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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de “Ação Declaratória de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Pedido Cautelar Incidentes” ajuizada em 14.06.2013 pelo ESTADO DO PARANÁ em face de MAKROQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA, GENERAL CHEMICAL DO BRASIL LTDA, RICHARD TRUE HOVGESEN, NANINA RODRIGUES HOVGESEN e DANNY CHRISTIAN RODRIGUES HOVGESEN.O ESTADO DO PARANÁ alega que os réus formam um “grupo familiar” na administração das empresas e abusam das personalidades jurídicas (confusão patrimonial) para concentrar riqueza na empresa GENERAL CHEMICAL e nas pessoas físicas, enquanto a outra empresa MAKORQUIMICA é grande devedora de tributos em mais de R$ 4,8 milhões.Pediu, ao fim, a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas e a desconsideração inversa das pessoas físicas para que o patrimônio de todos seja atingido para satisfação dos débitos tributários do ESTADO DO PARANÁ em relação à empresa MAKROQUIMICA, tudo com fulcro no art. 50 do Código Civil vigente à época.Liminarmente, pediu (i) a indisponibilidade de depósitos bancários e quaisquer outros ativos financeiros em nome de todos os réus; (ii) a indisponibilidade dos bens imóveis dos réus, exceto da empresa MAKROQUIMICA; (iii) a indisponibilidade de todos os veículos dos réus via RENAJUD; (iv) a indisponibilidade dos créditos de todos os réus perante as operadoras de cartão de crédito.Em 17.06.2013, o D. Juízo de Origem da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina declinou a competência para as varas de execuções fiscais, pois entendeu que os bens eventualmente indisponibilizados seriam utilizados para garantir as execuções fiscais já em curso (cf. mov. 7.1 do 1º grau).Em 04.07.2013, após a redistribuição, o ESTADO DO PARANÁ pediu a devida análise do pedido liminar (cf. mov. 15.1 do 1º grau).Ato seguinte, em 05.07.2013, o feito foi sentenciado pela 3ª Vara da Fazenda Pública com o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 295, inciso III, e art. 267, inciso I, ambos do CPC, e isso porque entende o D. Magistrado que é indevido o ajuizamento de ação própria para desconsideração de personalidade jurídica (direta e inversa) e adimplemento de execuções fiscais em curso, pois a medida deve ser promovida de forma incidental nas execuções fiscais (cf. mov. 16.1 do 1º grau).Em 10.07.2013, o ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação pedindo a continuidade do presente feito de forma autônoma porque é dado à parte o direito de ajuizar ação declaratória autônoma, principalmente no caso em comento onde as execuções fiscais contra a empresa passam de 99 (noventa e nove), sendo inviável o abarrotamento do Poder Judiciário com 99 pedidos incidentais em cada uma das execuções (cf. mov. 19.1 do 1º grau).Pediu também o deferimento do pedido liminar e, se compreendido que a causa está madura, o julgamento imediato do mérito.O recurso foi recebido no duplo efeito com a determinação de remessa direta ao Tribunal por não existir citação do réu até o momento (cf. mov. 22.1 do 1º grau).Em 19.03.2014, foi certificado nos autos que foram extraídas cópias dos autos para mídia digital (CD-ROM) com encaminhamento do feito ao Tribunal de Justiça (cf. mov. 23.1 do 1º grau).Em 04.09.2023, a empresa GENERAL CHEMICALS DO BRASIL LTDA e DANNY CHRISTIAN RODRIGUES HOVGESEN apresentaram manifestação informando que não foi possível encontrar os autos de apelação no Tribunal de Justiça para a devida manifestação, pelo que fizeram alegações sobre o mérito diretamente em primeiro grau (cf. mov. 29.1 do 1º grau).Em 11.10.2023, a Secretaria da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina certificou nos autos que o recurso de Apelação interposto foi devidamente enviado ao Egrégio Tribunal de Justiça em 19.03.2014, conforme Ofício de encaminhamento sob o nº 179/2014, mas, quando da chegada do Ofício nº 179/2014, com cópia dos autos gravada em CD-ROM, por algum motivo desconhecido (provável equívoco), este deixou de ser autuado para o devido processamento, pelo que foi diligenciado junto à Divisão de Autuação de Apelações Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça (mensageiro)e, diante da impossibilidade de autuação do recurso (sistema Judwin), necessária a remessa eletrônica dos autos, via sistema Projudi (cf. mov. 33.1 do 1º grau).Então, em 13.11.2023, os autos eletrônicos foram remetidos ao Tribunal de Justiça via sistema Projudi (cf. mov. 38.1 do 1º grau).Subiram os autos e foram distribuídos por prevenção a este Relator em razão da sucessão.Em 24.11.2023, GENERAL CHEMICALS DO BRASIL LTDA e DANNY CHRISTIAN RODRIGUES HOVGESEN apresentaram manifestação pela existência de prescrição intercorrente com a necessidade de baixa da indisponibilidade nos bens indicados no mov. 