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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aguimar Valiatti Schmitt e outro em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá que, nos autos nº 0005926-89.2020.8.16.0017 (Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer e pedido de antecipação de tutela), que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente na expedição de “mandado de imissão na posse, com ordem de arrombamento, determinando ao oficial de justiça que adentre no imóvel, constate e registre suas condições e imita a parte Autora na posse do bem”, determinação de indisponibilidade do bem ou, subsidiariamente, anotação da existência da ação (mov. 165.1 – autos originários). Os agravantes alegaram, em suma, que: a) em 24/02/2018, adquiriram 50% do lote 8, lado esquerdo, quadra 3, do loteamento residencial Parque da Gávea, no município de Sarandi, constando como vendedora a empresa Tigra Empreendimentos Ltda.; b) em decorrência de aditivo contratual, datado de 26/04/2019, com participação da empresa Asmedi Construtora & Empreendimentos EIRELI, estabeleceram a construção de uma casa sobre o lote, que seria entregue no prazo de 150 dias, contados da assinatura do termo aditivo; c) o prazo para entrega escoou em 23/09/219; d) na contestação da ré Tigra, houve expressa informação sobre o imóvel estar pronto, faltando aparentemente ato formal de entrega aos autores; e) a ré Asmedi foi citada por edital, havendo contestação por negativa geral pelo curador especial nomeado; f) precisam do imóvel para residência própria e da família; g) conforme fotografias, o imóvel está aparentemente pronto, encontrando-se abandonado “e repleto de indesejadas e infestantes ervas-daninhas”, podendo existir até focos de dengue ou possibilidade de invasão; h) a manutenção da situação resultará apenas a desvalorização do bem; i) o risco de irreversibilidade inexiste porque garantido o contraditório para as duas rés; j) na contestação, a ré Tigra não apresentou entraves, tanto que informou que o bem se encontra aparentemente pronto; k) “requer seja reformada a decisão ora agravada, para que seja expedido mandado de imissão na posse, com ordem de arrombamento, determinando ao oficial de justiça que adentre no imóvel, constate e registre suas condições e imita a parte Agravante na posse do bem”. O recurso foi conhecido (mov. 8.1). Contrarrazões pela agravada Tigra Empreendimentos Ltda. ME. Decorrido o prazo sem manifestação da agravada Asmedi Construtora & Empreendimentos EIRELI (mov. 13). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, dá-se conhecimento ao recurso. Estudando o caderno processual, conclui-se possível a expedição de mandado de constatação, bem como ordem liminar de imissão na posse pelos autores. Isso porque, a partir da informação trazida por uma das rés, Tigra Empreendimentos Ltda., a construção que seria realizada sobre o lote nº 8, lado esquerdo, quadra 3, do residencial Parque da Gávea, Sarandi/PR, encontra-se aparentemente finalizada, faltando apenas entrega formal aos autores (mov. 100.1 – autos originários).Cita-se (mov. 100.1 - autos originários): “13. A Ré (TIGRA) foi até o local da construção do imóvel, e verificou-se que, a habitação a princípio parece estar apta e pronta para a moradia, necessitando apenas de manutenção em relação ao corte de mato, etc.” “15. Ao que parece, pela situação do imóvel levantada pela parte Ré (TIGRA), apresenta-se que, o imóvel encontra-se a muito tempo concluído, não procedendo a Ré (ASMEDI) a confirmação e entrega formal do bem aos Autores”. Nesse cenário, os argumentos trazidos em contrarrazões (mov. 12.1/AI) foram contrários à própria peça de defesa, pois a requerida nesta oportunidade afirmou que os autores “em nenhum momento dignaram a comprovar que, de fato, teria ocorrido o escoamento do termo final, assim como, demonstraram o alegado estado do imóvel, visto que juntaram ao Agravo de Instrumento, apenas duas imagens que não permitem ao presente Juízo concluir, sem margem para dúvidas, que se trata do imóvel analisado nos presentes autos”. A ré, como exposto acima, no entanto, foi quem primeiramente amealhou fotografias do imóvel, sinalizando a condição/estado do bem, que aparenta estar finalizado, mas sem manutenção. Outrossim, é importante destacar que não houve controvérsia acerca do adimplemento contratual dos autores e, entre os pedidos iniciais, eles requereram justamente a entrega do bem. O último termo aditivo (mov. 1.7 – autos originários) especificou que os pagamentos seriam realizados diretamente à Tigra Empreendimentos Ltda. (entrega dos automóveis, depósito bancário e beneficiária dos boletos bancários). A concessão liminar de imissão na posse, após cumprimento de mandado de constatação acerca das condições da construção, certamente ensejará, no caso de procedência da ação, a mitigação dos pretensos danos, vez que pleiteado pelos demandantes, por exemplo, o pagamento de alugueres até a entrega do bem. Ante as particularidades do caso concreto, portanto, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, consistente na expedição de mandado de constatação e posterior ordem liminar de imissão na posse. O artigo 300 do CPC disciplina que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDO NA ORIGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DOIS APARTAMENTOS. QUITAÇÃO DO CONTRATO E ATRASO DE APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA, TRANSITADA EM JULGADO. POSSÍVEL A IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL AINDA QUE NÃO HAJA REGISTRO DO DOCUMENTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DE QUE A IMISSÃO NA POSSE SE FUNDAMENTA NO DIREITO À PROPRIEDADE, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. 3. Necessário apenas verificar de modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na posse movida pelo compromissário comprador, se os réus ostentam título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser observada pela Corte de origem, pois limitada, tão somente, à análise das provas coligidas. 4. Acórdão recorrido reformado de modo a se reconhecer a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário, determinando-se, ainda, que a Corte de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, 3ª Turma. REsp. n° 1.724.739-SP Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 26.03.2019 – grifei).(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0076093-51.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.07.2023) Pontua-se que os autores não recorreram quanto ao pleito de indisponibilidade e averbação da existência da ação, medidas indeferidas pelo julgador de primeiro grau. Por todo o exposto, reformando a decisão agravada, dá-se provimento ao recurso, determinando a expedição de mandado de constatação e posterior ordem liminar de imissão na posse, cujo cumprimento das medidas deverá ocorrer diretamente no primeiro grau de jurisdição. Considera-se prequestionada toda a matéria debatida.
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