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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 6908-55.2014.8.16.0004, proposto em face de Eliete Ribeiro do Nascimento.Ao cotejar os elementos que constituem os autos, o MMº juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de 15 % sobre os proventos de aposentadoria da executada, com base nos seguintes argumentos: “O exequente requer penhora de 15% dos rendimentos de aposentadoria da executada, diante das buscas infrutíferas, até que sobrevenha a quitação do débito exequendo 179.1. Embora conheça jurisprudência no sentido de que o salário não se trata de impenhorabilidade absoluta, certo é que se tem que analisar a proporcionalidade e razoabilidade da medida, bem como as peculiaridades do caso concreto. Aqui, observa-se que a penhora de 15% dos rendimentos de aposentadoria da executada lhe prejudicaria a subsistência própria e de sua família, acarretando inúmeros prejuízos. Assim, entende a melhor doutrina acerca da impenhorabilidade de remuneração e proventos: “A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020. p. 967.) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também assegura a impenhorabilidade dos valores, sopesando a dignidade do devedor, conforme os modestos valores percebidos, atendendo ao artigo 833, IV do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA A FIM DE GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR QUE PERCEBE VALORES MODESTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO (TJPR – 15ª C. Cível – 0005827-10.2019.8.16.0000 – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 10.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL – PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTA EM QUE É DEPOSITADO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 4ª C. CÍVEL – 0038938-82.2019.8.16.0000 – Rel.: Francisco Cardozo Oliveira – J. 18.02.2020) Certo de que o exequente deve receber o que lhe é de direito, mas deve-se também se atentar ao mínimo existencial, bem como um padrão de vida digno para a parte executada e sua família. Por tal razão, em ponderação de princípios, e com base no art. 833, IV e §2° do CPC, INDEFIRO o pedido de penhora de 15% dos proventos de aposentadoria da executada (mov. 179.1).” (mov. 181.1) No seu arrazoado, relata o Agravante (exequente no processo referenciado), em suma, que admite-se a penhora de proventos de aposentadoria, quando o crédito decorrer de honorários advocatícios, desde que fixada em um percentual que garanta a subsistência da parte devedora e, concomitantemente, satisfaça o interesse do credor. Considerando o valor recebido pela parte agravada, entende-se que o percentual de 15% seria razoável e permitiria a subsistência do devedor.Apresentadas contrarrazões (mov. 15.1), sobrevindo, aos autos, parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo não provimento do recurso (mov. 22.1).Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os termos e atos processuais, também observados os requisitos legais e pressupostos de admissibilidade, o recurso em exame comporta prossecução e julgamento.Depreende-se das razões recursais que o Agravante visa a penhora de 15% ou, outro percentual a ser fixado por esta Corte, dos rendimentos líquidos mensais da agravada.Cumpre ter-se presente, no contexto dos autos, que, ao catalogar as exceções à penhorabilidade de valores, o CPC, art. 833, IV, expressamente elenca que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria” são impenhoráveis. A proteção legal visa garantir ao indivíduo e sua família um padrão mínimo de vida digna, assegurando-lhe a manutenção de bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, como uma reserva financeira suficiente à sobrevivência em caso de adversidade.Não se discute que que o e. Superior Tribunal de Justiça admite, em algumas hipóteses exepcionais, a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no reportado comando legal – isso a permitir, eventualmente, a constrição de parcela de proventos salariais, remuneratórios e de aposentadoria.Contudo, tal providência vem sendo admitida de forma excepcional, quando, frustradas as demais tentativas de satisfação da obrigação e o valor preservado seja capaz de fazer frente às despesas cotidianas, garantindo, assim, a subsistência do devedor. Ou, ainda, quando o rendimento representa valor vultoso, que em muito excede o que necessita o devedor para as despesas mensais.Visa-se, com esta orientação, assegurar ao devedor um mínimo existencial, o que encontra amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: “(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. (...)1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (...)”(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.139/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023.) Com efeito, como já se manifestou a Corte Superior, “a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial (...) reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares”[1] No caso presente, a agravada recebe mensalmente R$3.922,89 a título de pensão, montante que, não se mostra tão expressivo como tenta fazer parecer o Agravante, de modo que a penhora de percentual do salário do devedor, por menor que seja, teria o condão de causar um grande e negativo impacto em sua vida financeira, a prejudicar seu mínimo existencial e de sua família.Diante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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