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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 31.1/AP, em que este colegiado acolheu parcialmente o recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante no sentido de limitar o valor da causa ao montante da dívida executada e que assim restou ementado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO APELANTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA REFERIDA BENESSE. DESPROVIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE FAZ JUS À RESTAURAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDA LÍQUIDA MÉDIA RECEBIDA PELO APELANTE NO IMPORTE DE R$ 5.730,78. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O REGISTRO DA COMPRA DO BEM JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. 2.2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE HAJA A LIMITAÇÃO ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA. PROVIMENTO. VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM CONSTRITO, LIMITADO AO TOTAL DA DÍVIDA PERSEGUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Sustenta que o referido decisum, ao negar provimento ao pedido de restituição do benefício da justiça gratuita em favor do embargante, foi omisso ao não apreciar os documentos apresentados nos movs. 12.10 a 12.22 (autos de apelação nº 0017349-36.2016.8.16.0001) que, por sua vez, demonstram os gastos financeiros do recorrente.Afirmam que a concessão da referida benesse pode ser feita a partir de simples declaração de hipossuficiência assinada pela pessoa física que se encontra em situação de fragilidade econômica, como é o caso dos autos.Assim, requer o saneamento da omissão apontada para que a justiça gratuita seja restituída em seu favor.Contrarrazões apresentadas (movs. 11.1 e 12.1/TJPR).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o artigo 219, ambos do Código de Processo Civil e por estarem presentes, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.MéritoEm que pesem as alegações do embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimentoIsso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.De início, no tocante à alegação de omissão quanto à não apreciação dos documentos apresentados nos movs. 12.10 a 12.22 (autos de apelação), é possível extrair do acórdão embargado que restou expressamente consignado que a referida documentação foi observada quando da análise da questão. Nesse sentido, vejamos:“In casu, os documentos apresentados pela parte apelante (movs. 12.1/12.22 e 13.2) não são capazes de infirmar a condição de miserabilidade e hipossuficiência alegada, posto que inexistem elementos que comprovem a falta de recursos ou a sua escassez – o que deveria ter sido atestado para fazer jus ao benefício em questão.” – grifei – mov. 31.1, fl. 4 (autos de apelação).Deste modo, não há que se falar em omissão do acórdão embargado, eis que toda a documentação apresentada pelo ora embargante foi devidamente considerada a fim de firmar o entendimento proferido no sentido de manter a revogação da assistência judiciária gratuita em desfavor do recorrente.Além disso, quanto às alegações no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência já é capaz de autorizar a concessão do aludido benefício, revela-se imperioso destacar que tal documento possui apenas presunção relativa, sendo possível que o magistrado solicite a apresentação de documentos complementares para que a devida análise acerca da concessão da referida benesse.A parte embargante, em verdade, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum atacado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso na decisão recorrida, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados (TJPR - 18ª C.Cível - 0013871- 44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022. ACÓRDÃO QUE INDICOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DEVERIA SER ADMITIDA NA ESPÉCIE, BEM COMO OS FUNDAMENTOS QAUE LEVARAM Á REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GLOSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 13ª C.Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021).Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07 /2021).Por fim, cumpre destacar o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”.Portanto, caso o descontento do embargante persista, deve este se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos embargos declaratórios o reexame da matéria já decidida.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por CARLOS ELIAS MATALON, nos termos da fundamentação retro.