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Processo:

1. RELATÓRIO.
Corre na origem execução de título extrajudicial, estando as partes discutindo em juízo a totalidade do saldo devedor a ser adimplido pelo executado. Neste sentido, o credor apresentou memória de cálculo, prontamente impugnada pelo devedor; ao discutir a questão, porém, o juízo de primeiro grau afastou as teses de defesa manejadas pelo executado (seq. 333):
2.2.1. Considerando que o cálculo do exequente no mov. 318.2 acrescenta ao valor da multa tanto atualização monetária, quanto juros moratórios, acolho parcialmente a impugnação do executado, apenas neste ponto.2.2.1.1. Neste sentido, determino que sejam retificados os cálculos, a fim de que sejam excluídos os juros de mora e a dupla correção monetária calculados sobre a multa do artigo 1021, § 4º, do CPC. 3. Apesar de a parte executada ter nomeado a peça analisada como “impugnação ao cumprimento de sentença”, trata-se na verdade de simples impugnação a cálculos em execução de título extrajudicial”. Assim, não se está diante de hipótese que admita a fixação de honorários advocatícios.
É contra esta decisão que o devedor se insurge por meio do presente recurso de agravo de instrumento, sustentando que os pagamentos que efetuou ao longo do tempo não foram sujeitos à incidência de juros e tampouco de correção no cálculo formulado pelo credor, o que também evidencia sua má-fé processual. Pugna pelo provimento do recurso, pelo reconhecimento de excesso de execução, pela imposição de multa em desfavor do recorrido e pela fixação de honorários de sucumbência equivalentes a 20% sobre o proveito econômico a ser declarado por este juízo.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 12, ocasião na qual restou indeferida a concessão de medida liminar pleiteada pelo devedor. Decisão esta sujeita a peça de embargos de declaração (autos n. 0109227-98.2023.8.16.0000), também rejeitados por este juízo.Devidamente intimado a se manifestar, o agravado renunciou ao seu prazo de defesa (seq. 18). Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.O recorrente entende pela hipótese de excesso de execução, uma vez que o recorrido juntou memória de cálculo efetuando a atualização do valor histórico devido em favor do agravado mediante incidência de juros e de correção monetária; contudo, ao contabilizar os diversos depósitos em juízo efetuados pelo recorrente ao longo do tempo, o cálculo apenas aplicou correção monetária, gerando evidente discrepância. Inclusive, nos termos do agravante, a realização de cálculo correto permite a conclusão de que, na verdade, o agravante é credor do agravado e não o contrário.O caso em apreço, portanto, tem por tema central o debate acerca de depósitos judiciais e sua capacidade (ou não) de elidir os efeitos da mora debendi. Vamos, então, fazer uma avaliação do que ocorreu na relação jurídica processual até o presente momento.O primeiro movimento que chama a atenção é o de seq. 159. Nele, restou decidido que:
1. O executado pugnou pelo parcelamento do débito, com fundamento no artigo 916 do CPC, e comprovou o depósito de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais), quantia que reputou equivalente a 30% do valor do débito (seq. 138). Manifestando-se, o exequente apontou que o depósito efetuado fora intempestivo. Requereu, assim, “seja indeferida a proposta formulada pela executada, nos termos do §4º do artigo 916 do CPC, bem como a conversão do valor depositado em penhora (R$ 16.300,00), deferindo-se a expedição do alvará para levantamento”. 2. Com a intenção de efetuar o pagamento do débito exequendo em parcelas, caberia ao executado observar os requisitos do artigo 916 do Código de Processo Civil: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês ”. 2.1. Uma vez que a petição requerendo o parcelamento foi protocolada intempestivamente e a falta de interesse da parte exequente na aceitação do pedido como proposta de acordo, fica indeferido o pedido de parcelamento, restando aplicável o que estabelece o § 4º do artigo 916 do aludido diploma processual (“Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora”). 2.2. Assim, defiro o pedido de conversão do depósito em penhora. Lavre-se o respectivo termo.2.3. Lavrado o termo, expeça-se alvará dos valores depositados em favor do exequente. 3. Tendo em vista o valor depositado e a conversão em penhora, defiro o pedido de restituição do veículo RENAULT CLIO de PLACAS AYD-6243. Proceda-se o debloqueio do bem via Renajud e intime-se o exequente para efetue a restituição do bem ao executado em até dez dias. (grifei)
