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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CGCG Comércio de Alimentos Ltda., em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0023813-03.2021.8.16.0001 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica), que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada (mov. 95.1). Alegou a agravante, em resumo, que: a) a agravante estabeleceu negócio contratual tendo como objeto a compra e venda de uma “fábrica de pães congelados e seus equipamentos”; b) o referido contrato de compra e venda de comércio entre pessoas jurídicas foi entabulado em 01 de dezembro de 2011, onde ficou estabelecido que a agravante (compradora) pagaria pela entrega dos equipamentos a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); c) decorrido um mês após entabulado o contrato, os vendedores sócios de Comércio Michel Ltda. (representantes Francisco Michel e Rosa Maria Bitencourt Michel) entabularam outro contrato de compra e venda de comércio entre pessoas jurídicas com outro comprador, a empresa “Rede Nipi Pães e Conveniência Ltda.; d) a agravante, mesmo sendo lesada no negócio, não se pôs à venda da empresa para outra empresa e sequer exigiu a multa contratual por desfazimento do negócio, por desconhecer os agravados. A única pedido era a devolução dos valores do negócio; e) os cheques dados como pagamento foram compensados mês a mês, no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) + R$ 56.147,26 (cinquenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) de despesas pagas como forma de pagamento, totalizando R$ 226.147,26 (duzentos e vinte e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos); f) a agravada e seus sócios receberam por antecipação de créditos os valores a partir dos cheques pré-datados emitidos pelos requerentes, através de operação bancária de créditos recebíveis com Banco; g) a empresa agravante ajuizou, então, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação dos efeitos do protesto e indenização por danos morais; h) após o ajuizamento da referida ação, a agravada e seu sócio, em má-fé, ainda tentaram executar na justiça, em duas comarcas diferentes, mais um cheque, no valor de R$ 46.948,92 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos). A agravante conseguiu, então procedência nos embargos à execução, proposta contra a vil execução do cheque, bem como a procedência na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação dos efeitos do protesto e indenização por danos morais, havendo trânsito em julgado desta última em 15/06/2019. Com isto, iniciou-se uma longa tentativa de tentativa do cumprimento do título executivo judicial em face de Comercial Michel Ltda e seu sócio Francisco Vianei Michel; i) no transcurso de 4 (quatro) anos, houve inúmeras tentativas de localização e penhora de bens, restando todas infrutíferas, o que despertava grande curiosidade nos credores. Isto em razão da ostentação que a agravada e seu sócio (e também esposo), demonstravam nas redes sociais. Mesmo sem qualquer bem em nome de Comercial Michel Ltda. ou Francisco Vianei Michel, ele e sua sócia permaneciam ostentando vida de luxo, com excelente residência, ótimos carros, festas e viagens; j) conforme observa-se dos autos n. 0000999-34.2020.8.16.0194, em trâmite na 20ª Vara Cível de Curitiba, as partes ainda informam que realizam investimentos acima de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) para multiplicar seu dinheiro; h) os agravados possuem outras dívidas, discutidas em outras ações. A primeira sendo os autos n. 0005485-38.2015.8.16.0194, em tramitação na 21ª Vara Cível de Curitiba, pela qual Banco Itauleasing S/A é credor de R$ 308.918,52 (trezentos e oito mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). Atualmente o processo se encontra arquivado provisoriamente por execução frustrada. A segunda, sendo os autos n. 0019830-06.2015.8.16.0001, em tramitação na 6ª Vara Cível de Curitiba, pela qual Banco Bradesco S/A é credor de R$ 255.127,91 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e sete reais e noventa e um centavos). Atualmente o processo se encontra suspenso por execução frustrada. A terceira, sendo, os autos n. 0019833-58.2015.8.16.0001, em tramitação na 16ª Vara Cível de Curitiba, pela qual Banco Bradesco S/A é credor de R$ 29.010,35 (vinte e nove mil, dez reais e trinta e cinco centavos). Atualmente foi determinada a intimação dos executados para indicar bens à penhora. A quarta, sendo os autos n. 0020693-59.2015.8.16.0001, em tramitação na 19ª Vara Cível de Curitiba, pela qual Itau Unibanco S/A é credor de R$ 403.417,63 (quatrocentos e três mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). Atualmente o exequente pleiteou ao juízo a suspensão do feito, pois não localizou bens passíveis de satisfazer a execução; i) observou-se primeiramente que a agravada comprou imóvel em seu nome, conforme escritura pública de compra e venda, juntada ao mov. 73.3, dos autos 0023813.03.2021.8.16.0001, mas não concluiu o registro para que o bem não pudesse ser localizado por terceiros; j) a agravada e seu sócio/esposo, integralizaram um patrimônio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a abertura de um CNPJ em