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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 21.1, que, na ação de busca e apreensão nº 0013455-10.2022.8.16.0044, deferiu o pedido liminar para busca e apreensão veículo dado em alienação fiduciária (Marca FORD, modelo FIESTA FLEX, chassi nº 9BFZF55A4E8109970, ano de fabricação 2014 e modelo 2014, cor BRANCA, placa AYK6J53).A agravante, em síntese, alega que: a) “PRELIMINARMENTE: Com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil1, requer a agravante concessão de Justiça Gratuita, nos termos da declaração em anexo, eis que não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda judicial, sem prejuízo do sustento próprio e da família”; b) “A Instituição financeira ajuizou a presente ação de busca a apreensão, sem que houvesse constituído em mora a agravante, eis que para a finalidade de notificação extrajudicial, não se apresentou qualquer documento para comprovação da devida notificação da agravante nos autos. Conforme notificação anexa aos autos, a carta AR de notificação restou assinada por uma terceira pessoa.”; c) “não é admissível o ingresso em Juízo sem que tenha sido cumprido o requisito essencial da notificação extrajudicial, não podendo tal requisito ser cumprido após ajuizamento da ação”; d) “a Súmula 72 do STJ, dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”; e) “Ao revés do decidido no despacho que deferiu à liminar, há encargos no contrato celebrado que são abusivos, os quais desfiguram a mora. Por exemplo: a) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA sem prévio ajuste constante do contrato, ofensiva ao art. 51 do CDC e ao TEMA REPETITIVO 27. Havendo encargo da normalidade contratual, de fato, abusivo, no presente caso, qual seja, a prática de CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA sem prévia taxa contratual, em ofensa ao direito de informação que obriga o CDC.”; f) “estou consignado no REsp nº 1.061.530 que deve prevalecer a taxa média quando o contrato usurpar o chamado “período da normalidade”, não obstante o regramento segundo interpretação do respectivo Tribunal – TJ/RS – esse controle ficou à cargo da discricionariedade peculiar de cada juiz”; g) “o STJ também sedimentou seu posicionamento a respeito da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, na sistemática do recurso repetitivo, autorizando a revisão desde que demonstrada cabalmente a abusividade (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”; h) “possível considerar que o contrato (de adesão) realizado entre a agravante e o banco agravado, restou firmado com taxa de juros remuneratórios de: 62,29 % a.a. Por outro lado, a taxa média de juros informada pelo BACEN tem uma porcentagem de: 28,46 % a.a.3, para a mesma modalidade de crédito e mesmo período. Assim, em comparação, a taxa consistente no contrato de adesão é irregular e passível de descaracterizar a mora”; i) “sendo o contrato em exame eivado de cláusulas abusivas, ilegais e excessivamente onerosas decorrentes da normalidade do contrato não se constituíram validamente a mora, já que os valores cobrados não são os efetivamente devidos”; j) “é tese consolidada no STJ, como se viu no ponto que tocou à mora, que a manutenção na posse do veículo, prescinde da descaracterização da mora, o que de certo modo deve, em tese, ocorrer nesta análise processual.”Ao final, requereu “seja concedido efeito suspensivo, liminarmente, ao presente recurso, para fins de, desde logo, desconstituir os efeitos da decisão interlocutória, bem como ordenar a devolução do veículo, sob pena de multa diária”.A tutela pleiteada foi indeferida no mov. 10.1 - recurso.Contrarrazões no mov. 16.1.É o relatório.

