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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEBER DELAVY DOS SANTOS (mov. 1.1 – 2º Grau), nos autos de “Ação de busca e apreensão com requerimento de pedido liminar”, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que deferiu a liminar de busca e apreensão.Decisão agravada (mov. 17.1 – 1º Grau):“(...) 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, o qual foi pelo requerido transferido ao requerente, em alienação fiduciária. O pedido se funda no fato de que as partes celebraram o contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, e o requerido deixou de cumprir a obrigação ali assumida. Assim, diante da alegação de inadimplemento e da comprovação da mora, DEFIRO a liminar de Busca e Apreensão, conforme previsto do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Em sendo necessário, desde já defiro ao Oficial de Justiça reforço policial, o qual deverá ser obtido junto à autoridade policial, servindo cópia desta decisão como ofício requisitório. Expeça-se mandado de busca e apreensão dos bens objetos da garantia. Feita a apreensão, os bens devem ser depositados nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar: a) o estado de conservação do veículo apreendido; b) intimação do Depositário para, nos 10 (dez) dias seguintes à execução da liminar, não remover o bem da comarca onde foi apreendido sem expressa e prévia autorização deste Juízo.2. Cumprida a liminar, cientifique-se o requerido que terá o prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. (art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 – redação dada pela Lei nº 10.931/04).Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e intime-se o requerido para que no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, isso se acaso entender ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 3º, § § 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 – redação dada pela Lei nº 10.931/04).3. Intime-se a parte autora para recolher as despesas de diligências do Sr. Oficial de Justiça. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º, do NCPC. 4. Em caso de citação negativa, cumpra-se independente de nova conclusão:Caso requerida, resta deferida a busca de endereço.À secretaria que certifique quais os convênios disponíveis, e após, realize buscas nos sistemas disponíveis, os quais ainda não foram objeto de diligência nos presentes autos. Em seguida, em sendo encontrado novos endereços, expeça-se citação via AR para todos os endereços ainda não tentados. 4.1 Caso o A.R. expedido retorne com as observações: “ausente”, “não procurado”, “endereço insuficiente” e “não existe o número”, resta deferido a expedição de mandado de citação por oficial de justiça, independente de nova conclusão. 4.2 Em caso de retorno “mudou-se” ou “desconhecido”, intime-se a parte autora/exequente para indicar novo endereço, ou requerer o que entender de direito quanto à citação, devendo dizer se há interesse na citação por edital. 4.3 Em caso de retorno “recusado”, voltem-me conclusos. 4.4 Em caso de retorno “falecido”, intime-se a parte autora/exequente para juntar a respectiva certidão de óbito, e voltem-me conclusos. 5. Expeça-se, se requerido pela parte autora, carta precatória itinerante e a entregue ao seu Representante legal para o seu devido cumprimento.6. Promova a serventia o bloqueio de alienações e transferência do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec. Lei nº 911/69. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. (...)”CLEBER DELAVY DOS SANTOS interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), sustentando que: A) não possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, com base no artigo 98 do CPC; B) trata-se de busca e apreensão por alienação fiduciária, na qual o banco agravado almeja a busca do bem alienado em razão de dívida em aberto, no valor de R$ 23.505,07 (vinte e três mil, quinhentos e cinco reais e sete centavos); C) para fins de constituição em mora imprescindível a utilização de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja do próprio destinatário, sendo necessária a entrega no endereço informado no contrato; D) a notificação extrajudicial é genérica, deixando de especificar quais parcelas estariam em atraso, estando ausentes os requisitos legais para a devida constituição em mora do agravante.Primeiramente, postulou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reformada a decisão concessiva da busca e apreensão, com a devolução do bem apreendido ao agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).Ao final, pugnou o provimento do recurso.A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida, ao passo que, em nome do poder geral de cautela, foi deferido ex-officio, o efeito suspensivo. Foi determinado ainda, que o agravante juntasse documentos aptos a corroborar a hipossuficiência alegada (mov. 9.1 – 2° Grau).O agravante colacionou documentos (mov. 20 – 2° Grau).O benefício da justiça gratuita foi deferido parcialmente em favor do agravante (mov. 22.1 – 2° Grau).O agravante colacionou comprovante do recolhimento proporcional do preparo recursal (mov. 27 – 2° Grau).O banco agravado apresentou contrarrazões, postulando, preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita e, no mérito, o desprovimento do recurso (mov. 34.1 – 2° Grau).O agravante manifestou-se, postulando a manutenção da decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita em seu favor (mov. 39.1 – 2° Grau).O pedido de impugnação foi rejeitado (mov. 41.1 – 2° Grau).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. A questão controvertida recai na efetivação da constituição em mora do agravante.