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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0105517-70.2023.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Salto do Lontra, em que figuram como agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU – SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP e como agravados ADEMAR DOS SANTOS AMARAL, DORIS LOEMI WEDIG AMARAL, ELIANE PARIZOTTO WEDIG e MARLON WILLIAN WEDIG.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 47.1, de 18.10.2023, proferida pela digna Magistrada Doutora Luciana Gonçalves Nunes, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002161-34.2022.8.16.0149, ajuizada pela Agravante em face dos Agravados, que determinou à Exequente proceder à baixa das constrições indicadas na petição de mov. 41.1 pelos Executados, no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos:
“[...] 1. Em que pesem as alegações da parte exequente, no acordo de mov. 27 constou que, em garantia, permaneceriam apenas os avalistas e eventuais bloqueios realizados nos autos. Veja-se:
“Em garantia, a permanência dos Avalistas ELIANE PARIZOTTO WEDIG; MARLON WILLIAN WEDIG; ADEMAR DOS SANTOS AMARAL e DORIS LOEMI WEDIG AMARAL, bem como eventuais bens bloqueados nos autos até o cumprimento integral do presente”. Grifado.
Ademais, a parte exequente não comprovou que os executados anuíram com a inclusão/manutenção dos alertas administrativos.
Portanto, considerando que a transação homologada judicialmente obriga ambas as partes e inexistindo qualquer disposição, em acordo, acerca de constrições realizadas na via extrajudicial, estas deverão ser retiradas.
1.1. Assim, INTIME-SE a parte exequente para proceder à baixa das constrições indicadas no mov. 41, no prazo de 10 dias.
2. Após, SUSPENDAM-SE os autos, conforme determinado no mov. 32.
3. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 47.1, da Execução – destaques no original e supressão de minha parte).
Alega a Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] a Agravante apresenta neste momento sua objeção, através do presente, para manter os bloqueios administrativos efetuados sobre os veículos dos Agravados, pois aceitaram as condições do termo e assim devem ser mantidos. Como visto Exas., o objeto do presente AI não é a falta de informações no termo de acordo ante os bloqueios administrativos, mas interpretação equivocada dos Agravados e acatados pelo Juízo que devem ser reparados. [...]” (mov. 1.1, pág. 10); b) restou pactuado no acordo homologado cláusula de garantia, que “[...] expressou os bens bloqueados nos autos no sentido que seriam juntados naqueles autos quando de sua efetivação, mas não que já estivessem bloqueados, pois era de conhecimento de todos que o processo estava em fase inicial, até por isso buscaram acordo. Até porque, essa foi uma exigência para pactuação do acordo e por isso mencionado no termo e concordado pelos Agravados. [...]” (mov. 1.1, pág. 11); c) “[...] a baixa dos alertas administrativos causará enorme prejuízo à Agravante, pois estranhamente buscam a medida após praticamente um ano do acordo entabulado, justamente no momento que estão inadimplentes. [...]” (mov. 1.1, pág. 12).
Por fim, requer “[...] LIMINARMENTE a suspensão imediata da r. decisão a quo, a qual determinou o levantamento dos alertas judiciais efetuados junto ao DETRAN-PR. [...]” (mov. 1.1, pág. 15) e, ao final, o provimento do recurso “[...] No mérito a revogação da decisão agravada, para fins de que sejam mantidos os alertas judiciais efetuados juntos aos veículos de propriedade dos Agravados, tendo em vista a anuência de todos para tanto, revogando a r. decisão de piso [...]” (mov. 1.1, pág. 15 – destaques no original).
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 8.1 (do AI) restou deferido “[...] o efeito suspensivo postulado para determinar a suspensão da r. decisão recorrida, até o julgamento do mérito recursal [...]” (mov. 8.1, pág. 88 – destaques no original).
Os Agravados ofertaram resposta no mov. 15.1, oportunidade em que pugnaram pelo não provimento do recurso.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pela digna Magistrada a quo e pelos Agravados, a insurgência comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 8.1 (do AI) que deferiu o efeito suspensivo pleiteado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito do entendimento esposado pela digna Magistrada a quo, verifica-se que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas na r. decisão recorrida.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial originária ajuizada em 11.11.2022 (mov. 1.0), sendo determinada a citação dos Executados (mov. 15.1) e lavrada em 02.01.2023 certidão pela Secretaria do Juízo para fins do art. 828, do CPC, dando conta que a Execução foi admitida pelo Juízo de origem (mov. 22.1).
E, antes mesmo de ser perfectibilizada a citação dos Executados, a Exequente/Agravante requereu a suspensão do processo pelo prazo de 15 dias, considerando que as partes estabeleciam tratativas de acordo (mov. 26.1).
