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Acórdão
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RELATÓRIO Perante o douto Juízo da Vara Cível de Ampére, JOÃO DA SILVA ajuizou ação de anulação de contrato de consórcio com pedido cumulado de restituição de valores pagos e indenização por danos morais em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS NS LTDA., dizendo que é motorista e, impulsionado pelo sonho de ter o próprio caminhão, procurou a segunda Ré, que lhe ofereceu a participação em grupo de consórcio, mediante a celebração de dois contratos, por força dos quais desembolsaria o valor inicial de R$ 13.196,00 e logo na primeira assembleia teria direito à contemplação da carta de crédito para adquirir o caminhão, sendo que após a aquisição continuaria a pagar as parcelas. Aduz ter efetuado o pagamento do valor de R$ 13.196,00 no mesmo dia em que assinou os contratos (10/09/2018), por ter sido informado de que assim teria 99% de chance de ser contemplado, e caso não fosse teria direito à devolução do montante. Assevera que não foi contemplado e que o valor depositado não lhe foi restituído. Elucida que os contratos são anuláveis por vício de consentimento, salientando que foi induzido em erro por uma publicidade enganosa, sendo aplicáveis os artigos 171, inciso II do Código Civil, e 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Alega que tem direito à restituição dos valores pagos, com incidência de juros moratórios e correção monetária desde o depósito, além de indenização por danos morais. Sustenta que a responsabilidade das Rés é solidária, pois a segunda capta e recebe clientes, bem como formaliza os contratos em nome da primeira. Pugnou pela inversão do ônus da prova e para que fosse determinado às Rés fornecer todas as gravações de seus atendimentos por telefone, whatsapp ou pessoalmente. Por fim, deduziu os seguintes pedidos:e1) o reconhecimento da responsabilidade solidária das Requeridas Multimarcas Consórcios e Empreendimentos e Negócios / Intermediações & Negócios NS LTDA;e2) a anulação dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão e regulamento geral de consórcio (nº 423529 / nº 423530);e3) a condenação das Requeridas à restituição dos valores pagos, integrais, de R$ 13.196,00 (treze mil, cento e noventa e seis reais), atualizados (juros de mora e correção monetária - a contar do depósito);e4) a condenação das Requeridas ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, no valor de R$ 11.804,00 (onze mil, oitocentos e quatro reais); Em sede de contestação, a Intermediações & Negócios NS Ltda. alegou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, pugnou pela condenação do Autor ao ressarcimento de suas despesas com advogado, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 20.3).Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., por sua vez, aduziu em contestação, preliminarmente, a ausência de provas da tentativa de resolução amigável do conflito na via administrativa. Aduziu que, sendo válido o contrato, a restituição das parcelas pagas deve ser feita até o trigésimo dia após o encerramento do grupo. Observou, não obstante, que o artigo 22 da Lei nº 11.795/2008 prevê que os consorciados desistentes participarão de sorteio mensal para ressarcimento dos valores pagos, de modo que carece o Autor interesse de agir. Quanto ao mérito, alegou não ter sido juntada aos autos ata notarial da suposta conversa por whatsapp apresentada pelo Autor. Sustentou, ademais, que a degravação de conversa apresentada pelo Autor deveria ter sido realizada por meio de prova pericial. No mais, negou que tenha havido vício de consentimento ou promessa de contemplação imediata. Alegou que não houve ofensa à honra que ensejasse indenização por danos morais. Salientou que, conforme gravação autorizada pelo recorrido após a celebração do contrato, não houve promessa de contemplação. Observou que atender ao pedido do Autor seria privilegiá-lo, em detrimento dos demais participantes do grupo, em inobservância à legislação e à essência do consórcio. Repisou que, consoante a Lei nº 11.795/2008, a restituição dos valores desembolsados pelo consorciado desistente somente se dará quando da contemplação ou no encerramento do grupo. Por derradeiro, pugnou pela condenação do Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 29.1).As partes foram intimadas para especificar as provas que desejavam produzir (mov. 37.1).As Rés requereram a designação de audiência para depoimento pessoal do Autor (mov. 41.1/45.1).O Autor, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal dos representantes das Rés, bem como pela produção de prova testemunhal e documental. No mais, considerando que as Rés deixaram de apresentar as conversas por escrito e áudio, realizadas por telefone e aplicativo whatsapp, bem como as imagens das câmeras de segurança, pugnou pela aplicação das penas do artigo 400 do Código de Processo Civil (mov. 46.1).Levando em conta que as questões discutidas nos autos prescindiriam de dilação probatória, o Juízo a quo reputou que o feito comportava julgamento no estado em que se encontrava (mov. 50.1).O Autor pugnou pelo provimento dos pedidos por ele deduzidos. Ressalvou, contudo, que não sendo este o entendimento, a não realização de audiência de instrução poderia configurar cerceamento de defesa (mov. 58.1). O Juízo a quo proferiu sentença pela qual: a) julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial; b) condenou o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa; c) condenou o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 9,99% do valor corrigido da causa (mov. 61.1). O