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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto contra o Acórdão por meio do qual este Colegiado, por unanimidade de votos, entendeu por negar provimento ao Agravo Interno nº 0064182-71.2023.8.16.0000 mantendo, assim, as Decisões Monocráticas que, respectivamente, rejeitaram os Embargos de Declaração nº 0070833-22.2023.8.16.0000 e deixaram de conhecer o Agravo de Instrumento nº 0067651-62.2022.8.16.0000.Em suas razões, aduzem os Embargantes, em apertada síntese, que (mov. 1.1): a) a decisão colegiada proferida no Agravo Interno consignou que o recurso principal de Agravo de Instrumento não havia sido instruído com comprovante de recolhimento do preparo em dobro, tampouco houve pedido de gratuidade da justiça, o que levava à deserção; b) ocorre que a Relatora Originária, Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, deixou de conhecer do Agravo de Instrumento em razão de suposta preclusão da matéria, em nada se referindo a possível deserção; c) nessas condições, o Acórdão Embargado contém erro material, “uma vez que o juízo ad quem não pode decidir questão ainda não submetida ao pronunciamento do juízo a quo”; d) o julgamento colegiado incorreu em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, na medida em que a Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende deixou de apreciar o pedido dos recorrentes, de concessão de prazo para comprovação da situação de hipossuficiência, optando pelo não conhecimento do recurso por motivo diverso da suposta deserção.Pugna, assim, pelo esclarecimento sobre “as razões pelas quais do Agravo de Instrumento citado não foi conhecido”.O Embargado apresentou contrarrazões defendendo a rejeição do recurso ante a ausência de vício a ser dirimido pela via dos aclaratórios (mov. 11.1).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 37 do Agravo Interno em apenso e o mov. 1 destes autos.Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, os Embargantes pretendem a correção de erro material constante no Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo Interno nº 0064182-71.2023.8.16.0000.Argumentam, para tanto, que a fundamentação do julgamento se deu a partir de suposta deserção ocorrida no recurso principal, de Agravo de Instrumento nº 0067651-62.2022.8.16.0000, todavia o que ocorreu foi a pendência de apreciação, pela Exma. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, de pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência os interessados.Defendem, assim, que a ausência de análise do referido pedido impede a utilização, no Agravo Interno, da tese de que houve deserção recursal.Pugnam, ao final, que com a correção do erro material sejam também esclarecidos os motivos que levaram ao não conhecimento do pleito recursal inicial. Pois bem.Sobre os Embargos de Declaração, assim estabelece o Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Ainda, sobre as condutas possivelmente omissas, dispõe o art. 489, §1º, do CPC:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que, havendo necessidade, se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia.Doutro modo, trata-se de recurso com efeito integrativo, que objetiva conferir clareza e coerência à decisão recorrida.Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha[1]:"Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada".Na espécie, os Embargantes sustentam que o julgamento do Agravo Interno nº 0064182-71.2023.8.16.0000 encontra-se maculado com erro material consistente na utilização de tese que não integrou a Decisão Monocrática que deixou de conhecer do Agravo de Instrumento nº 0067651-62.2022.8.16.0000.A propósito, veja-se a argumentação apresentada nas razões recursais vinculadas ao mov. 1.1:“III. DO ERRO MATERIAL Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC. Na r. decisão monocrática lançada no mov. 25.1, a Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora, VILMA RÉGIA RAMOS DE ANDRADE, reproduzida no relatório do v. acórdão ora Embargado, não fez qualquer menção ao pedido apresentado pelos Agravantes/Embargantes [petição mov. 43.1] e o Agravo não foi conhecido por alegado pelo d. Relator, qual seja, a deserção.Com o devido respeito ao entendimento adotado Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador, SERGIO LUIZ KREUZ, os Embargantes entendem estar, nesse caso, configurado no caso, ERRO MATERIAL, uma vez que o juízo ad quem não pode decidir questão ainda não juízo a quo”.De pronto, portanto, entendo necessário destacar a manifesta inadequação das razões recursais sob análise.Ora, é de compreensão comum a todos os operadores do direito que os Embargos de Declaração fundados no art. 1.022, III, do CPC[2] se prestam à correção de eventuais falhas de expressão constantes na decisão judicial, tais como a utilização incorreta do nome das partes, a indicação equivocada de valores, ou até mesmo eventual descompasso entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Destaco os ensinamentos do Thereza Arruda Alvim[3]:“36.2.4. Embargos de declaração com fundamento em erro material[...]Verifica-se o erro material quando há evidente falha de expressão na decisão judicial, equívoco manifesto no uso de palavras ou algarismos. Como explica Teresa Arruda Alvim, o erro material deve necessariamente ser manifesto, “no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível”. [...] São exemplos de erros materiais o equívoco relativo ao nome das partes, bem como ao valor do pedido e/ou da condenação, com o acréscimo ou a supressão de algarismos, desde que fique nítida a falha do juiz ao redigir a decisão judicial.Os embargos declaratórios têm objetivo de corrigir o vício, o que não deve, em regra, acarretar alteração substancial do que foi decidido, apesar de, como já salientamos, tal circunstância poder ocorrer. Eduardo Arruda Alvim explica que “Se há erro material na decisão, é porque ela, perceptivelmente, não reflete aquilo que o juiz decidiu. [...] Portanto, se acolhidos embargos de declaração com vistas à modificação de erro material, só aparentemente pode-se falar em modificação do decidido ou em efeitos infringentes, haja vista que o que se terá feito na verdade é adequar a decisão àquilo que o juiz efetivamente quisera dizer. Isto é, nessa hipótese, em essência, o acolhimento dos embargos não implica alteração do decidido”. É o que ocorre, por exemplo, quando a ementa do julgado não reflete o conteúdo do acórdão. Nesses casos, a correção do vício não trará alteração substancial, porquanto o julgamento da questão está contido no corpo do acórdão, e não na ementa. Tem entendido, ainda, a jurisprudência do STJ, que a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado encerra equívoco evidente, que deve ser considerado erro material, insuscetível de preclusão ou coisa julgada. Em suma, o erro material, para ser objeto de embargos de declaração, deve dizer respeito a meros erros de escrita ou de cálculo que não alterem substancialmente o conteúdo do que foi decidido”.Veja-se também os apontamentos de Araken de Assis[4]:“Em outros termos, o erro material imprime discordância entre a ideia e a fórmula. Exemplos: (a) em lugar de julgar procedente a ação, consoante a precisa fundamentação exposta, o juiz declara-a improcedente; (b) acolhendo o pedido, em vez de condenar o réu, identifica nominalmente o autor na condição de condenado; (c) condenando o réu a pagar três prestações de dez, o juiz indica vinte como a soma, em vez de trinta; (d) condenando o réu a pagar mil, valor numericamente indicado, entre parênteses o juiz consigna dez mil por extenso. Essas hipóteses revelam que as inexatidões materiais percebem-se à primeira vista. Assim, os erros na identificação das partes ou do próprio juiz enquadram-se nessa categoria.Em geral, erros materiais decorrem de lapsos na digitação do provimento. Os exemplos ministrados revelam a gravidade que assumem em algumas situações. Porém, há hipóteses em que o erro não tem a menor importância, como sucede no erro na data da decisão, em que o juiz anota o ano anterior para resolução proferida em processo iniciado no ano seguinte. Cabem embargos de declaração para corrigir erros dessa espécie”.Assim, as hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração para correção de suposto erro material são específicas e, neste caso, não se encontram presentes. Os Embargantes não tecem qualquer argumentação no sentido de que houve falha na redação do Acórdão proferido no Agravo Interno, tampouco sustentam a utilização equivocada de eventuais expressões jurídicas, o que reforça a utilização inadequada da presente