Ato subsequente, em 01.02.2023, foi comunicado e colacionado o acordo celebrado entre as partes (mov. 27.1), além de ter sido comunicado pela Exequente/Agravante a baixa de todas as restrições dos Executados junto ao Serasa (mov. 30.1).
Em 23.02.2023, foi proferida a r. decisão interlocutória de mov. 32.1 homologando o acordo entabulado entre as partes, com determinação de suspensão do processo até o cumprimento do avençado.
E, em 30.03.2023, a Exequente/Agravante peticionou comunicando a realização de “alerta judicial” junto ao Detran/PR e colacionou os respectivos comprovantes (movs. 39.1/39.2).
Quanto a isso, os Executados/Agravados se manifestaram por meio da petição de mov. 41.1, discordando dos alertas efetuados junto ao Detran/PR, informando, em suma, que a Exequente/Agravante agiu de má-fé e os bens deveriam ser desbloqueados, sobrevindo, então, a r. decisão ora recorrida.
Pois bem!
A Exequente/Agravante sustenta que devem ser mantidos os alertas administrativos efetuados sobre os veículos dos Executados/Agravados, considerando que estes aceitaram as condições do termo acordado.
Em sede de cognição sumária, observa-se dos termos do acordo entabulado (mov. 27.1), mais precisamente da cláusula de garantia, a exigência de permanência dos Avalistas, além das eventuais constrições/bloqueios realizados nos autos. Confira-se:
[...] Em garantia, a permanência dos Avalistas ELIANE PARIZOTTO WEDIG; MARLON WILLIAN WEDIG; ADEMAR DOS SANTOS AMARAL e DORIS LOEMI WEDIG AMARAL, bem como eventuais bens bloqueados nos autos até o cumprimento integral do presente. [...] (mov. 27.1 – destaques no original e por mim agora feitos).
E, da análise do processo de origem, vê-se que os “Alerta – Alerta Judicial” realizados na via administrativa junto ao Detran/PR, teriam sido efetivados em 08.02.2023 (mov. 39.2) e, esses atos realizados na via extrajudicial, prima facie, estariam amparados na certidão lavrada em 02.01.2023 pela Secretaria do Juízo para fins do art. 828, do CPC[3] (mov. 22.1), ou seja, é possível verificar que os alertas foram lançados previamente à r. decisão que homologou o acordo e suspendeu o processo de origem, que foi proferida em 23.02.2023 (mov. 32.1).
Assim, em análise sumária, revelar-se-ia plausível a manutenção dos “alertas” realizados na via extrajudicial junto ao Detran/PR, tendo em vista que se afiguraria como medida menos onerosa aos Executados efetivada no processo antes da homologação do acordo, frente àquela que restara expressamente pactuada no acordo em garantia, que permitiu a permanência de eventuais bens bloqueados no processo até o cumprimento integral, o que sequer ocorreu, porquanto o acordo entre as partes teria sido colacionado antes mesmo de os Executados/Agravados terem sido citados.
Nesse norte, colhem-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO - NÃO ACOLHIMENTO - BLOQUEIO DOS VEÍCULOS QUE OCORREU ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO - PREVISÃO NO ACORDO DE QUE AS PENHORAS SOMENTE SERIAM LIBERADAS APÓS SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA A MEDIDA ADEQUADA DIANTE DE DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES PELOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043010-10.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 06.03.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO, JUNTO AO RENAJUD, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO EQUIVOCADA. ACORDO EM QUE CONSTA, EXPRESSAMENTE, A PREVISÃO DE QUE DEVE SER MANTIDA A INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO ATÉ O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GARANTIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO, COM O REESTABELECIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011766-97.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 06.08.2021) – destaquei.
Para além disso, nesta análise prefacial, não seria possível extrair qualquer prejuízo aos Executados/Agravados, pois, não haveria qualquer ato constritivo ou bloqueio efetivamente existente sobre os veículos, tendo em vista que, os referidos “alertas judiciais” não implicariam em restrição de circulação e/ou venda dos veículos em testilha.
Outrossim, também prima facie, observa-se a obediência por parte da Exequente/Agravante ao princípio da cooperação e teria agido em ato de boa-fé ao informar a baixa de todas as restrições dos Executados/Agravados junto ao Serasa (mov. 30.1), mesmo não estando obrigada expressamente pelo acordo firmado entre as partes (mov. 27.1).
Vislumbra-se, pois, a presença da probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris).
Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora) a autorizar a suspensão da r. decisão recorrida, tendo em vista a determinação de levantamento da “constrição”, no prazo de 10 (dez) dias, a despeito da aparente regularidade dos alertas judiciais realizados na via administrativa junto ao Detran/PR, estando sujeita às consequências de eventual não cumprimento dessa determinação da origem.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão do almejado efeito suspensivo. [...]” (mov. 8.1, págs. 85/88, do AI – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.