nome de terceiros, seus filhos Angelo de Bitencourt Michel e Gustavo de Bitencourt Michel, o primeiro ainda representado por sua genitora, a agravada Rosa Maria Bitencourt Michel; k) a nova empresa Bitencourt & Michel Comércio de Panificação Ltda, exatamente no mesmo ramo de atividade de Comercial Michel Ltda e registrada no mesmo endereço do imóvel de Rosa Maria Michel; l) a agravada adquiriu patrimônio a partir dos ganhos de sua empresa Comercial Michel Ltda, mas não registrou o bem para que não fosse localizado por credores. Após seu falecimento a família não realizou a abertura de inventário. A agravada integralizou seu patrimônio para abertura de outra empresa, no mesmo ramo de atividade da anterior (Comercial Michel Ltda), utilizando o nome de seus filhos, para locupletar-se indevidamente; m) até o presente momento nenhum bem foi localizado em nome de Comercial Michel Ltda ou Francisco Vianei Michel, porém o nome da agravada Rosa Maria Michel consta no imóvel localizado, mas não fora registrado, motivo pelo qual é evidente a má-fé da agravada. A existência de confusão patrimonial entre Comercial Michel Ltda e sua sócia demonstra-se evidente com tanto patrimônio ostentado nas redes sociais, compra de imóvel, investimentos e abertura de novas empresas em seu endereço; n) além disto, os investimentos acima de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) feitos pelo caso, demonstrando a existência de renda, não vinculada ao nome de Francisco Michel, muito menos Comercial Michel Ltda, não retornavam para as contas de Fancisco, o que demonstra a utilização das contas da sócia-esposa Rosa Maria B. Michel; o) pelas informações constantes no cadastro de “Bitencourt e Michel Comércio de Panificação Ltda, nota-se a má-fé dos executados, que acumulam dívidas e permanecem atuando no mercado no mesmo ramo e por meio de terceiros; p) há indício de que a agravada integralizou patrimônio de R$ 30.000,00 e realizou investimentos de R$ 29.000,00, sendo seu sócio/esposo e a empresa Comercial Michel Ltda insolventes, havendo dívidas que superam R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); q) a decisão deverá ser reformada, a fim de realizar a inclusão de Rosa Maria Bitencourt Michel no polo passivo da execução, junto do outro sócio Francisco Vianei Michel, que já vem sendo executado; r) a desconsideração da personalidade jurídica é a única medida a ser imposta, incluindo o espólio da sócia Rosa Maria Bitencourt Michel no cumprimento de sentença de n. 0011578-77.2013.8.16.0035, tendo em vista a ampla confusão patrimonial da referida sócia, além da abertura de outro CNPJ no seu mesmo endereço, utilizando nomes de terceiros. Por fim, comprova-se que a sócia adquiriu patrimônio, enquanto já casada com o sócio Francisco, mas não o registrou, com claro intuito de ocultá-los dos credores Requereu, ao final, o provimento do presente recurso. Através da decisão de mov. 10.1 o recurso foi recebido. Contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, em face de decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada (mov. 95.1). A decisão foi assim fundamentada (mov. 95.1): “2. O exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada COMERCIAL MICHEL LTDA (CNPJ 06.334.116/0001-43), aduzindo a ocorrência de confusão patrimonial entre esta e a sócia ROSA MARIA MICHEL, cujo Espólio pretende seja incluído no polo passivo da execução. A parte ré se manifestou no mov. 66. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que existem duas correntes a respeito da desconsideração da personalidade jurídica. A primeira é a teoria subjetiva, adotada pelo Código Civil de 2002, em seu artigo 50, quando exige a concorrência do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. A segunda é a teoria objetiva, no qual o mero inadimplemento autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente do preenchimento de qualquer pressuposto, aplicável principalmente em se tratando de relações consumeristas. Trago decisão que bem elucida o tema: “Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de OsascoSP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos”. (REsp 279273 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0097184-7). O caso dos autos não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve restar caracterizado o desvio da finalidade ou a confusão patrimonial (Código Civil, art. 50). Todavia, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos supra neste feito, ante a ausência de demonstração de eventual abusividade pela exequente. Como já registrado no despacho retro, sequer demonstrou a parte exequente eventuais diligências em face da pessoa jurídica executada na busca de bens, tampouco a inexistência destes. Em confusa tese apresentada, pretende o requerente a inclusão do Espólio da sócia falecida no polo passivo da execução em apenso, alegando que referida sócia e o executado pessoa física seriam responsáveis pela administração de pessoa jurídica diversa (BITENCOURT & MICHEL-COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA): “Não resta dúvidas, Excelência, que os executados realizaram a abertura da empresa BITENCOURT & MICHEL-COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA em nome de terceiros, seus