)
As agravantes sustentam que houve violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento que determinou que elas fossem afastadas das funções de Diretora e Diretora Auxiliar do Colégio Estadual Guilherme Pereira Neto.Por este motivo, requerem a suspensão imediata dos efeitos das da Resoluções n° 4.092/2023 GS/SEED e n° 4.093/2023 GS/SEED, responsáveis pelo afastamento das agravantes. Em sede de mandado de segurança, a antecipação de tutela está assim estabelecida:
“Art. 7 Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”
Portanto, para o deferimento da medida, necessário que estejam presentes de maneira cumulativa a relevância da fundamentação (fumus boni iuris), e o perigo de ineficácia da medida pretendida (periculum in mora).Pois bem.Dentre as irregularidades apontadas pelas agravantes no procedimento, encontra-se a alegação de que houve imputações adicionais através de novas acusações, com menção de situações inéditas, sobre as quais não tiveram a oportunidade de se defender e produzir provas durante a instrução.
Sobre esse tópico, observa-se que houve acerto da decisão agravada ao considerar que a ausência de indicação da classificação legal correta, não é capaz, por si só, de comprometer a regularidade do procedimento administrativo.Tal entendimento está em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e desta Egrégia Corte.A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO APELANTE. (...) ERRO MATERIAL PERTINENTE AO DISPOSITIVO LEGAL QUE AMPARA A PENALIDADE QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DA DECISÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADO TANTO NO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA, QUANTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.1. Em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, é possível ao Poder Judiciário realizar o controle dos atos administrativos, averiguando não só a legalidade, mas também eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que se fale em violação à harmonia entre os Poderes.1.1. No entanto, não estando presentes tais hipóteses excepcionais, não caberá ao Magistrado ingressar no mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. (...) Erro material ao citar a capitulação legal da pena de demissão que não enseja, por si só, a nulidade do decisum administrativo. 4. O direito de defesa do servidor público foi observado tanto durante a sindicância, quanto no posterior processo administrativo disciplinar, tendo ele participado de ambos os procedimentos, inclusive com regular apresentação de defesa. (...) RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000245-94.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 15.04.2024) (sem grifos no original)
“APELAÇÃO CÍVEL. (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEMISSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA MUDANÇA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS. SERVIDOR PÚBLICO QUE SE DEFENDE DOS FATOS LHE IMPUTADOS, E NÃO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHES É FEITA. PRECEDENTES. PAD FORMALMENTE HÍGIDO. (...) SENTENÇA modificada neste ponto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000255-66.2020.8.16.0088 - Guaratuba -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 14.03.2023) (sem grifos no original)
Portanto, não há nulidade, vez que a administração pública não está vinculada ao enquadramento legal inicialmente proposto.Ademais, ainda considerando que novos fatos foram imputados às agravantes durante a instrução, estas afirmam em sua peça recursal que “a defesa manifestou-se novamente, rebatendo integral e fundamentadamente as acusações formuladas (mov. 1.30 e mov. 1.31)”.Desse modo, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito, tendo em vista que pelo princípio da pas de nullité sans grief, não há nulidade sem prejuízo. Confira-se:
“27) A decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief.”(STJ - Jurisprudência em Teses - Edição n. 154, de 21/08/2020 – Compilado: Processo Administrativo Disciplinar)
E as agravantes não lograram êxito em demonstrar o prejuízo da prática dos mencionados atos, considerando que apresentaram defesa com base nas novas acusações formuladas, o que mostra que os fatos relatados foram objeto de instrução probatória.Pelo exposto, não é possível constatar neste momento a relevância da fundamentação, a ensejar a suspensão dos efeitos do ato impugnado no presente writ.E, sendo cumulativos os requisitos para a concessão da tutela antecipada em sede de Mandado de Segurança, desnecessária a análise a respeito do periculum in mora, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.Dessa forma, é de se negar provimento ao recurso.