Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo requerido COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANA contra decisão (mov. 104) proferida em Ação Revisional (autuada sob o nº 0008191-04.2021.8.16.0058) ajuizada pela agravada CONSTRULAJE INDUSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA. em face da Cooperativa agravante, na qual o douto Magistrado ‘a quo’, acolhendo em parte os embargos de declaração para sanar omissão e registrar que se deixa de analisar, por ora, “a preliminar de inépcia da inicial/ impugnação à emenda de seq. 92, pois esta confunde-se com o mérito, uma vez que depende do “acertamento do direito afirmado” para ser reconhecida”, no mais, manteve decisão de mov. 94 que havia reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova em favor da empresa autora. Irresignada, a Cooperativa requerida agravou, alegando, em resumo, a tempestividade do presente recurso; a ocorrência de inépcia da peça inicial da ação principal, ante a alegada generalidade das razões expostas quanto às aduzidas abusividades cometidas, bem como a impossibilidade de sua emenda, pois “todos os pedidos são ineptos por inexistência de pedido e causa de pedir. Além disso, da narração dos fatos e argumentos não decorrem logicamente a conclusão”; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois inexistiria hipossuficiência entre os cooperados e cooperativa, a qual é regida por lei própria (nº 5764/71), não se confundindo-se com entidades financeiras, bem como, por consequência, não ser possível a inversão do ônus probatório. Pediu o provimento do recurso e a concessão de efeito suspensivo. Preparo regular. Ao mov. 11 fora conhecido em parte o recurso, não se conhecendo da matéria acerca da inépcia da inicial, no mais, denegou-se efeito suspensivo ao recurso, determinando-se 0 seu processamento. Não foram apresentadas contrarrazões.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso comporta parcial conhecimento, conforme decisão de mov. 11, a qual não fora impugnada pelo agravante. Assim, o presente julgamento limitar-se-á à alegada inaplicabilidade do Código Consumerista e indevida inversão do ônus probatório. Com razão a agravante, neste tocante. Acerca destes temas, entendeu o d. Magistrado Singular que: “[...] Recebo a emenda de seq. 88. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora formulou pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova. Assim, previamente ao saneamento, necessário estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na solução do litígio. Isso porque a jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem se inclinado no sentido de adotar a teoria nominada de finalista mitigada, apoiada na ideia de destinatário final econômico (e não apenas fático), do bem ou serviço, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresente-se em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido: (...)No caso dos autos, a parte autora, pessoa jurídica, é fabricante de artefatos de cimento, tendo mantido relação bancária com a parte ré, na qual alega existir ilegalidades. Portanto, com base nessas informações, possível concluir que a parte autora se apresenta em situação de vulnerabilidade técnica e econômica frente à ré, instituição bancária, e que, portanto, possui maiores conhecimentos específicos sobre o serviço prestado, assim como melhores condições de demonstrar a inexistência de eventuais ilegalidades praticadas no curso da relação jurídica. Desta forma, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois evidente a hipossuficiência da parte autora em relação à ré, como também restou demonstrada a verossimilhança de suas alegações.(...)” (mov. 94) Pois bem, inobstante o respeitável entendimento despendido em Primeiro Grau, este merece ser reformado. Trata-se a hipótese de relação jurídica firmada entre a Cooperativa (agravante) e pessoa jurídica (empresa agravada), a qual pretende a revisão da relação jurídica firmada entre as partes, conta corrente nº 44708-0 da Agência 4340 e demais operações de crédito correlatas, alegando ter havido abusividades e cobranças indevidas. Nesse passo, verifica-se que as contratantes não se enquadram como consumidoras finais, pois contrataram o financiamento para adquirir bens com a finalidade de fomentar a sua atividade de econômica, sendo evidente, pela simples leitura do contrato, que a empresa autora, ora agravada, mantem com a Cooperativa conta bancária para as operações financeiras da pessoa jurídica, em razão do exercício de sua atividade comercial, bem como das demais operações financeiras correlacionadas à conta em questão. É inquestionável que tais operações de crédito e relação bancária visam à obtenção de vantagem econômica para alavancar suas atividades. Portanto, em virtude da ausência de demonstração por parte da autora/agravada de que utiliza o crédito e serviços disponíveis como destinatária final do produto, mas sim que o serviço foi contratado para custeio de atividade econômica desta, resta afastada sua qualidade de destinatário final da relação de consumo. Segundo o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Seguindo este entendimento: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSUMO PARA ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inaplicabilidade do CDC exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelos Enunciados n.º 5 e 7 /STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 585.749/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS RURAIS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N.7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Desqualifica a condição de consumidor final a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédulas rurais para a compra de insumos e o fomento da produção. 2. Tais circunstâncias, pertencentes ao quadro fático da demanda, não podem ser revistas em sede de recurso especial, por força do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. As regras técnicas de conhecimento são extensíveis ao dissídio jurisprudencial apresentado. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (EDcl no REsp 1171343/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011). No mesmo sentido, cita-se os julgados nesta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EMBARGANTES QUE CONTRAÍRAM EMPRÉSTIMO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º DO CDC). VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESCABIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada as condições de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física, o que não restou demonstrado no caso em apreço. 2. Não restando presente a figura do consumidor, improcede a pretensão de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0057740-94.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.12.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0026275-67.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 10.08.2020). Portanto, em virtude da ausência de demonstração por parte da autora agravada de que utiliza os insumos e serviços disponíveis como destinatária final dos produtos, mas sim que o produto foi contratado para o incremento de sua atividade econômica, resta afastada sua qualidade de destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). A proteção especial conferida pela legislação Consumerista, nos termos expostos pelo i. Ministro Jorge Scartezzini, no julgamento do REsp. 541.867/BA, fica, agora, restrita "aos consumidores não-profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual”. A vulnerabilidade das contratantes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser demonstrada no caso em concreto, para lhe ser conferida a proteção pela aplicação das regras de consumo. Senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016). Diante do exposto, o recurso comporta provimento, devendo ser reformada a decisão singular apenas para reconhecer a inaplicabilidade da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova no caso originário, os quais devem ser afastados.
|