espécie recursal. De todo modo, para que não haja prejuízo ao jurisdicionado, passo à análise da questão sob o viés do erro de premissa fática. Isso porque a peça recursal demonstra o descontentamento dos Recorrentes com parte da fundamentação utilizada por este Relator quando do não provimento do Agravo Interno. Infere-se, especificamente, que o alegado desacerto residiria no fato de que o Acórdão Embargado apresentou tese argumentativa de deserção, que não integrou as razões de decidir da Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende no recurso principal.Afirmam, em complementação, que não haveria que se falar em recolhimento das custas, eis que protocolaram pedido de prorrogação do prazo para comprovação da hipossuficiência financeira dos Agravantes, o que deixou de ser ultrapassado pela então Relatora. Entendo, todavia, que a decisão colegiada sob análise não merece reparo.Primeiro porque, ao contrário do que fazem crer os Embargantes, o não provimento do recurso, com a manutenção da decisão monocrática que deixou de conhecer do Agravo de Instrumento nº 0067651-62.2022.8.16.0000, decorreu, principalmente, do erro grosseiro por eles cometido, já que protocolaram a peça de agravo de instrumento no bojo da ação principal, e não diretamente perante este E. Tribunal. E vale lembrar que tal questão não foi abordada nestes Embargos de Declaração, de modo que anuíram todos os interessados com a manifesta impossibilidade de processamento do pleito principal. Nesse viés, é totalmente despropositado o pedido formulado nestes Embargos, de esclarecimento sobre “as razões pelas quais do Agravo de Instrumento citado não foi conhecido” (mov. 1.1).É certo, contudo, que este Relator, apenas como forma de complementação das razões de decidir, ou seja, utilizando-se de técnica de reforço argumentativo, indicou que o Agravo de Instrumento também se encontrava deserto, eis que os interessados conscientemente deixaram cumprir o comando judicial de realização do preparo em dobro para tão somente requerer a concessão de prazo para comprovação de eventual condição de hipossuficiência. E, nisso, não há qualquer vício ou dúvida. Para melhor visualização e compreensão do caso, transcrevo aqui alguns trechos do julgamento Colegiado, vinculado ao mov. 35.1 do Agravo Interno em apenso:“No mérito, a parte Agravante pretende a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento.Todavia, não lhe assiste razão.Verifica-se que, inicialmente, o Agravo de Instrumento tinha por objeto a decisão de procedência parcial do Incidente de Habilitação de Crédito em Inventário nº 0020387-13.2013.8.16.0017, proferida no mov. 248.1 (em 9.6.2022) e cujos Embargos de Declaração foram improvidos em mov. 278.1 (28.7.2022), ambos daqueles autos.Em face de tais julgamentos, os Recorrentes apresentaram, nos autos eletrônicos da ação de origem, razões recursais de Agravo de Instrumento (mov. 283.1 daqueles autos – 19.8.2022).O Juízo Singular, em decisão de mov. 294.1 (31.8.2022), manteve seu prévio entendimento, bem como assinalou que “o recurso não foi interposto perante o E. TJPR como determina o art. 1.016 do CPC”.Novamente, a parte interpôs Embargos de Declaração em mov. 299.1 dos autos (na data de 19.9.2022), os quais restaram não providos em mov. 301.1 (28.9.2022).Ainda irresignados, os Agravantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0067651-62.2022.8.16.0000 perante este Tribunal de Justiça, na data de 3.11.2022, pleiteando o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento previamente interposto na origem, sob a justificativa da instrumentalidade das formas e da previsão do art. 1.017, §2º, II, do Código de Processo Civil.A eminente Desembargadora Relatora Vilma Regia Ramos de Rezende determinou às partes que apresentassem cópia da decisão que lhes tivesse concedido a gratuidade da justiça na origem, ou, em caso negativo, recolhessem as custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil (mov. 36.1 do recurso – 7.11.2022). Os Agravantes, em seu turno, pleitearam a concessão de prazo para apresentarem comprovantes de sua hipossuficiência (mov. 43.1 – 8.12.2022).Com efeito, a Desª. Rel. proferiu decisão monocrática, não conhecendo do recurso, diante do “erro grosseiro, insuscetível de correção, levando, como dito, à preclusão do direito de