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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105497-79.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM REQUERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA EM FAVOR DO BANCO AGRAVADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ARTIGO 2°, §2°, DO DECRETO-LEI N° 911/1969. AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE. ENVIO DE DOCUMENTO, ANEXO À NOTIFICAÇÃO, CONTENDO DESCRIÇÃO DETALHADA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRESCINDIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA. AGRAVANTE QUE RECEBEU INFORMAÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO, CONTENDO ORIENTAÇÕES PARA ADIMPLIR O DÉBITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.