II. Primeiro, observa-se que a agravante requereu a concessão da Justiça Gratuita.
A gratuidade pleiteada foi deferida na decisão de análise da medida liminar somente para fins de dispensa do preparo recursal (mov. 10.1 - recurso). III. Assim, o presente recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade do art. 1.015, I, do CPC.Pois bem.Cuida-se, na origem, da Ação de Busca e Apreensão de nº 0065915-30.2023.8.16.0014, ajuizada pelo Banco ora agravado, com o objetivo de apreender o veículo dado em alienação fiduciária (Marca FORD, modelo FIESTA FLEX, placa AYK6J53), para satisfação de valores inadimplidos por parte da requerida, ora agravante. O Banco autor requereu, na inicial, a “concessão de liminar “inaudita altera pars” para apreensão do bem, com a expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo marca FORD, modelo FIESTA FLEX, chassi n.º 9BFZF55A4E8109970, ano de fabricação 2014 e modelo 2014, cor BRANCA, placa AYK6J53, renavam 01010379531, efetivando-se a apreensão do mesmo com quem quer que esteja, devendo constar expressamente do mandado, os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como das prerrogativas de uso de ARROMBAMENTO E REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, conforme preceitua o art. 846, todos do Novo Código de Processo Civil”. Juntou-se, naquela oportunidade, o contrato firmado (mov. 1.5), a notificação extrajudicial enviada pela Instituição Financeira (mov. 1.6), demonstrativos de débitos (mov. 1.7) e relatório de consulta do veículo (mov. 1.8). O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido pelo Magistrado processante no mov. 21.1, com a seguinte fundamentação: 1- Tendo em vista a relevância dos fundamentos invocados, por se tratar de bem que por sua natureza pode ser facilmente removido, causando fundado receio de dano ao autor, e, estando comprovada a mora do(a) devedor(a), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, o qual deve ser depositado em mãos do autor, na pessoa de seu representante legal ou de quem detenha poderes para tanto.Efetivada a medida, CITE-SE o(a) réu para contestar em quinze (15) dias úteis, contados da execução da liminar, consignando-se a advertência do artigo 344 do NCPC.Por ocasião da citação, cientifique-se o(a) réu de que, em até cinco (05) dias (prazo contínuo) após a execução da liminar, poderá pagar, mediante depósito judicial, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, cujo valor deverá estar expresso no mandado.Consigne-se no mandado, que conforme dispõe o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº. 10.931/2004, “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.”Ressalto que, conforme orientação do Eg. STJ, não há possibilidade de purgação da mora, pois independentemente do porcentual mínimo de adimplemento, o devedor terá que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas.[...]Expeça-se mandado, desde que recolhidas as custas devidas pelas diligências.2- Desde que necessário ao cumprimento do ato, fica o oficial de justiça autorizado, através do mandado de busca e apreensão, a realizar arrombamento e solicitar reforço policial, servindo a cópia do mandado como expediente requisitório à autoridade policial.3- Intimem-se.O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão assinado por Oficial de Justiça (mov. 33.2). Insurge-se a ora agravante, então, requerendo a revogação da medida liminar de busca e apreensão e a devolução do veículo, alegando irregularidade na notificação, ilegalidade dos encargos contratuais e a necessidade de desconstituição da mora. Pois bem. Da alegada irregularidade da notificação Alega a agravante a ausência de constituição em mora, por entender ser inválida a notificação cujo aviso de recebimento é assinado por terceiro.Sem razão. O artigo 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Sobre o tema, aliás, o STJ firmou a seguinte tese:Tema repetitivo 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".Assim, entende-se como necessário que a notificação seja enviada para o endereço indicado no instrumento contratual. Nesse sentido, confira-se o endereço constante na Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.5): A carta com Aviso de Recebimento – AR, por sua vez, foi enviada para o mesmo endereço, Rua Madressilva, 154, Parque das Industrias, Londrina. Veja-se (mov. 1.6): Verifica-se, assim, que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço da devedora fiduciante constante no contrato. Mais do que isso, muito embora o aviso de recebimento não tenha sido assinado pela própria agravante, percebe-se que foi recebido por individuo com o mesmo sobrenome da parte (Gonçalves), ou seja, algum familiar de seu convívio direto, o que também faz presumir o recebimento pela recorrente.Desta forma, entende-se que os fatos narrados se amoldam aos preceitos legais e jurisprudenciais necessários para constituição da mora, não havendo que se falar em qualquer invalidade da notificação enviada pelo Banco recorrido.Nesse sentido: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RECONVENCIONAL PELA PARTE RÉ. PEDIDOS DO BANCO JULGADOS PROCEDENTES. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. PARTE RÉ QUE RECORRERA. INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS ANALISADAS, NO SANEADOR. PRECLUSÃO, DADA A INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM TEMPO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PARTICULAR. MORA PURGADA NOS TERMOS DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DL N. 911/67. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. PROCESSO JULGADO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM APOIO NO ART. 487, INC. III, ALÍNEA “A”, DO CPC. INDEVIDA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE À PARTE ATIVA. REFORMA SENTENCIAL NESTE PONTO. COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SENDO DESNECESSÁRIA SUA ASSINATURA NO “AR”. TEMA REPETITIVO N. 1.132, DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E ABERTURA DE SINISTRO PERANTE A SEGURADORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ELIDIR A MORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A PAGAR O DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE, À LUZ DO ART. 940, DO CC. NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA, A JUSTIFICAR ALUDIDA SANÇÃO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELADA, EM MULTA POR LITIGÂNCIA ÍMPROBA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, INCS., DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008631-31.2023.8.16.0025 [0006196-31.2016.8.16.0025/1] - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 29.09.2023) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0046906-27.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI -
J. 07.11.2023) (grifo nosso). Assim, o recurso não merece provimento nesse ponto. Das alegações de ilegalidade na contratação e de necessidade de desconstituição da mora Ainda, a agravante aduz que o contrato estaria eivado de vícios e ilegalidades, defendendo a ocorrência de “capitalização diária” não pactuada, de juros praticados acima da taxa média de mercado e, consequentemente, da descaracterização da mora e da falta de preenchimento dos pressupostos para a determinação de busca e apreensão. Entretanto, dos elementos e das provas juntadas até o presente momento processual, e em uma análise superficial e não exauriente para apreciação da medida liminar, tem-se que não restaram plenamente comprovadas as abusividades levantadas.
Quanto a alegada ausência de previsão contratual da capitalização dos juros, alega-se que “consoante se pode verificar do CONTRATO do EVENTO 1, o agravado cobrou CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, sem expressar qual a taxa, ferindo o art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a matéria é objeto do TEMA REPETITIVO 27 DO STJ, logo, tal prática é ilegal e também desfigura a mora, vez que não disse qual a taxa, conforme se antevê claramente das cláusulas contratuais”.Por outro lado, da leitura do instrumento contratual, tem-se que, aparentemente, a capitalização de juros foi prevista de forma expressa. Veja-se trecho extraído do contrato de mov. 1.5: Dessa forma, não há que se falar no reconhecimento de tal abusividade neste momento processual, ao contrário daquilo alegado pela parte, diante da aparente presença de previsão contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXAS E TARIFAS. ADESÃO AOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADES. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004821-58.2022.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 20.10.2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO COM ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA PREVIAMENTE INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEM OPÇÃO DE ESCOLHA. CONTRATAÇÃO NULA. DEVOLUÇÃO DE TAL VALOR AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PERCENTUAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. LICITUDE DA COBRANÇA DE IOF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS QUANTO AO SEGURO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC/15). PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DIGNA DOS CAUSÍDICOS ATUANTES NO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003611-16.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 14.04.2023) (grifo nosso).Assim, afasto tal argumento. Além disso, a parte agravante também sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato em discussão, alegando que “desse modo, a partir do entendimento acima exposto, é possível considerar que o contrato (de adesão) realizado entre a agravante e o banco agravado, restou firmado com taxa de juros remuneratórios de: 62,29 % a.a. Por outro lado, a taxa média de juros informada pelo BACEN tem uma porcentagem de: 28,46 % a.a.3, para a mesma modalidade de crédito e mesmo período. Assim, em comparação, a taxa consistente no contrato de adesão é irregular e passível de descaracterizar a mora”.Contudo, não obstante os argumentos lançados, entende-se que a análise de eventual abusividade na taxa de juros praticada demanda maior análise probatória, o que não é possível neste momento de apreciação liminar. Não se pode olvidar que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN trata-se de mero referencial, cabendo o análise, em cada caso, das peculiaridades da avença, para, somente assim, avaliar se a taxa contratada é ou não abusiva, eis que, conforme orientação do STJ, “a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”Desta forma, para o reconhecimento de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, cabe à parte comprovar a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada.Cumpre-se destacar também que, ao que tudo indica, a parte ora recorrente não pagou nenhuma das parcelas do contrato firmado. Conforme documento de mov. 1.5 (origem), verifica-se que o referido instrumento foi firmado em 03/04/23, com previsão de vencimento da primeira parcela em 13/05/23. De acordo com o demonstrativo de débitos de mov. 1.7 (origem), entretanto, tem-se que não houve pagamento das parcelas até o presente momento.Importante observar, portanto, que a inadimplência total pela devedora, ora agravante, torna frágil o argumento de abusividade dos juros remuneratórios praticados – vez que a parte deveria ter pago as parcelas mesmo que no montante que considerava devido – o que não fez. E nesse sentido, para fins de descaracterização da mora, não basta a mera alegação da abusividade, fazendo-se necessário o depósito do valor devido, o que não ocorreu na espécie. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. 2. O afastamento da mora (viabilizadora do manejo da ação de busca e apreensão) reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22.10.2003, DJ 24.11.2003). 3. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), assentou, outrossim, que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). 4. Caso concreto. Consoante assente na origem: (i) a carta registrada foi entregue no domicílio do devedor; (ii) a procedência parcial da ação revisional cingiu-se à exclusão da taxa de abertura de crédito (TAC), remanescendo a exigibilidade dos demais encargos cobrados; e (iii) "o pedido consignatório feito na revisional foi julgado extinto, por ausência de depósito dos valores incontroversos". Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 568.106/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015.) (destaques desta transcrição)Assim sendo, ausentes os requisitos para a revogação da decisão liminar de busca e apreensão determinada na origem, o desprovimento deste recurso é medida que se impõe. Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença.ConclusãoIV. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.