recorrer” (mov. 47.1 – 14.3.2023).Mais uma vez, a parte interpôs Embargos de Declaração (autuados sob o nº 0070833-22.2023.8.16.0000 ED), na data de 31.3.2023, alegando a contradição da decisão monocrática em relação ao art. 1.017, §2º, II, do Código de Processo Civil.Tal recurso não foi provido, sob o entendimento de que inexiste contradição interna na decisão, bem como “a petição apresentada no Juízo a quo não pode ser considerada como ato de interposição do Agravo de Instrumento, uma vez que se trata de erro grosseiro, tornando-o insuscetível de aproveitamento pelo enforque da instrumentalidade das formas” (mov. 12.1 – 16.5.2023).Finalmente, os Agravantes insurgem-se sobre a decisão por meio deste Agravo Interno.Como bem asseverado previamente, tanto pelo juízo de Origem quanto pela e. Desª. Vilma Regia Ramos de Rezende, o Código de Processo Civil determina que o recurso de Agravo de Instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente:[...]Em sua argumentação, os Agravantes alegam a possibilidade de interposição do recurso perante a comarca, nos termos do art. 1.017, §2º, II, do Código de Processo Civil:[...]Entretanto, tal previsão diz respeito à interposição do recurso em autos não eletrônicos, como já explicitado pela literatura jurídica[...]Para justificar a interposição do recurso perante o juízo de origem, os Agravantes pugnam pela aplicação do entendimento exarado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1819946: [...]Reputo importante asseverar, todavia, que tal entendimento é unitário vai de encontro direto aos entendimentos exarados pela Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem o erro grosseiro decorrente da interposição de Agravo de Instrumento perante o Juízo Singular, por força do art. 524 do Código de Processo Civil de 1973, que possui correspondência com o art. 1.016 com a lei processual vigente:[...]Este entendimento majoritário, inclusive, é o exarado por este Tribunal de Justiça:[...]Com efeito, trata-se de erro inescusável a apresentação das razões recursais de Agravo de Instrumento perante o juízo de primeira instância, o que impede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. É inadmissível o recurso protocolado em primeira instância e, posteriormente e intempestivamente, dirigido à segunda instância.Ainda que não o fosse, o recurso de Agravo de Instrumento nº 0067651-62.2022.8.16.0000 também não poderia ser conhecido em razão de sua deserção, porquanto não comprovaram o deferimento da justiça gratuita na origem, nem sequer demonstraram o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, invocado pela Relatora no despacho de mov. 36.1. Os Recorrentes contentaram-se em pleitear a concessão de prazo para comprovar a hipossuficiência necessária para o deferimento da benesse (mov. 43.1), em total desrespeito à ordem exarada por esta Corte, que se pautou no estrito cumprimento da lei processual vigente. Desse modo, a consequência cabível é o reconhecimento da deserção, o que uma vez mais implica no não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade.Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.1. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ).2. Após intimação para regularização do preparo, o recorrente deixou de recolhê-lo em dobro, descumprindo o determinado no art. 1.007, §4º, do CPC/15.3. Não se aplica o art. 1.007, § 7º, do CPC/15, à hipótese, pois não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, o que levaria à intimação do recorrente para sanar o vício em cinco dias.Trata-se, sim, de ausência de código de barras no comprovante de pagamento do preparo apresentado quando da interposição do recurso especial, levando à incidência do § 4º do mesmo artigo, ou seja, a intimação para recolhimento do preparo em dobro, devidamente determinada no Tribunal de origem e não observada pelos recorrentes, levando à deserção do recurso e ao seu não conhecimento.Precedentes.4. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.5. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC - único recurso cabível -, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado e o impeça de interpor o agravo Precedente.6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.330.226/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)Tal entendimento é reiterado por esta Câmara Cível:DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE
ALIMENTOS
–

RECORRENTE
QUE
NÃO COMPROVOU
O
RECOLHIMENTO
DO
PREPARO NO
ATO
DE
INTERPOSIÇÃO
DO
RECURSO
E TAMPOUCO
PLEITEOU
A
CONCESSÃO
DA GRATUIDADE
DE
JUSTIÇA
–
INTIMAÇÃO
PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO,
SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º DO CPC – RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO – DESERÇÃO
CONFIGURADA
–
AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTO
EXTRÍNSECO
DE ADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0026459-63.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 26.10.2022) – Grifo nosso.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. PREPARO RECURSAL REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO INADMISSÍVEL NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002499-78.2019.8.16.0095 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 23.09.2022) – Grifo nosso.[...]Assim, considerando que o Agravo de Instrumento continha diversos vícios de admissibilidade, reputo correta a decisão monocrática que deixou de conhecê-lo”.Assim, ao que me parece, o Acórdão objurgado foi claro ao destacar que o Agravo de Instrumento não poderia ser conhecido em razão de múltiplos vícios de admissibilidade. Noutros termos, a fundamentação para o não conhecimento repousou no erro grosseiro cometido pelos procuradores habilitados, que interpuseram o Agravo de Instrumento perante o Juízo de 1º Grau, seguido do descumprimento da ordem direta prolatada pela então Relatora, Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, de recolhimento do preparo recursal em dobro.Aqui, cabe pontuar que o Agravo de Instrumento nº 0067651-62.2022.8.16.0000 foi protocolado em 3.11.2022. E no teor da peça, consta a seguinte informação: Significa dizer que os recorrentes não apenas deixaram de pugnar pela concessão da gratuidade da justiça, como especificamente informaram que o preparo havia sido recolhido. E quando instados ao esclarecimento da questão, em 8.12.2022 apresentaram petição simples requerendo a abertura de prazo para que a juntada de documentos que viessem a lhes render a benesse da gratuidade (mov. 43). Por óbvio, portanto, que a peça encontra-se deserta, eis que eventual concessão do benefício em dezembro de 2022 não poderia ser aproveitado para peça protocolada anteriormente, em novembro daquele ano. Não fosse apenas isso, reforço que não há qualquer cabimento na argumentação de que a utilização da tese de deserção no Acórdão do Agravo Interno representa indevida supressão de instância. Primeiro porque a Relatora Originária, Desembargadora Aposentada Vilma Régia Ramos de Rezende, encontra-se no mesmo Grau de Jurisdição deste Relator.A propósito, o caso só me veio concluso por ter sucedido a Exma. Desembargadora quando esta se aposentou. Logo, não há lógica na alegação de supressão de instância. Para além disso, não é demais destacar aos Recorrentes que a admissibilidade recursal compete ao Relator do caso, mesmo depois do inicial processamento do feito. Assim, não houve qualquer vício ou ilegalidade no Acórdão guerreado. Tampouco entendo plausível a utilização destes Embargos – seja pelo enquadramento incorreto da norma aplicável, seja pela total falta de fundamento jurídico nas teses trazidas a conhecimento Colegiado. Ora, a legislação processual é clara. Se a parte não se resigna com a interpretação e com o julgamento proferido, não se trata de questão a ser declarada na via dos embargos.Doutro modo, os Embargos Declaratórios não são meios idôneos para buscar a alteração da fundamentação de uma decisão, mas tão somente corrigir erro material ou sanar omissão, obscuridade ou contradição.Veja-se, inclusive, o posicionamento unânime e pacífico do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. TEMA 1.179 DO STJ. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. INVIABILIDADE.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com a adoção de tese jurídica contrária aos seus interesses de que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 2.015.612/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 19/12/2023.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE. PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.2. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 1.872.321/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)Nessas condições, sendo certo que os Embargantes não demonstraram a existência de vícios no pronunciamento judicial, bem como que a interposição do recurso com intuito de prequestionamento só se revela viável se presente omissão ou contradição no julgado, não há que se falar em acolhimento do pleito.Entendo, ainda, que o contexto fático autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Isso porque, como já exposto, os Recorrentes têm se insurgido repetida e exaustivamente perante esta Corte, tudo com vistas ao conhecimento de peça inadmissível. A propósito:a) O Agravo de Instrumento nº 0067651-62.2022.8.16.0000 AI foi protocolado, em 3.11.2022, com o objetivo de que fosse reformada decisão proferida em 9.6.2022, integrada pela decisão de 28.7.2022; b) O Agravo de Instrumento deixou de ser conhecido por Decisão Monocrática proferida em 14.3.2023;c) Inconformados, os interessados opuseram, em 31.3.2023, o primeiro recurso de Embargos Declaratórios, autuado sob o nº 0070833-22.2023.8.16.0000 ED, o qual foi rejeitado monocraticamente em 16.5.2023;d) Em 20.6.2023 sobreveio, então, o recurso de Agravo Interno nº 0064182-71.2023.8.16.0000 Ag, cujo Acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023;e) Enfim, contra a decisão colegiada foram opostos os presentes aclaratórios, autuados em 17.11.2023 sob o nº 0105723-84.2023.8.16.0000 ED.
Tal retrospecto fático, embora bastante suscito, é suficiente para demonstrar que os Recorrentes têm se utilizado de todos meios possíveis a fim de protelar a eficácia da tutela jurisdicional que lhes foi desfavorável.Aliás, visam ainda hoje a reforma de decisões proferidas, em última análise, em junho de 2022, o que obviamente não se pode aceitar. Ainda mais quando se verifica que tanto os Embargos nº 0070833-22.2023.8.16.0000 quanto o presente recurso, foram rejeitados pela ausência de vício a ser sanado pela via escolhida, bem como que o Agravo Interno nº 0064182-71.2023.8.16.0000 foi desprovido pela inexistência de argumentação válida que pudesse alterar o pronunciamento que monocraticamente reconheceu a inviabilidade de processamento do recurso de Agravo de Instrumento. Ora, não há como admitir ou justificar o protocolo reiterado de recursos que contrariam as normas legais aplicáveis ao caso. Nesse particular, necessário destacar que o direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição não podem servir de substrato para a interposição de inúmeros recursos despropositados, que visam tão somente a rediscussão de matéria já ultrapassada de forma adequada. A beligerância entre as partes não pode transbordar a ponto que passem a utilizar os atos processuais como forma de protelar a eficácia da tutela jurisdicional.O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.A esse respeito, cumpre observar que, apesar de tal garantia perfazer conceito legal indeterminado, é de eficácia plena e imediata. Isso porque se trata de um desdobramento do princípio do direito de ação, estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal[5]. Consiste, portanto, no direito fundamental de o cidadão obter, em prazo razoável, a satisfação do direito reclamado em Juízo.Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery observam que “[...] quanto à atitude e ao comportamento do juiz e do julgador administrativo, deve ter-se como preceito básico o princípio constitucional da eficiência do serviço público (CF 37, caput). A adoção do princípio dispositivo, com a iniciativa da parte, no processo civil, não exime o juiz, como diretor do processo (CPC 139 caput), de ‘velar pela duração razoável do processo’”[6].Tem-se, portanto, que o Magistrado deve zelar pelo bom andamento dos processos sob sua competência. E, para isso, deve reprimir os atos que venham a prejudicar a eficácia e celeridade esperados do Poder Judiciário, ainda mais quando ferem o direito da parte adversa à resolução do caso em tempo razoável. Nessas condições, forçoso a imposição de multa aos Embargantes em razão do intuito claramente protelatório do presente recurso.Logo, o voto é pela REJEIÇÃO do presente recurso de Embargos de Declaração, com imposição de multa aos Recorrentes no patamar de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil[7].