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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001200-65.2022.8.16.0029

Recurso Inominado Cível n° 0001200-65.2022.8.16.0029 RecIno
Juizado Especial Cível de Colombo
Recorrente(s): KEZIA CRISTINA ALVES
Recorrido(s): MP-COM.DE VEÍCULOS LTDA NOVA CAR
Relatora: Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE
VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. SUPOSTO VÍCIO
OCULTO. DESGASTE NATURAL. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA AO
REALIZAR NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou a pretensão autoral
improcedente.
Em suas razões recursais, assevera a autora, em síntese, que adquiriu da ré veículo Captiva,
ano 2008/2009, em 07.2021 pelo valor de R$ R$41.945,23 (quarenta e um mil novecentos e
quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). Relata que o automóvel passou a apresentar
problemas mecânicos em 01.2022, ocasião em que contatou a requerida no intuito de que esta
arcasse com o conserto, contudo, não obteve êxito.
Pugna pela condenação da ré em danos materiais e morais (seq. 35.1).
Sem razão.
Primeiramente, não há o que se falar em indeferir a gratuidade da recorrida uma vez que o
benefício sequer foi deferido, como ainda, no Juizado Especial Cível não há condenação de
custas e honorários advocatícios em primeiro grau.
Em relação à recorrente, defere-se a justiça gratuita mediante a comprovação de sua
hipossuficiência financeira (seq. 18 dos autos recursais).
Pois bem, analisando os autos, do contrato de compra e venda, nota-se que havia garantia tão
somente para componentes internos de motor e caixa de câmbio, conforme a cláusula quarta.
Ainda, dispõe a cláusula terceira que a compradora declara ter vistoriado e avaliado o estado
em que se encontra o veículo (seq. 20.2).
Assim sendo, imperioso frisar que a autora adquiriu automóvel usado com aproximadamente
13 (treze) anos de uso à época da compra (2021), com 132.600 (cento e trinta e dois mil e
seiscentos quilômetros) rodados, logo, uma revisão completa se faz indispensável a fim de se
evitar maiores dissabores, atitude esta que não foi adotada pela requerente no caso concreto.
Observa-se que não há evidências que permitam a conclusão de que os vícios não fossem
inerentes à idade do veículo, e decorrentes de desgastes naturais, vez que inexistem provas
de que os problemas decorreram de negligência da ré, ou de suposto vício oriundo de situação
superveniente.
Do contrário, conforme arguido pela própria demandante, todo o infortúnio decorreu do módulo
de injeção eletrônica, ante a necessidade da troca da bateria.
Imperioso destacar que tratando-se de veículo com muitos anos de uso, caberia a
demandante, antes de efetivar o negócio, acautelar-se sobre o automóvel que estava
adquirindo.
Dessa maneira, consignou o juízo a quo:
"A jurisprudência majoritária é pacífica no sentido de que, em se tratando de compra
e venda de veículos usados, o comprador, ora autora, deve se cercar de cuidados
antes de fechar o negócio. Isso porque se trata de bem sujeito a desgaste natural em
suas peças.
Não há nos autos qualquer informação de que a autora foi impedida de experimentar
o veículo antes de comprá-lo.
A requerente tinha conhecimento de possibilidade de surgimento de defeitos no
veículo, haja vista o desgaste natural em razão do tempo de uso (veículo de 2008
/2009).
Logo, imperioso se inferir que o demandante adquiriu o bem ciente de suas reais
condições"
Assim compreende também esta Turma Recursal em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM 11 ANOS DE USO.
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIME O FORNECEDOR DA GARANTIA LEGAL.
NULIDADE DE PLENO DIREITO (CDC, ART. 51, I E IV). AUSÊNCIA DE PROVAS
DE QUE NÃO SE TRATA DE DESGASTE NATURAL. ACEITAÇÃO DO VEÍCULO
NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O
ESTADO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001785-54.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J.
09.02.2023)
Ora, inexiste nos autos qualquer indício de que o veículo tenha sido vendido com vício oculto
que não decorresse do próprio transcurso do tempo. Tem-se que se tratando de automóvel
com mais de 10 anos de uso, era ônus da autora em realizar a vistoria antes de adquirir o bem.
Ainda, o prazo de garantia estipulado entre as partes foi ultrapassado, e o componente com
defeito sequer era abrangido na proteção.
Portanto, não há que se falar em responsabilidade civil da parte recorrida no caso em tela.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Inominado interposto, mantendo-se a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo (Art. 46 da lei
9.099/95).
Em razão da sucumbência recursal, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento de
honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo
55, da Lei nº 9.099/95, devendo ser observada a gratuidade concedida no juízo a quo (seq.
81.1) (art. 98, §3º, CPC).
Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KEZIA CRISTINA ALVES, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna
Richa Cavalcanti De Albuquerque (relator) e Vanessa Bassani.

30 de junho de 2023
Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque
Juíza Relatora