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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 182.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 205.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0052857-04.2016.8.16.0014, que Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A move em face de Daniel Struwka e Marcio Struwka, pela qual rejeitou a arguição de impenhorabilidade de veículos de propriedade do executado Daniel Struwka.Os agravantes sustentam, em síntese, que “[...] os automóveis se fazem indispensáveis à atividade rural desenvolvida pelos Agravantes, ao passo que são utilizados para transporte de grãos e outros insumos na lavoura. Mais que isso, os bens não só são imprescindíveis, como viabilizam e potencializam a atividade desempenhada por eles, da qual retiram o sustento da família, inserindo-se no conceito de bens impenhoráveis, disposto no art. 833, V, do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Alegam que “[...] não há dúvidas de que a impenhorabilidade recai sobre os bens em comento, isso porque sem eles não há como o Agravante exercer seu trabalho, eis que são indispensáveis para o armazenamento/transporte de grãos, bem como para o transporte de insumos, havendo nítida relação entre os referidos bens e a profissão desenvolvida por ele” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Arguem que “[...] entender pela manutenção do bloqueio de bens impenhoráveis seria adotar interpretação que desconsidera os direitos fundamentais dos Agravantes, o que propiciaria ao Agravado violá-los com base em dívida civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Aduzem que “[...] as imagens colacionadas [...] revelam que o veículo se trata de um utilitário, com carroceria para transporte de objetos. Ademais, as imagens também demonstram que o veículo já não é tão mais novo, isso porque é utilizado continuamente nas atividades desenvolvidas pelo Agravante, sendo inevitável o desgaste” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, “[...] a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos veículos constritos e consequente levantamento das restrições, aos termos do disposto no art. 833, V, do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.A agravada apresentou resposta no mov. 16.1 – 2º grau, em cuja peça alega a intempestividade do recurso e pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Inicialmente, mostra-se pertinente refutar a alegação formulada em contrarrazões de que o recurso interposto pelos agravantes seria intempestivo.Segundo alega a agravada, “Em não sendo a peça de sequência 185/origem um recurso de embargos de declaração, não operou a interrupção do prazo para ajuizamento de agravo de instrumento face a decisão de sequência 182/origem. Não havendo interrupção do prazo recursal, temos que o prazo para ajuizamento de agravo de instrumento se findou em 04/08/2022” (mov. 16.1 – 2º grau, f. 05).Sem razão, contudo.Isso porque, da análise dos autos de origem, verifica-se que, a despeito da decisão de mov. 194.1 – 1º grau[1], o magistrado de origem apreciou a petição de mov. 185.1 – 1 grau como embargos de declaração.Assim, não há que se falar em intempestividade do presente recurso, uma vez que interposto no prazo previsto em lei.Posto isso, passo a análise do mérito.Os agravantes insurgem-se contra a decisão de mov. 182.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 205.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz rejeitou arguição de impenhorabilidade dos veículos[2] penhorados no mov. 148.1 – 1º grau, de propriedade de Daniel Struwka.Defendem que “[...] os automóveis se fazem indispensáveis à atividade rural desenvolvida pelos Agravantes, ao passo que são utilizados para transporte de grãos e outros insumos na lavoura. Mais que isso, os bens não só são imprescindíveis, como viabilizam e potencializam a atividade desempenhada por eles, da qual retiram o sustento da família, inserindo-se no conceito de bens impenhoráveis, disposto no art. 833, V, do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Ressaltam que “[...] entender pela manutenção do bloqueio de bens impenhoráveis seria adotar interpretação que desconsidera os direitos fundamentais dos Agravantes, o que propiciaria ao Agravado violá-los com base em dívida civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Porém, sem razão.Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:[...]V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Extrai-se, pois, que os bens resguardados pela impenhorabilidade são aqueles necessários ou úteis ao exercício da profissão, sem os quais o devedor ficaria impossibilitado de desempenhar sua atividade.No caso, os agravantes alegam que os automóveis são essenciais à atividade rural por eles desenvolvida, especialmente para o transporte de grãos e outros insumos.Todavia, não produziram provas contundentes da finalidade dos bens.Com efeito, limitaram-se a anexar fotos do automóvel Toyota Land Cruiser PR, placas EJC0111 (mov. 248.4 - 1º grau), sem demonstrar, indene de dúvidas, a sua essencialidade no desenvolvimento de suas atividades.Das imagens acostadas, não é possível constatar a sua imprescindibilidade para a laboração, nem sequer qual seria sua finalidade (mov. 1.4 – 2º grau):
Quanto aos demais bens móveis, não trouxeram qualquer tipo de prova apta a demonstrar a sua impenhorabilidade.Portanto, não há nenhum indício de que os automóveis são utilizados pelos agravantes para o transporte de produtos/insumos agrícolas em sua atividade rural.Como bem observado pelo magistrado de primeiro grau, “Em que pese os documentos anexados (seq. 185), fato é que não se comprova o uso exclusivo do automóvel pela pessoa jurídica, nem a alegada essencialidade, haja vista que o bem não integra, de forma direta, a atividade econômica desenvolvida, embora não se negue a praticidade que lhe proporciona (CPC, art. 833, inc. V)” (mov. 205.1 - 1º grau, f. 02).Assim, não resultou confirmado, satisfatoriamente, que os veículos constituem ferramenta essencial ao trabalho dos agravantes.Acerca do tema, os precedentes desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 833, V, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para que se reconheça a impenhorabilidade de veículo é necessária a comprovação específica de sua utilidade, sobretudo para o exercício da atividade profissional, sendo inadmissível a simples alegação de indispensabilidade do bem como instrumento de trabalho. Agravo de Instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042821-95.2023.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 23/09/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO BLOQUEADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024616-18.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18/09/2023). Diante desse cenário, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser preservada a decisão exarada pelo Dr. Marcos Caires Luz. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Daniel Struwka e Marcio Struwka, e negar-lhe provimento.
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