SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105403-34.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Mar 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS REJEITADA. UTILIDADE/ESSENCIALIDADE DOS BENS AO TRABALHO DOS EXECUTADOS. CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Inexistentes provas da utilidade específica do bem penhorado e de sua essencialidade à atividade profissional desempenhada pelo executado, inaplicável a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.