filhos, com o intuito de locupletarem-se indevidamente. Ademais, nos autos de cumprimento de sentença foram realizadas inúmeras buscas em contas da empresa COMERCIAL MICHEL LTDA (CNPJ 06.334.116/0001-43) e na conta de um dos seus sócios, FRANCISCO VIANEI MICHEL (CPF027.077.689-36), não sendo localizado absolutamente nada em pesquisas SISBAJUD e RENAJUD. Observando o quadro geral do casal, verifica-se que existe possível confusão patrimonial de COMERCIAL MICHEL LTDA com ROSA MARIA MICHEL, pois, se não há nenhum valor da empresa com seu esposo, possivelmente encontre-se com a referida sócia”. Deixou a exequente, contudo, de comprovar a alegada confusão patrimonial entre a sócia pessoa física e a empresa executada, tratando-se de alegações genéricas, portanto. Assim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vez que esta apenas se opera em situações excepcionais, o que, a princípio, não se vislumbra no presente feito”. Segundo o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, consubstanciado por meio do abuso dos sócios ao valerem-se indevidamente da proteção advinda com a personificação. Nestor Duarte disserta que: “A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus integrantes nem com a de seus administradores, e isso era norma expressa no art. 20 do Código Civil de 1916. O princípio se sustenta na medida em que a lei atribui personalidade a entidades que especifica (art. 44). Sucede, porém, que muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatuárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a terceiros, quase sempre pela promiscuidade dos negócios próprios com os da entidade que administram. A fim de pôr cobro a esses desvios é que se formou a doutrina conhecida como disregard of legal entity, também chamada doutrina da penetração, para vincular e atingir o patrimônio dos sócios”. (Código Civil Comentado. Coordenador Cezar Peluso - 6. ed. rev. e atual. Barueru, SP: Manole, 2012. p. 59). Assim, a decisão da magistrada de primeiro grau está alinhada à jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se caracteriza abuso da personalidade jurídica, para os fins da desconsideração, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS: DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO AUTORIZADA NA ORIGEM COM BASE NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E NA AUSÊNCIA DE BENS SUJEITOS À PENHORA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).2. No caso dos autos, os fundamentos trazidos pela Corte de origem para confirmar a aplicação da disregard doctrine estão alicerçados, basicamente, na dissolução irregular da sociedade empresária devedora e em sua insolvência, consubstanciada na "inexistência de bens da sociedade executada passíveis de penhora (pesquisas infrutíferas junto à ARISP, RENAJUD e BACENJUD - fls. 95 e 111/117)", além das pesquisas feitas nas declarações de IRPJ referentes aos exercícios de 2012 e 2013.3. Contudo, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado em sentido diametralmente oposto, deliberando não se caracterizar abuso da personalidade jurídica, para os fins da desconsideração de que trata o citado art. 50 do Código Civil de 2002, a mera demonstração de dissolução irregular sociedade empresária ou de insolvência da pessoa jurídica.4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 960.926/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). Outrossim, somente a inexistência de bens penhoráveis não traduz, literalmente, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE, ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 50, DO CC.1. Em se tratando de relação jurídica sujeita ao regramento do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da presença dos requisitos descritos no art. 50, do CC, que adotou a Teoria Maior. É indispensável, para essa finalidade, a prova do abuso da personalidade jurídica, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.2. A retirada de sócio da sociedade também não evidencia a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, tampouco a insolvência da pessoa jurídica e o encerramento irregular de suas atividades, o que inviabiliza a desconsideração da personalidade jurídica.3. Agravo não provido” (TJDF, 07123857420178070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 30/10/2018) Compulsando-se os autos verifica-se que, de fato, não restou demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, específicos para desconsideração da personalidade jurídica, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme art. 134, § 4º do CPC e art. 50 do CC. Veja-se que a parte agravante sequer demonstrou eventuais diligências em face da pessoa jurídica executada na busca de bens, tampouco a inexistência destes, como bem pontuou a eminente Juíza a quo. E a mera indisponibilidade de valores em conta bancária da pessoa jurídica ou a inexistência de bens passíveis de penhora, não são hábeis a configurar abuso da personalidade jurídica da empresa devedora. Assim, não se vislumbra, neste juízo superficial, próprio desta via recursal, a existência de provas que deem guarida à pretensão da agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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