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11 e 1.15 da ação de origem (cf. mov. 9.1 do 2º grau).A D. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento e parcial provimento para o fim de que os autos retornem ao primeiro grau com o prosseguimento da ação (cf. mov. 13.1 do 2º grau).Vieram conclusos.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.A. ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso de apelação, na forma do art. 1.009, do CPC. II.B. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Os réus GENERAL CHEMICALS DO BRASIL LTDA e DANNY CHRISTIAN RODRIGUES HOVGESEN alegam existir prescrição intercorrente (matéria de ordem pública) porquanto foi interposto o presente recurso de apelação em 10.07.2013, mais de 10 (dez) anos atrás, sem que tivesse ocorrido a autuação pelo Tribunal de Justiça, mas cabia à Fazenda Pública se manifestar para andamento da ação, consubstanciando inércia do autor e exigindo, agora, a extinção do feito.Sem razão.Primeiro, note-se que a presente ação é uma “Ação Declaratória de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Pedido Cautelar Incidentes”, a qual teve sua petição inicial indeferida pelo D. Juízo de Origem, o que resultou na interposição do presente recurso de apelação para que a ação prossiga em todos seus termos em face dos réus.Não se trata, assim, de ação que está em sua fase de execução, pelo que não incide no presente caso as regras de prescrição intercorrente, como quer fazer crer o apelante, e isso porque, diante de uma interpretação topográfica do Código de Processo Civil, é instituto jurídico previsto exclusivamente para os casos de execução, conforme dispõe o art. 924, inciso V, do CPC: “CAPÍTULO IIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃOArt. 924. Extingue-se a execução quando:(...)V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste e de outros tribunais pátrios que muito bem esclarecem a inexatidão da aplicação do instituto da prescrição intercorrente para os processos em fase de conhecimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE AFASTA A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)De início, cumpre informar que a modalidade de prescrição invocada pela parte, ou seja, intercorrente, não se aplica ao processo de conhecimento. (...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034218-33.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 23.10.2023) (grifou-se) APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO DE CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE- DEMORA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Constatando-se a presença de impugnação específica dos fundamentos da sentença e de justificativas do pedido de reforma, impõe-se o conhecimento da apelação, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, CPC. 2. A prescrição intercorrente não tem aplicação nas ações de conhecimento, na medida em que o CPC prevê consequências processuais específicas para a inércia da parte autora. 3. A demora em realizar a citação, quando decorrente da morosidade e de erros cometidos pelo Poder Judiciário não pode acarretar consequências prejudiciais à parte autora, como a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. 4. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-MG - AC: 10000220668586001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) (grifou-se) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS DE PERÍODO CERTO QUE FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANÁLISE DA PERDA DO DIREITO DE AGIR DEVE CONSIDERAR A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS A QUE NÃO DEU CAUSA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA TEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO APLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...)Diferente do que constou do julgado, a prescrição intercorrente não é aplicável à fase de conhecimento, mas sim no cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial (art. 921, §4º, do Código de Processo Civil):(...)Em fase de conhecimento, a desídia das partes pode configurar uma das hipóteses previstas no artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil, desde que atendido ao procedimento previsto no §1º do mesmo dispositivo:(...)(TJSP; Apelação Cível 1010758-14.2016.8.26.0405; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) (grifou-se) Segundo, a legislação aplicável para o argumento dos réus, no máximo, seria enquadrada no art. 485, inciso II e III, do CPC/2015 (antigo art. 267, incisos I e II, do CPC/1973), que trata especificamente sobre a paralisação do processo ou abandono da causa pelo autor durante a fase de conhecimento: “CAPÍTULO XIII DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA Seção I Disposições GeraisArt. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Ocorre que também não é possível reconhecer esta suposta negligência ou abandono, e isso porque o feito não ficou paralisado por qualquer ato ou omissão imputável ao ESTADO DO PARANÁ.Explico.Em 11.10.2023, a Secretaria da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina certificou que o presente recurso de apelação foi enviado a este Tribunal de Justiça em 19.03.2014, logo após a sua interposição pelo ESTADO DO PARANÁ, conforme Ofício de encaminhamento sob o nº 179/2014:
Não obstante, quando da chegada do Ofício nº 179/2014, com cópia dos autos em CD-ROM, por motivo desconhecido (provável equívoco), a apelação não foi autuada pelo setor competente do Tribunal de Justiça, o que impossibilitou o seu processamento em segundo grau.Veja-se da certificação (cf. mov. 33.1 do 1º grau):
E também a informação dada pelo responsável pela Divisão de Autuação de Apelações Cíveis e Criminais no TJ/PR (cf. mov. 33.5 do 1º grau):
É incontroverso, portanto, que a apelação não chegou a tramitar neste segundo grau de jurisdição e, inegavelmente, por culpa exclusiva do Poder Judiciário que deixou de promover ato que lhe competia, qual seja, a autuação do recurso.O art. 166, do CPC/1973, vigente à época, aplicado por analogia ao segundo grau de jurisdição, previa especificamente a competência dos servidores do Poder Judiciário para autuação do feito a permitir o seu prosseguimento: “Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.” Nessas condições, entendo indevido imputar alguma culpa ao ESTADO DO PARANÁ pela paralização do feito por abandono ou negligência, e isso por ser nítido que o Poder Judiciário foi o único responsável por deixar de realizar a autuação recursal que lhe competia, o que prejudicou, inclusive, as intimações do ESTADO DO PARANÁ para obter conhecimento e pedir o prosseguimento do feito em segundo grau.Outrossim, mesmo que se reconhecesse na prática alguma negligência ou abandono pelo ESTADO DO PARANÁ, a extinção da ação necessariamente demandaria intimação pessoal prévia para suprir a falta do ato, conforme previsão do art. 485, §1º, do CPC, o que também não ocorreu no presente caso: “Art. 485. §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Em conclusão: nego o pedido preliminar de extinção do feito. II. C. DA ALEGADA INEFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR.Acrescentam os réus que a liminar deferida através da Medida Cautelar Inominada nº 1.108.877-6, vinculada aos presentes autos e que foi julgada em 2015 com a determinação de indisponibilidade de bens, perdeu a eficácia porque inexistiu a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, conforme exige o art. 309 e art. 308 do Código de Processo Civil.Sem razão.A medida cautelar tratada pelos réus é a Cautelar Inominada nº 1108877-6 (número antigo), distribuída em 24.07.2013 a esta 2ª Câmara Cível, relatada pelo saudoso Des. Sílvio Dias, a qual foi julgada procedente em 07.07.2015 a fim de determinar o bloqueio de bens dos réus, na forma requerida pelo ESTADO DO PARANÁ.A referida Medida Cautelar Inominada foi distribuída com amparo legal no art. 798, do CPC/1973, vigente à época, e que permitia o pedido de cautelares em geral quando houvesse fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, causasse ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação: Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Naquela oportunidade, o pedido cautelar foi feito diretamente ao Tribunal porque o ESTADO DO PARANÁ, dias antes, havia interposto recurso de apelação contra a sentença de indeferimento da inicial, o que atraía a análise da medida pelo Tribunal, conforme previsão expressa do art. 800, parágrafo único do CPC/1973: “Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.” Portanto, não há qualquer equívoco na Medida Cautelar Inominada que possa prejudicar a eficácia delas, pois corretamente processada e julgada por este Tribunal em dependência à presente ação que, diga-se, ainda está em análise.Em conclusão: nego acolhimento ao pedido dos réus. II. D. MÉRITO.No que diz respeito ao mérito da ação, o ESTADO DO PARANÁ pede a continuidade do feito de forma autônoma, e isso porque entende que é dado à parte o direito de ajuizar ação declaratória autônoma de desconsideração da personalidade jurídica, principalmente como no caso em comento onde as execuções fiscais contra a empresa ré passam de 99 (noventa e nove), sendo inviável o abarrotamento do Poder Judiciário com 99 pedidos incidentais de desconsideração em cada uma das execuções.Com razão.A presente ação autônoma ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ buscou a declaração da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas (rés) e a desconsideração inversa das pessoas físicas (réus) para que o patrimônio de todos fosse atingido para satisfação dos débitos tributários do ESTADO DO PARANÁ em relação à empresa MAKROQUIMICA, tudo com fulcro no art. 50 do Código Civil.Tratando-se de ação ajuizada na vigência do CPC/1973, de modo que seu cabimento deve ser analisado tendo como parâmetro a legislação processual em vigor no momento do ajuizamento que ocorreu em 14.06.2013, e isto por aplicação da teoria dos atos isolados.Dito isso, vê-se que, à época, não havia previsão no Código de Processo Civil, sobre a forma de processamento dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica.À época, contudo, era entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a desconsideração da personalidade jurídica não exigia prévia ação autônoma para sua consecução. Veja-se: “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. 50). SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMPETRANTE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FALIDA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LIV E LV). RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade empresária falida, quando a estrutura deste é meramente formal, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para a verificação de fraude ou confusão patrimonial. Precedentes. (...).” (STJ, RMS 29.697/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 01/08/2013) Ocorre que a discussão sempre ficou em torno da possibilidade de utilizar um incidente processual para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que não fosse obrigatória a ação autônoma, mas nunca foi vedado à parte interessada ajuizar a ação autônoma, de natureza declaratória como pretende o ESTADO DO PARANÁ, e isso porque não é vedado este meio pela legislação processual para alcançar o fim proposto.A tutela jurisdicional, se a lei não dispõe sobre forma específica de processamento, pode ser obtida pelo interessado através do procedimento ordinário, pois trata-se de direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Inclusive, considerando a peculiaridade do caso em comento, onde, conforme alegado pelo ESTADO DO PARANÁ, a empresa ré MAKROQUIMICA é a devedora dos débitos tributários com dezenas de execuções fiscais já ajuizadas, realmente se mostra inadequado o ajuizamento de dezenas de incidentes nas execuções, posto que importaria em comportamento contrário à celeridade e economia dos atos processuais, que são princípios resguardados pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: “Art. 5º. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Além disso, in casu, a desconsideração da personalidade jurídica inclui a discussão sobre o reconhecimento de um grupo econômico entre os réus para que todos respondam pelos débitos: empresa GENERAL CHEMICAL DO BRASIL LTDA e as pessoas físicas RICHARD TRUE HOVGESEN, NANINA RODRIGUES HOVGESEN e DANNY CHRISTIAN RODRIGUES HOVGESEN, mas estes não são executados nas execuções fiscais, pelo que existe uma ampliação dos limites subjetivos da causa, sendo adequado o processamento do pedido de desconsideração em ação autônoma, tudo garantindo o mais amplo contraditório e ampla defesa dos réus.Em outros casos análogos este Tribunal de Justiça tem mantido a possibilidade de processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de forma autônoma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL. MAGISTRADO QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. INTERESSE EXISTENTE. VIA ELEITA PELO ESTADO DO PARANÁ QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.CASO COMPLEXO, COM MULTIPLICIDADE DE PARTES E VASTA DOCUMENTAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.SENTENÇA REFORMADA.PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª Câmara Cível – AC 1540178-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 18.10.2016) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL - LIMINAR QUE DEFERIU PEDIDO PARA BLOQUEIO DE BENS - QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 798.360-4 - PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA LIMINAR, EM DECORRÊNCIA DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DEVEDORA - CONDIÇÃO QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO DOS AUTOS - PARCELAMENTO QUE ATINGE AS AÇÕES DE COBRANÇAS DO TRIBUTO (EXECUÇÃO FISCAL) E NÃO AS AÇÕES AUTÔNOMAS COMO A PRESENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA QUE PODERÁ VIR A SER O MEIO LEGAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO - INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AI 1254928-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE ANDRADE - Unânime - J. 22.09.2015) (grifou-se) Em conclusão: dou provimento à apelação, anulo a sentença, reconheço a possibilidade do ajuizamento de ação autônoma para a desconsideração da personalidade jurídica e determino o retorno dos autos ao D. Juízo de Origem para prosseguimento do feito.
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