Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0007346-98.2024.8.16.0079 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Dois Vizinhos
Recorrente(s): Município de Dois Vizinhos/PR
Recorrido(s): ELISANGELA ZARTH
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO
MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO
REMUNERADO E FÉRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. IRDR Nº 25 TJPR. MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos/PR contra sentença
que reconheceu aos professores da rede municipal o direito ao adicional de um terço
constitucional de férias sobre o período de 45 dias, em interpretação da legislação
local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias
incide sobre o período de 45 ou 30 dias, à luz da Lei Municipal nº 1416/2008 e da tese
firmada no IRDR nº 25, do TJPR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 59 da Lei Municipal nº 1416/2008 distingue “descanso remunerado” de 45 dias
para docentes em sala de aula e “férias anuais” de 30 dias para profissionais fora de
sala de aula, não sendo meramente terminológica, mas revelando intenção legislativa
específica.
4. A tese fixada no IRDR nº 25 do TJPR determina que o terço constitucional incide
apenas sobre o período expressamente identificado em lei como “férias”, respeitando
a legislação local aplicável.
5. A tentativa de equiparação entre “descanso remunerado” e “férias” desconsidera a
autonomia legislativa do município e afronta a tese vinculante do IRDR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso inominado provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Tese de julgamento:
1. O terço constitucional de férias incide apenas sobre o período legalmente definido
como “férias”, não alcançando o “descanso remunerado” previsto para docentes em
sala de aula.
2. A legislação municipal prevalece na definição dos institutos de férias e descanso
remunerado, em respeito à autonomia legislativa local e ao princípio da legalidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art.
927, III; Legislação municipal, art. 59.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 25, 2ª Seção Cível, Autos nº 0048462-
40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje)
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
A controvérsia reside na definição do período sobre o qual incide o adicional de um terço
constitucional de férias aos profissionais do magistério municipal, à luz do art. 59 da Lei Municipal nº 1416
/2008 e da tese fixada no IRDR 25 TJPR.
Pois bem. Importa trazer o que dispõe o art. 59 da legislação municipal:
Art. 59. Os Profissionais do Magistério em exercício de docência nas Escolas e nos CMEIS
gozarão descanso remunerado anual de 45 (quarenta e cinco) dias, usufruído dentro dos
períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar anual, de forma a
atender às necessidades pedagógicas e administrativas das Unidades Educacionais.
§ 1º O Professor das séries iniciais do Ensino Fundamental terá 45 (quarenta e cinco) dias de
descanso remunerado, sendo 30 (trinta) dias em dezembro/janeiro e 15 (quinze) dias de
recesso escolar, no mês de julho.
§ 2º O Professor de Educação Infantil terá quarenta e cinco (45) dias de descanso
remunerado, em dias a serem definidos pelo Órgão responsável.
§ 3º Os profissionais do magistério, que estão fora de sala de aula e/ou na Secretaria
Municipal de Educação com cargos gratificados, terão 30 (trinta) dias de férias anuais.
(destaquei)
Referido dispositivo legal, ao disciplinar o afastamento anual dos profissionais do magistério,
faz distinção expressa entre “descanso remunerado” e “férias anuais”, reservando esta última apenas aos
profissionais fora de sala de aula e/ou em cargos gratificados (§ 3º).
A tese fixada no IRDR 25 TJPR, por sua vez, é clara ao determinar que: “A incidência do
terço constitucional ocorre unicamente ao período expressamente identificado em lei como férias,
devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à espécie, caso a caso.” (TJPR - 2ª
Seção Cível - 0048462-40.2018.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS
DE LIMA - J. 12.03.2021) (destaquei).
No caso concreto, observa-se que a legislação municipal, ao prever para os docentes em
sala de aula o “descanso remunerado anual de 45 dias”, usufruído dentro do recesso escolar, optou por não
denominar tal período como “férias”, ao passo que, para os profissionais fora de sala de aula, há previsão
expressa de “férias anuais” de 30 dias.
Tal diferenciação não é meramente terminológica, mas revela a intenção do legislador
municipal de tratar de forma distinta os institutos, em consonância com a autonomia legislativa local.
Nesse contexto, não se mostra possível estender o adicional de um terço constitucional ao
período de “descanso remunerado” dos docentes em sala de aula, sob pena de violação à tese vinculante
do IRDR e à própria legislação municipal, que reserva o termo “férias” apenas aos profissionais fora de sala
de aula.
A tentativa de equiparação entre “descanso remunerado” e “férias” desconsidera a opção
legislativa local e a orientação vinculante do IRDR, além de violar o princípio da legalidade e da autonomia
administrativa dos entes federativos.
Nesse sentido, cito excerto do acórdão do próprio IRDR que faz essa ressalva:
“...caso a legislação local categoricamente estabeleça períodos distintos de férias e recesso
remunerado, o terço constitucional incidirá unicamente ao período de 30 (trinta) dias,
conforme previsão legal.” (IRDR 25, Autos nº 0048462-40.2018.8.16.0000, p. 9)
Dessa forma, em consonância com o teor do IRDR nº 25 e a legislação local, não há que se
falar em pagamento do terço de férias sobre 45 dias.
Por fim, oportuno consignar que apesar de já ter proferido entendimento em sentido diverso
envolvendo o mesmo município, passo a readequar meu posicionamento, nos termos aqui expostos.
Isso posto, o voto é pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença para o fim de
julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, não há que se falar em condenação em
custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos,
em relação ao recurso de Município de Dois Vizinhos/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (voto vencido), com voto, e
dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 17 de outubro de 2025
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
asc/ib