SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105434-54.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – TERMO ADITIVO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE ALVENARIA – INFORMAÇÃO TRAZIDA POR UMA DAS RÉS ACERCA DA CONSTRUÇÃO ESTAR APARENTEMENTE PRONTA, APTA PARA MORADIA – CORRÉ CITADA POR EDITAL – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E POSTERIOR ORDEM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE – APARENTE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS AUTORES – MEDIDA QUE ENSEJARÁ MITIGAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS, VEZ QUE, ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS, FORAM PLEITEADOS ALUGUERES ATÉ ENTREGA DO BEM – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.