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Acórdão
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I. PERAL FERREIRA PINTO JUNIOR e WORK4 CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME interpuseram agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0082838-83.2013.8.16.0014 – por ela ajuizada em face de MARCO AURÉLIO COTELO BOCATTI –, indeferiu (mov. 383.1) pedido de expedição de certidão de que a demanda foi admitida, para fins de averbação nas matrículas “de imóveis de propriedade da empresa Cotelo Agropecuária Ltda.” (mov. 370.1).Nas razões, alegaram que “[n]ão se trata de dizer que a Agravada Cotelo Agropecuária é devedora de qualquer coisa, mas de esclarecer que um de seus sócios possui uma pendência judicial, e que suas quotas sociais encontram-se penhoradas”. Sustentaram que, “em ação conexa, de Embargos de Terceiro, movidos por sócios da Agravada, já se destacou e declarou a má-fé em manobras por eles efetivadas, no intuito de fraudar a presente execução”. Aduziram “que tampouco possui razão o entendimento de que haveria preclusão no presente caso”, porquanto a postulação estaria amparada por fatos novos. Argumentando, então, com a probabilidade do direito invocado e com o perigo da demora, pediram a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, ao final, o deferimento da medida pleiteada.Em contrarrazões (mov. 20.1-TJ), o recorrido pugnou pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II. Na forma do art. 828 do Código de Processo Civil, “[o] exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis [...]” (caput), presumindo-se “em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação” (§ 4º).A obtenção de tal documento, aliás, “independe de decisão judicial” (enunciado 130 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), e a averbação é realizada “por solicitação do interessado” (art. 54, II, Lei nº 13.097/2015).Ocorre que os agravantes pretendem a averbação premonitória em matrículas de imóveis pertencentes a empresa da qual o executado é sócio e que não integra o polo passivo da demanda, a exigir, se fosse o caso, pronunciamento judicial – da certidão eventualmente obtida por eles junto à secretaria do Juízo não constaria referida pessoa jurídica, e a respectiva anotação certamente seria recusada pelo oficial do registro.De todo modo, mesmo considerando que a medida postulada seria reversível, destinada a proteger os direitos de terceiros de boa-fé e a prevenir alienação fraudulenta, ela não poderia atingir bens de terceiro, tal como, a propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça em situações análogas:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM APENSO. AMLEJADA MANUTENÇÃO DAS ANOTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. TITULAR DOS IMÓVEIS QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. MEDIDA PRETENDIDA QUE SOMENTE PODE ATINGIR BENS PERTENCENTES ÀS PARTES DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 828, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES OBSTADA ENQUANTO NÃO DECIDIDO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, REVELA-SE PREMATURA E INADEQUADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (17ª Câmara Cível - 0077011-21.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DES. SUBS.DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.08.2023) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM ANDAMENTO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (16ª Câmara Cível - 0043874-53.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCIDENTE PROCESSUAL EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. APELANTES QUE SÃO CREDORAS DE EMPRESA, CUJO CRÉDITO É PERSEGUIDO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO PRETENDIDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL QUE PERTENCE A TERCEIRO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO CORRETAMENTE NEGADO PELO OFICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DELIBERAÇÃO JUDICIAL NA ÉPOCA EM QUE REALIZADO O PEDIDO. EMPRESA QUE NÃO INTEGRAVA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM QUE PERSEGUIDO O CRÉDITO. NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM QUE CONSTE A EMPRESA NO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão de averbação da existência de incidente processual na matrícula de imóvel deve respeitar o disposto na Lei 6.015/73 e Lei 13.097/2015, sendo correta a exigência do registrador. 2. No momento em que realizado o pedido de averbação inexistia decisão determinando tal ato, além de que a empresa proprietária do imóvel não integrava o polo passivo do cumprimento de sentença em que o crédito é perseguido, o que impossibilitava a averbação da existência do incidente de reconhecimento de grupo econômico na matrícula do bem. 3. Recurso conhecido e desprovido. (11ª Câmara Cível - 0035546-42.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 21.03.2019)Não bastasse, há idêntica deliberação anterior a esse respeito não recorrida (mov. 190.1), a caracterizar preclusão – os embargos de terceiro referidos pelos recorrentes (autos nº 0068834-02.2017.8.16.0014) tampouco envolvem especificamente a mencionada empresa.O recurso, portanto, não merece acolhimento.
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