Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0105769-73.2023.8.16.0000 AI, da Comarca de Maringá, 2ª Vara Cível, onde figura como agravante Volfer Manufatura e Distribuição de Peças Ltda. e como agravado o Itaú Unibanco S/A. 1. Volfer Manufatura e Distribuição de Peças Ltda. demonstra irresignação contra decisão interlocutória de mov. 454.1, proferida no cumprimento de sentença (autos nº 0060107-06.2011.8.16.0001) que promove contra Itaú Unibanco S/A.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá. Discorre, em linhas gerais, que “...como o referido valor transferido para CL está prescrito já que lançado em 2009, tendo ocorrido a prescrição em 2014 e o pedido de compensação foi proposto somente em 2019, ou seja, mais de 5 anos após a transferência para liquidação, o referido valor perde a sua exigibilidade e em razão disso não pode ser objeto de compensação.” Argumenta ainda que “....no caso de manutenção da compensação dos valores lançados como CL, o que não se espera, deverá ser adequada a foram de cálculo dos referidos valores, excluindo a incidência de juros de mora e de multa moratória, bem como adequando o índice de correção monetária para aplicar exclusivamente o índice TJPR.” Ainda, em suas razões, alega que “...A decisão recorrida afirma que a aplicação da taxa média estipulada pelo BACEN ao presente caso sob a série n° 3943 não estaria correto, mesmo com a informação do Banco Central indicando que tais séries são aplicáveis ao presente caso e acolheu a tese da instituição financeira para aplicar a série e que deveria ser aplicada a taxa Bacen sob o código 3946.” Também, ressalta “...que o ônus da prova pericial adicional, caso se mostre necessária, seja integralmente satisfeita pela agravada, em razão da coisa julgada e preclusão da decisão de mov. 171 que já delimitou o ônus da prova pelo agravado.” Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo.Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo, na forma de instrumento. Concedido o efeito suspensivo.O agravado apresentou contrarrazões de recurso no mov. 18.1.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. Primeiramente, transcrevo abaixo parte da decisão interlocutória de mov. 454-1:“(...)III17- Do exposto até se extrai que o feito não conta com os elementos necessários para que a sentença no processo de conhecimento seja liquidada e, via de consequência, seja julgada a presente impugnação ao cumprimento de sentença.18- Retornem os autos ao perito para a elaboração de novo laudo, nele devendo serem usados os critérios julgados na presente decisão, especialmente a utilizar a série temporal 3946, não contabilizar como créditos na conta corrente os lançamentos contábeis sob a rubrica “créditos em liquidação” ou “reclassificação saldo devedor”, contabilizar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa no processo de conhecimento, não utilizar a regra da imputação em pagamento e, ainda em relação aos honorários advocatícios no processo de conhecimento, contabilizar os juros de mora de 12% ao ano somente após o trânsito em julgado.19- Como a tarefa acima a cargo do perito se encontra além dos limites da sua atribuição original decorrente da nomeação, arbitro em favor do perito honorários complementares no valor de R$ 5.000,00, devendo cada parte contribuir com 50% desse valor.20- Após o pagamento dos honorários complementares, sigam os autos com carga ao perito.Maringá, 01 de novembro de 2023.Airton Vargas da SilvaJuiz de Direito.”Em segundo lugar, ressalte-se que a finalidade da perícia contábil judicial é produzir a prova, e a prova é o elemento demonstrativo do fato constitutivo do direito, ou seja, o valor devido. Portanto, a perícia contribui para a revelação da existência ou não de uma pretensão, fornecendo ao Juiz elementos imprescindíveis à percepção da verdade e a formação de sua convicção, mormente porque a perícia judicial aponta a evidência técnica para o deslinde da controvérsia, no caso apurando o valor correto.Ademais, vale ressaltar que o processo não é um fim em si mesmo, e sua efetividade para o jurisdicionado é a busca da verdade real, devendo o Magistrado procurá-la a qualquer custo, sob pena de violação aos princípios da busca da verdade real e do devido processo legal.Em relação à compensação entre créditos e débitos, não há razão para a reforma da r. decisão, abaixo transcrita:“(...)16- Na manifestação de s. 420.1 a