SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105770-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat Mar 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS. ROL TAXATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. II. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. CONTA CORRENTE E DEMAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DOS CONTRATANTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO