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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por ADELSON DA CUNHA BAY em face da decisão de mov. 12.1, por meio da qual, em autos de Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental, o magistrado singular indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, que “não há qualquer indício/elemento de que a parte autora tenha condições de arcar com as custas, pelo contrário, há farta documentação, além da declaração de pobreza, que atestam que o autor não tem condições de pagar as custas”. Ao final, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso e, no mérito, seu integral provimento, com o deferimento da assistência judiciária gratuita a seu favor. Autuado o recurso, o Exmo. Des. Gilberto Ferreira determinou que o agravante juntasse procuração atualização, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 8.1 - AI). O agravante, então, aduziu que a procuração já juntada nos autos é específica e recente (mov. 12.1 - AI).A parte agravada, espontaneamente, ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo (mov. 13.1 – AI).Recebendo os autos como relator, deferi provisoriamente a gratuidade de justiça ao agravante (mov. 15.1 – AI).O juízo a quo não apresentou informações.Devidamente intimado, o autor solicitou a dilação de prazo (mov. 21.1 – AI), a qual foi concedida (mov. 23.1).Na sequência, a parte agravante apresentou Certidão Negativa de Propriedade de Veículo (mov. 26.1 – AI). Retornaram-me, então, conclusos.É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º, do mesmo dispositivo). A taxatividade se amolda ao art. 1.015, V, do CPC, eis que a decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. Não há preparo recursal, considerando que o objeto do recurso é a concessão da assistência judiciária gratuita. O recurso, ademais, é tempestivo.Por isso, CONHEÇO, EM DEFINITIVO, do agravo.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a. Inicialmente, destaco que há entendimento assente na jurisprudência de que pode o magistrado determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade/hipossuficiência, juntando documentação pertinente para tanto (nesse sentido: AgInt no REsp 1.749.799/SP, Rel.: Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 19/08/2019, DJe. 21/08 /2019; AgRg no AREsp 608.726/MT, Rel.: Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 06/02 /2018, DJe. 23/02/2018). Com efeito, a legislação processual não estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, fazendo jus ao benefício toda a pessoa incapaz de custear as despesas processuais e os honorários de sucumbência, incumbindo ao julgador aferir o preenchimento dessa condição a partir dos elementos constantes dos autos, sopesados conjuntamente. Na espécie, para fins de comprovação da justiça gratuita, observo que a petição inicial foi instruída com declaração de hipossuficiência (mov. 1.4 - AO), bem assim o holerite com salário base de R$ 1.729,20 e líquido de R$ 867,05, na profissão de servente de obras (mov. 1.6 - AO).Em que pese o autor, após intimado para que fosse complementada a documentação, tenha ficado em silêncio (mov. 10 – AO), não está cabalmente elidida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada na origem.De mais a mais, agora em grau recursal, foi juntada uma certidão de negativa de propriedade de veículo, dando conta que o “Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran.SP) certifica que não consta nenhum veículo registrado em seu banco de dados nem na base nacional (cadastro de veículo da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran) para o portador do CPF nº 084.800.314-41, em 15 de Março de 2024“ (mov. 26.1 – AI).Os elementos postos nos autos, portanto, indicam a hipossuficiência do autor, convindo pontuar que o salário comprovado é pouco mais de um salário mínimo, circunstância que, sopesada ao conteúdo econômico da demanda, corrobora a declaração de hipossuficiência.Aliás, a quantia é inferior a 3 (três) salários mínimos que, com uma certa frequência, é o critério perfilhado pela Câmara:Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Existência de elementos probatórios para comprovar a hipossuficiência. Renda baixa. Irrelevância da propriedade de dois carros. Falta de liquidez patrimonial. Aplicação do critério de renda de até três salários mínimos. Contratação de advogado particular não indica condições financeiras de arcar com as custas judiciais. Hipossuficiência demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido.1. “Faz jus ao benefício da gratuidade aquela pessoa com ‘insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios’ (art. 98). Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. ” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 398).2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0079126-78.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INDICATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO EXTRATO, O QUE INDICA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076112-86.2023.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.03.2024)Ora, não se exige um estado de miserabilidade para conceder a justiça gratuita e não é permitido ao julgador, com documentos indicativos da hipossuficiência, indeferir a benesse, em conta que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e, na espécie, nada obsta que, ao longo do processo, a parte adversa realize a impugnação do pedido, comprovando que o autor não é merecedor da justiça gratuita.Logo, cumpre privilegiar o acesso à justiça e os documentos carreados aos autos, razão pela qual, nesse contexto, a decisão agravada deve ser reformada, para deferir ao autor a justiça gratuita.ConclusãoAnte o exposto, encaminho VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo, em conformidade com a fundamentação anterior.É como voto.
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