SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105570-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA INDEFERIDA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – EXCEPCIONALIDADE – ADMISSIBILIDADE SOMENTE QUANDO frustradas as demais tentativas de localização de bens e, ainda assim, QUANDO NÃO ABALAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR – PARTICULARIDADES DO CASO QUE impedem A PRETENDIDA CONSTRIÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – recurso CONHECIDO E NÃO provido.