exequente trouxe aos autos a notícia da existência da execução 0019163-79.2009.8.16.0017, da 1ª Vara Cível deste Foro Central, movida pelo executado e que envolve a cobrança dos valores de R$ 311.334,10 em 17-6-2009, R$ 29.062,32 em 18-6-2009, R$ 50,00 em 35-6-2009, R$ 8.641,39 em 4-8-2009 e R$ 4,50 em 28-8-2009 descritos supra e alusivos aos lançamentos em créditos em liquidação.Não obstante a existência do aludido processo de execução, isso não afasta a necessidade da correção, aqui, dos lançamentos a crédito na conta corrente sob a rubrica de créditos em liquidação. São os resultados obtidos nos cálculos no âmbito da presente ação que devem ter efeitos no aludido processo de execução e não o contrário.(...).”Isso porque, trata-se de instituto que pode ser arguido na fase processual em que se encontra o feito, pois é este o momento oportuno para averiguar se há valores a serem restituídos/ compensados entre as partes.Pela previsão do art. 368 do CC, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até compensarem e, nos termos do artigo 369 do mesmo diploma, a compensação se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.Deste modo, constatando-se que há valores a serem compensados entre as partes, se atendidos os requisitos dos artigos supramencionados, inexiste óbice à compensação, prestigiando-se, assim, a economia e celeridade da prestação da tutela jurisdicional. Ainda, o agravante alega que a série temporal aplicada na r. decisão para a revisão dos juros remuneratórios não é a adequada, pois diz que deveria ser utilizada a série 3952 do BACEN.Colhe-se da r. decisão, o seguinte:“(...)Quanto à série temporal a ser utilizada, razão assiste ao executado, pois a série que se amolda à operação de crédito de abertura de crédito rotativo em conta corrente é a 3946 (taxa média de cheque especial) e não a série 3952 (taxa total pessoal jurídica).Ao apresentar o laudo complementar (s. 390.1) o perito insistiu no uso da série temporal 3952 porque foi a série proposta pela exequente ao apresentar quesitos, mas o Juízo considera que essa série temporal não se trata da mesma espécie da operação de crédito rotativo em conta corrente, devendo ser retifica do o laudo nessa questão.O período de movimentação da conta corrente alvo da retificação vai de 2004 a 2009. A série 3946 teve início em 31-7-1994 e se encerrou em dezembro de 2012, compreendendo com isso todo o período investigado. Trata-se, dentre todas as séries, a que se enquadra na espécie de crédito de que trata a presente ação judicial. A série 3952, sugerida pela exequente e adotada no laudo pericial, manifestamente não é oriunda de operação de abertura de crédito rotativo em conta corrente, o chamado “cheque especial”.(...).”Assim, não prospera a pretensão visto que o contrato firmado entre as partes trata se de operação de crédito de abertura de crédito rotativo em conta corrente, de modo que se adota a série temporal 3946 do BACEN, definida pelo MM. Juiz a quo na decisão acima.Dessa forma, mantenho a série temporal determinada na r. decisão.Por fim, a questão referente à responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais quando, em liquidação de sentença, o seu pagamento deverá seguir as determinações constantes na sentença e acórdão, competindo à parte vencida do processo de conhecimento o pagamento dos honorários periciais.Isso porque, a questão relativa ao custeio do pagamento dos honorários periciais, restou sedimentada, através do Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça REsp.1274466/SC:‘‘RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ".2.Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL”(REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSODESPROVIDO.’’ SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014)Portanto, segundo entendimento sedimentado pelo REsp. 1.274.466/SC, o pagamento da perícia deve ser custeado pela parte sucumbente, ou por cada uma das partes na proporção da sua sucumbência.Denota-se dos autos que a demanda revisional, através do recurso de apelação nº 0060107-06.2011.8.16.0001 Ap, foi julgada procedente, sendo o agravado, Itaú Unibanco S/A., a parte sucumbente.Diante do exposto, dou provimento parcial ao agravo de instrumento para o fim de determinar seja da instituição financeira, ora agravada, a responsabilidade de suportar as despesas com a perícia a ser realizada na fase de liquidação de sentença.
|