Essa decisão foi proferida em abril de 2020 e não foi objeto de recurso de agravo. Ou seja, desde então, restou definido que: a) estava indeferido o parcelamento da dívida conforme solicitado pelo devedor, e b) o depósito então efetuado foi convertido em penhora, sendo então determinado o levantamento de constrição sobre veículo outrora penhorado.A partir desse momento, o devedor realizou diversos depósitos dentro do processo, de livre e espontânea vontade (já que, repita-se, o parcelamento da dívida fora indeferido). A cada depósito efetuado, era reconhecida situação de excesso de penhora, o que dava azo para a liberação de algum veículo constrito, de modo que, na prática, o agravante não efetuou pagamento de dívida e nem quis fazê-lo, tendo procedido a verdadeira substituição de penhora, de veículos constritos por numerário em dinheiro disponibilizado em juízo.Assim sendo, quando o agravante fez os depósitos de seq. 138.1, 175.2, 175.3, 185.2, 193.2, 204.2 e 232.2, ele não o fez com intenção de adimplir sua dívida, de modo que sua afirmação de que hoje seria credor do recorrido beira o absurdo. Novamente, uma vez que o cerne do recurso em apreço gira em torno da possibilidade de elidir a mora, é importante observar o Tema n. 677 do Superior Tribunal de Justiça, assim definido:
Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Ou seja, os pagamentos espontâneos efetuados pelo devedor ao longo do tempo dentro do processo (seq. 138.1, 175.2, 175.3, 185.2, 193.2, 204.2 e 232.2) não têm o condão de afastar os consectários legais referentes à mora. O que não significa dizer que o devedor não tem razão em sua irresignação recursal, senão vejamos.Como bem exposto pelo enunciado acima, depósitos em juízo durante feitos de natureza executiva não afastam os efeitos da mora, contudo, o efetivo levantamento de valores pelo credor (com a passagem de valores para a esfera patrimonial do exequente) detém essa capacidade. Nesse sentido, uma leitura atenta dos autos permite-se perceber que foram realizados vários levantamentos pelo recorrido, conforme se verifica de extratos de depósito judicial.Vejamos:
SequênciaDepósitoValorLevantamento[1]138.104/03/2020R$16.300,0018/05/2020175.206/04/2020R$4.450,0011/09/2020175.304/05/2020R$4.500,0011/09/2020185.204/06/2020R$4.414,2511/09/2020193.206/07/2020R$4.519,5011/09/2020204.204/08/2020R$4.619,5611/09/2020232.204/09/2020R$4.704,7311/09/2020

As informações referentes ao levantamento de valores podem ser encontradas no extrato de seq. 285 – portanto, é inegável que nas duas datas nas quais ocorreram levantamento de valores (18/05/2020 e 11/09/2020) ocorreu a suspensão dos efeitos de mora, já que o levantamento de saldo depositado em juízo tem caráter de adimplemento.E é por esta razão que se mostra necessária a realização de cálculo adequado por meio do contador judicial na situação em apreço. Cabe o retorno do processo ao juízo de piso para que seja confeccionado este novo cálculo, levando-se em conta os levantamentos aqui mencionados e sua capacidade de elidir a mora, bem como suas demais consequências, cabendo também ao juízo de piso a competente análise de eventual excesso de execução, caso exista.Isto posto, voto pelo parcial provimento do recurso de agravo.
[1] O valor referente ao depósito de R$16.300,00 foi levantado da conta por meio de expedição de alvará, conforme consta do extrato. Em relação aos demais depósitos, a somatória de todos totalizou o montante de R$27.315,00, esvaziado após três repasses sucessivos efetuados na data de 11/09/2020 (dois de R$4.097,72 e um de R$19.122,72).