SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0044548-96.2013.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR (ESTADO DO PARANÁ). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COM RAZÃO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO VEDA O PEDIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE FORMA INCIDENTAL QUE CONTRARIA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DEZENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DE UMA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM OUTRA EMPRESA E PESSOAS FÍSICAS. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS NA AÇÃO AUTÔNOMA. VIABILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.