Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório de mov. 10.1-TJ:“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 547.1, complementada pela decisão de mov. 561.1, proferidas nos autos de cumprimento de sentença, sob o nº 0011099-12.2011.8.16.0017, na qual o Magistrado a quo acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 5.789, do 2º SRI de Maringá, determinando o levantamento da penhora. O exequente, ora agravante, insurge-se contra referida decisão, sustentando, em suma, que a decisão agravada comporta reforma, vez que “se os Agravados sustentam que já não detêm a titularidade do imóvel há mais de 2 (duas) décadas, não podem, em nome próprio, pleitear a desconstituição da penhora em benefício de terceiros que sequer se manifestaram nos autos”, restando caracterizada afronta ao disposto no artigo 18, do CPC, cabendo os terceiros, se assim entenderem, ingressar com a ação de embargos de terceiro, conforme prevê o artigo 674, do CPC, argumentando que se o imóvel fossem mesmo de terceiros, “os verdadeiros proprietários já teriam se insurgido contra a penhora, trazendo aos autos documentos que comprovassem a efetiva transferência da titularidade e demonstrando seu legítimo interesse na preservação do bem”, o que não ocorreu e “reforça a suspeita de que a alegada alienação é meramente uma tentativa dos Agravantes para frustrar a execução e evitar a constrição patrimonial”. Além da ilegitimidade dos devedores para arguirem a impenhorabilidade de imóvel que alegam ter sido vendido há mais de vinte anos, o agravante sustenta que “decisão agravada não apenas ignorou a ausência de legitimidade dos Agravados para alegar a impenhorabilidade do bem, mas também violou o princípio da continuidade registral e da segurança jurídica, ao se basear em uma decisão proferida há mais de 10 (dez) anos, em outro processo e perante outra jurisdição, sem que tenha havido, até o presente momento, a efetiva transferência da titularidade no Registro de Imóveis”, defendendo que o “sistema de registros públicos brasileiro não admite lacunas ou interrupções na cadeia dominial dos imóveis, sendo imperativo que qualquer transmissão de propriedade seja formalizada mediante o competente registro do título translativo na matrícula do bem”, restando demonstrado que o bem ainda encontra-se na esfera patrimonial do executado. Sustenta que a manutenção da decisão “viola frontalmente o princípio da continuidade registral, que exige que a titularidade dos bens imóveis seja regularmente formalizada e publicizada, de forma que terceiros – inclusive credores – possam confiar na presunção de propriedade decorrente do registro público”. Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o provimento do agravo de instrumento, “reestabelecendo-se a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5.789” (mov. 1.1-TJ).”O pedido liminar foi deferido, determinando-se o processamento do recurso (mov. 8.1-TJ).Os agravados, apesar de devidamente intimados, deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 15.0/17.0-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEm análise dos pressupostos de admissibilidade, constato que o presente recurso comporta conhecimento. Com relação ao mérito, adiante-se que a insurgência comporta provimento.Isso porque, após ter sido efetivada a constrição do imóvel objeto da matrícula nº 5789, do 2º CRI de Maringá, conforme termo de penhora de mov. 430.1, a parte executada compareceu aos autos, ocasião em que informou ao juízo “a impossibilidade de eventual penhora recair sobre o bem imóvel de matrícula sob o nº 5.789, com assento no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Maringá, uma vez que referido imóvel foi alienado há mais de 20 (vinte) anos pelo Executado Ângelo Tomas Calvi, embora até o momento não tenha sido realizada a efetiva transferência registral, que ficou a cargo da adquirente”, pleiteando o afastamento da “penhora sobre o bem de matrícula 5.789, não se mostrando razoável a determinação da medida constritiva por este MD Juízo, para posterior desconstituição pela via de (outros) embargos de terceiro a serem, certamente, opostos, em evidente desprestígio dos princípios da economia processual, celeridade, da eficácia na entrega da prestação jurisdicional, bem como à segurança jurídica dos terceiros de boa-fé” (mov. 447.1).A manifestação dos devedores foi impugnada pela parte exequente, que defendeu a validade da penhora e a ilegitimidade dos devedores para defenderem a impenhorabilidade do bem, consignando que “não cabe aos mesmos a legitimidade para alegar a venda do imóvel, o qual deveria ser proposto por embargos de terceiro, pelos então supostos possuidores/proprietários dos mesmos”, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 475.1).Após a resolução de outras questões, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 502.1), o que foi atendido no mov. 507.1, ocasião em que a credora requereu o prosseguimento da demanda (mov. 507.1), indicando à penhora, no mov. 542.1, três bens imóveis em nome dos devedores, ao passo que a devedora, na manifestação de mov. 545.1, impugnou a pretensão da parte adversa.Ato contínuo, sobreveio a decisão agravada, a qual foi preferida nos seguintes termos:“1. Trata-se de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. 