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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de “ação de retificação de registro de imóvel c/c indenização de danos materiais e morais com pedido liminar”, autuados sob o nº 0004151-80.2023.8.16.0034, que deferiu a tutela pleiteada na inicial (evento 31.1 - origem).Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que: a) faz jus ao benefício de justiça gratuita; b) procuraram uma imobiliária para regularização fundiária do imóvel onde residem há mais de duas décadas; c) as imagens anexadas à
petição inicial dão a impressão de que o terreno foi invadido e murado, enquanto, na verdade, sempre foi parte integrante do local de residência dos agravantes; d) retirar a cerca e tirar o muro, deixará claramente a casa desprotegida; e) são curadores de uma pessoa com deficiência, que pode fugir para a estrada rural, caso não tenha nenhum obstáculo do imóvel; f) o juízo de primeiro grau é incompetente para julgar o feito; g) não há urgência e probabilidade do pedido autoral que justifiquem a concessão da tutela pleiteada; h) a decisão agravada é imprecisa e desproporcional (evento 1.1 – TJ). O pedido para concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (evento 16.1).Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada, bem como pela aplicação da multa por litigância de má-fé (evento 20.1 - TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de apelação interposto
II.II – DA TUTELA DE URGÊNCIAA parte agravante pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja revogada a tutela de urgência deferida na origem, assegurando-se
a existência do muro, cercas e cadeados na sua propriedade.Contudo, razão não lhe assiste.Conforme se extrai dos autos originários, a decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte agravada, vez que entendeu estarem presentes os requisitos do art. 300
do CPC.Da análise dos elementos probatórios produzidos até o momento, em cognição sumária, verifica-se
que a parte agravada demonstrou a probabilidade do seu direito, bem como o perigo de dano e prejuízo irreparável, o que justifica a concessão da tutela de urgência pelo juízo de origem.A autora, Marizete Alves de Oliveira, alega que é proprietária do lote de terreno nº 63, em Piraquara/PR, mas que houve um erro na regularização fundiária feita pela imobiliária E. H. do Amaral & Cia Ltda, que atribuiu o mesmo lote a Daniel Veloso e sua esposa Eli Ramim Veloso. O seu direito de propriedade constitui o
fumus boni iuris,
a justificar a probabilidade do direito.O erro na regularização fundiária, a inviabilizar o exercício do direito de propriedade, e a construção de muro em curso, a agravar o arrostamento, representam o
periculum in mora.Neste sentido, nota-se que o próprio ente municipal informa a existência de equívoco na regularização fundiária, dispondo que:
“Após análise da documentação apresentada, bem como, a busca de informações junto aos setores competentes da Prefeitura e do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara, informamos que foi constatado equívoco quanto a matrícula emitida em relação ao lote 63-R1, devido ao fato de existirem duas plantas na mesma região, sendo a planta de loteamento Glebas 1 e 2 e a planta de reloteamento que originou o Jardim Tropical.” .
Logo, inexistem quaisquer circunstâncias fáticas, corroboradas por quaisquer meios de prova, que evidenciem, neste momento, a necessidade de reforma da
origem. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. (...). ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001511-75.2023.8.16.9000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -
J. 30.11.2023)

Diante do exposto, o recurso interposto não merece ser provido, mantendo-se a decisão recorrida.
II. III – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉDe acordo com jurisprudência consolidada sobre o tema, para a configuração da litigância de má-fé, exigem-se, no mínimo, dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80 do CPC e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento dos sujeitos processuais.Pressupõe-se, ainda,
o efetivo prejuízo da parte adversa, elementos não demonstrados no caso concreto.Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que:
“É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no Código de Processo Civil.” (in, Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, RT, 1997).
A ausência de consubstanciação dos elementos da litigância de má-fé inviabiliza o acolhimento do pleito.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0048600-07.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 02.05.2019)

Assim, afasta-se o repto.
II.IV – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação acima.É como voto.
III - DECISÃO