É aduzido nas razões recursais ser imprescindível a utilização de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja do próprio destinatário, sendo suficiente a entrega no endereço informado no contrato.Alega, ainda, que a notificação é genérica, deixando de especificar o débito em atraso.No caso, trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por conta banco agravado em desfavor do agravante, tendo por objeto o contrato “Cédula de Crédito Bancário – CDC – Crédito Direto ao Consumidor – Pessoa Física”, Operação n° 00330673860000013930, no importe total de R$ 28.219,20 (vinte e oito mil, duzentos e dezenove reais e vinte centavos), mediante 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 587,90 (quinhentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), garantido fiduciariamente pelo veículo PEUGEOT, Modelo 207 XR SPORT 1.4 8V 4P FLEX, ano 2011, placas AJI1A18 (mov. 1.3 – 1° Grau).BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. afirma que o agravante restou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a contar de 10/11/2021 (8ª parcela), incorrendo em mora, nos termos do artigo 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, com as alterações da Lei n° 13.043/2014.Da análise dos documentos que instruem a inicial, denota-se que a instituição apelante expediu notificação extrajudicial ao agravante, mediante Aviso de Recebimento (AR) contendo o mesmo endereço descrito no contrato, qual seja, “R. Salto Bozetti, Loteamento Come, n° 104. CEP: 85855-784” (mov. 1.4; fls. 2; mov. 1.3, fls. 1 – 1° Grau).Percebe-se que a referida notificação contém assinatura de terceiro, no caso, Ana Carolina O. dos Santos, recebida em 14/09/2023.Tratando-se de obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, com redação pela Lei 13.043/2014, prevê que a mora se caracteriza pelo simples vencimento do prazo para pagamento, contudo a sua caracterização não se confunde com a comprovação, vez que o referido dispositivo legal exige, expressamente, o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor“Art. 2º - No caso de inadimplemento ou o mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”Ao analisar o tema, o STJ, no AgRg no AREsp 419667/MS, definiu que, para a constituição em mora é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, não se exigindo a sua assinatura pessoal de recebimento.“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUFICIENTE A ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (AgRg no AREsp 419.667 /MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).”A interpretação da jurisprudência do STJ é no sentido da desnecessária assinatura pessoal do devedor no aviso de recebimento da notificação, todavia remanesce a necessidade de que, ao menos, esta seja enviada ao endereço por ele informado no momento da contratação, para que se efetive a constituição em mora.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. (...) 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a remessa de notificação extrajudicial a seu endereço. Súmulas n. 7 e 83/STJ.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.888.237/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021) ”.Inobstante as alegações recursais, o mero envio de notificação extrajudicial no mesmo endereço informado no contrato é suficiente a comprovar a regular constituição em mora do devedor, ainda que existente aposição de assinatura de terceiro.E, quanto à alegação de que a notificação é genérica, pois deixou de especificar o débito em atraso, a decisão rechaçada também não comporta qualquer reparo.Isso porque consta na notificação a existência de parcelas em atraso, pugnando o comparecimento do agravante na agência de sua preferência, no horário de expediente bancário, para a regularização do débito (mov. 1.4 – 1° Grau).Ademais, consta o valor total devido, ante o vencimento antecipado da dívida, no importe de R$ 17.267,00.Importante, pontuar, que o texto legal não exige para constituição em mora o envio de uma planilha anexa ou documento apto a descrever minuciosamente os detalhes do débito em aberto.E, inobstante o banco não tenha enviado uma planilha detalhada, o agravante teve ciência inequívoca do valor total devido, ante o vencimento antecipado da dívida, inexistindo qualquer cerceamento de defesa.Além disso, o agravante não faz comprovação de que efetuou diligências junto ao banco agravado para sanar eventuais dúvidas quanto aos valores devidos ou adimplir o débito.Citem-se os julgados:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS CUMPRIDOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, "para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso" (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.516.819/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª. T., J. 28/9/2020, DJe de 7/10/2020.)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU LIMINARMENTE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIAS DA AGRAVANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º E 3º, DO DECRETO 911/69. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052470-21.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.11.2022)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NO TOCANTE À COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DA DEVEDORA JUNTADO NOS AUTOS. ASSINATURA DE TERCEIROS. ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0047079-51.2023.8.16.0000 - Quatro Barras - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 30.09.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – CONSTATAÇÃO – MISSIVA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO MEDIANTE TELEGRAMA DIGITAL – VALIDADE – DOCUMENTO QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032777-17.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 22.11.2023)”Assim, é de ser mantida incólume a decisão vergastada, por intermédio da qual o Juízo da 3ª Vara Cível, da Comarca de Foz do Iguaçu, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, ante a comprovação da constituição em mora do agravante.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, ante a comprovação da regular constituição em mora do devedor agravante, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei n.° 13.043/2014.
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