2. Após este juízo determinar a penhora do imóvel matriculado sob o n. 5.789, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá-PR, a parte executada (mov. 447.1) alegou a impossibilidade de a penhora recair sobre o bem, haja vista que já teria sido alienado há mais de 20 (vinte) anos e que já teria sido proferida sentença nos autos de Embargos de Terceiro n. 08624/2013, que tramitou perante à 2º Vara do Trabalho de Maringá-PR. Sem necessidade de maior aprofundamento, nota-se que a referida julgou procedente o pedido para o reconhecimento do domínio do imóvel em favor de terceiros, considerando o contrato de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido promovido o efetivo registro para a transmissão da propriedade. Desse modo reconheço a impossibilidade de ser dar continuidade nos atos expropriatórios do imóvel, devendo ser, portanto, levantada a penhora. 2.1. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se ofício ao 2º SRI de Maringá para que proceda o levantamento de indisponibilidade e/ou penhora do imóvel matriculado sob o n. 5.789 advindas destes autos e dos de n. 0000346-93.2011.8.16.0017, cujas deverão ser arcadas pela parte exequente. 3. No mais, translade-se imediatamente a presente decisão para os autos de n. 0000346- 93.2011.8.16.0017, a fim de que não se realize a penhora no referido imóvel. 4. Além disso, determino que a secretaria aguarde para cumprir a decisão de mov. 425.1 dos autos n. 0000346-93.2011.8.16.0017, até que este juízo decida sobre impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os n. 1.080 do 4º SRI de Maringá (anterior 4.078 do 1º SRI de Maringá-PR) e n. 20.457, do 1º SRI de Maringá-PR. 5. No mais, antes de decidir sobre a penhora dos dois imóveis do item anterior, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o informado pela parte executada no mov. 545 (decisões que reconheceram a impenhorabilidade dos imóveis), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Com o cumprimento do item anterior ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.”A decisão acima foi objeto de impugnação pela credora, que opôs embargos de declaração no mov. 552.1, alegando, em síntese, omissão referente à ausência de comprovação documental da alegada alienação do imóvel e contradição relativa à ilegitimidade dos embargados para defender direito alheio, além de apontar omissão no que tange às despesas relativas ao levantamento da constrição e contradição no tocante à penhora do imóvel objeto da matrícula nº 20.457.Em seguida, os embargos foram rejeitados, conforme fundamentação abaixo, naquilo que interessa ao presente recurso (mov. 561.1):“(...)Assim, com base nos excertos acima, verifica-se a inexistência de omissão, tampouco de qualquer outro vício elencado no artigo 1.022 do CPC, que caiba a oposição dos presentes embargos. No caso dos autos, verifica-se que o equívoco narrado pela parte não se enquadra como contradição, tampouco em qualquer outro previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em verdade, trata-se de mero descontentamento com a decisão anterior, ao passo que na sentença fora devidamente esclarecido que se tratava de reconhecimento do pedido e, portanto, os horários deveriam ser arcados pelo Banco embargado. Não obstante a impugnação da parte embargante, não há nenhuma omissão do juízo quanto à análise da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 5.789, tampouco há de se falar em contradição pela eventual ilegitimidade, haja vista que o imóvel ainda se encontra registrado em nome da parte executada. No entanto, sorte assiste quanto ao pagamento das custas para o levantamento da penhora do imóvel, haja vista que pela inércia da parte executada, o imóvel está registrado em seu nome, o que consequentemente levou à penhora. Desse modo, pela causalidade, as custas do levantamento devem lhe ser imputadas. Passa o item 2.1 da decisão de mov. 547.1 ter a seguinte redação: 2.1. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se ofício ao 2º SRI de Maringá para que proceda o levantamento de indisponibilidade e/ou penhora do imóvel matriculado sob o n. 5.789 advindas destes autos e dos de n. 0000346- 93.2011.8.16.0017, cujas deverão ser arcadas pela parte executada, por conta da causalidade. Assim, pode-se concluir que os embargos de declaração manejados possuem pretensão de rediscutir o mérito da decisão vez que em desconformidade com a pretensão da parte embargante, sendo certo que, para o caso em tela, a legislação processual vigente assegura a parte ré/embargante a interposição de outro recurso para a finalidade pretendida. (...)Assim sendo, em razão da inadequação da via eleita para apontamento da matéria, o afastamento das adelgaço-os apontadas nos presentes embargos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Assim sendo, com base no acima exposto, conheço parcialmente os embargos de declaração e na parte conhecida dou parcial provimento, somente para determinar o pagamento pela parte executada das custas pelo levantamento da penhora no imóvel. (...)”Em face do entendimento acima, a parte exequente interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando, entre outras teses, a ilegitimidade dos devedores para defender direito alheio, sendo ônus do suposto comprador do imóvel socorrer-se do Poder Judiciário, por meio dos instrumentos legais específicos, para defesa de seus interesses.Como visto acima, a decisão afastou a alegada ilegitimidade por entender que “o imóvel ainda se encontra registrado em nome da parte executada“.Ocorre que, a despeito da fundamentação consignada pelo juízo a quo, é pacífico o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade decorrente da alienação do bem somente pode ser formulada pelo suposto adquirente, uma vez que, nos termos dos art. 17 e 18, ambos do CPC, para postular em juízo a parte necessita demonstrar interesse e legitimidade, não sendo lícito a ninguém pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos.Esta Corte possui sólido entendimento acerca da ilegitimidade do devedor para defender a impenhorabilidade de bens que alega já ter em sido alienados. Confira-se:“Agravo interno. Artigo 1.021 do CPC. Interposição contra decisão do Relator que nega seguimento a agravo de instrumento com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora de veículo. Alegação de que o bem não mais lhe pertence, tendo sido vendido para terceiro que não efetuou a transferência do automóvel. Ilegitimidade do recorrente para impugnar a penhora de bem que não mais lhe pertence. Artigos 17 e 18 do CPC. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099926-98.2021.8.16.0000 [0053491-66.2021.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 14.12.2021)”“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BAIXA DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 131.220 DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE LONDRINA, CONSIDERANDO QUE O BEM FORA TRANSFERIDO PARA TERCEIRO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA SE OPOR À CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL QUE ALEGA TER VENDIDO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18 DO CPC. ADQUIRENTE DO BEM QUE PODERÁ DISCUTIR A PENHORA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0103939-72.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 04.03.2024)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL VENDIDO POR MEIO DE CONTRATO DE GAVETA - BEM PERTENCENTE A TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR VERIFICADA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - Un�nime - J. 08.02.2017)”Deste modo, apenas possuem legitimidade para discutir a alegada impenhorabilidade dos bens acima mencionados os novos proprietários, que, segundo afirmou o agravante, adquiriram o imóvel há mais de 20 anos, os quais, se assim entenderem adequado, poderão se utilizar do meio processual previsto para que terceiros, que não fazem parte do processo, defendam os bens que, em tese, foram indevidamente objeto de constrição.Assim, reconhece-se a ilegitimidade dos devedores para arguirem a impenhorabilidade de bem que alegam ter sido vendido para terceiros há mais de 20 anos. Com o reconhecimento da ilegitimidade, a penhora deve ser restabelecida, restando prejudicadas as demais teses recursais.Ante todo o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e dar provimento ao recurso, para o fim de restabelecer a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 5.789, do 2º SRI de Maringá, em razão da ilegitimidade dos devedores para, em nome próprio, defender direitos alheios, restando prejudicadas as demais teses trazidas pelo recorrente.
|