Autor opôs embargos declaratórios (mov. 64.1), os quais foram acolhidos para reconhecer a revelia da Ré Intermediações e Negócios NS Ltda. quanto ao mérito da demanda, bem como para rejeitar o pedido de condenação desta ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 75.1).O Autor opôs novos embargos declaratórios (mov. 78.1), os quais foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material, passando a constar da sentença que a extinção do processo se deu com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil (mov. 82.1). Irresignado, o Autor recorre a este egrégio Tribunal (mov. 87.1), defendendo, em síntese, que: a) não lhe foi oportunizada a produção de provas, o que configura cerceamento de defesa; b) não reconheceu a gravação em que teria confirmado a ausência de promessa; c) não há provas da veracidade da gravação, tampouco informação quanto ao número de telefone para o qual foi efetuada a ligação; d) deve ser reconhecida a nulidade do processo, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada audiência de instrução e produção das provas requeridas ao mov. 46; e) o documento de mov. 16.2 comprova que houve dolo de enganá-lo e prática de publicidade enganosa através da garantia de contemplação, sob pena de devolução dos valores pagos; f) foi decretada a revelia da Ré Intermediações e Negócios NS Ltda., a qual não impugnou o referido documento; g) ao firmar os contratos na sede das Rés, em Londrina, observou a existência de previsão contratual no sentido de que não havia garantia de contemplação, mas a vendedora disse que tal previsão existia por obrigação legal, mas que havia um “jeitinho” para tornar garantida a contemplação; h) as Rés não apresentaram as conversas realizadas desde o início do atendimento, via telefone e aplicativo whatsapp, tampouco as imagens de câmeras de segurança referentes ao momento da contratação; i) os contratos devem ser anulados, tendo direito à restituição dos valores pagos (R$ 13.196,00 com juros e correção monetária a partir do depósito) e indenização por danos morais (R$ 11.804,00); j) apenas exerceu seu direito de ação, devendo ser afastada a multa por litigância de má-fé. A Ré Intermediações e Negócios NS Ltda. apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 88.1).A Ré Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. apresentou contrarrazões, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mais, alega a inexistência de provas da hipossuficiência financeira do Autor (mov. 12.1).É o relatório.
VOTO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de contrarrazões voltada ao não conhecimento do recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade.Pois bem, adianta-se que não assiste razão à Apelada Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. neste aspecto. Observa-se que o Apelante indicou, no apelo, os motivos pelos quais entende que a sentença de improcedência deve ser cassada ou reformada, ao alegar a tese de cerceamento de defesa, a ausência de provas da veracidade da gravação telefônica apresentada pela Ré, a existência de prova do dolo de enganá-lo e da prática de publicidade enganosa, com a consequente nulidade dos contratos e direito à restituição dos valores pagos, bem como descabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé. Releva mencionar que a insurgência do Apelante não é estranha ao que já foi discutido ao longo do processo e decidido através da sentença, na qual restou consignado que: “(...) No caso concreto, não há qualquer prova de dolo ou publicidade enganosa praticada pelas rés em relação à natureza ou características do negócio jurídico firmado. O que há de prova nos autos é justamente de que a parte autora tinha plena e inequívoca ciência do negócio jurídico que firmou, especialmente da condição de que a carta de crédito está sujeita à sorteio, circunstância destacada nas cláusulas octogésima terceira, octogésima quarta e octogésima quinta dos contratos (seqs. 1.4 e 1.6).(...) O áudio anexado em contestação pela ré Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. (seq. 29.7), reforça o conhecimento da parte autora de que eventuais promessas ou estratégias de vendas que indicassem que receberia a carta de crédito fora dos critérios contratuais não são reais e não podem ser exigidas das rés.(...) Destaco que embora a parte autora tenha impugnado a gravação, alegando desconhece-la, deixou de postular a instauração de incidente de falsidade desse ato, que por tais razões deve ser tido como verdadeiro.(...) Em verdade, constata-se a conduta ilícita da própria da parte autora, ao afirmar a existência de promessa de contemplação, mesmo diante de sua própria voz tomando ciência da ausência de tal promessa.Dessa conduta fica evidente que a parte autora violou seus deveres básicos de postura processual, incidindo nas condutas ímprobas do art. 80 do Código de Processo Civil. No caso concreto observo que a parte autora foi categórico em invocar a promessa de contemplação como fundamento de seu suposto dolo, e mesmo quando confrontado pela gravação, em que expressamente reconhece, que tal fato jamais ocorreu, insistiu na presente pretensão.Assim, se percebe que a parte autora falseou completamente a verdade dos fatos, incidindo na conduta do art. 80, II, do CPC.Por tudo o que foi dito a improcedência do pedido é a medida que se impõe”. (mov. 61.1) Logo, era plenamente possível a compreensão da insurgência recursal, afigurando-se garantido, no presente caso, o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas Apeladas.Ademais, observa-se que a repetição de argumentos deduzidos na peça inicial, por si só, não inviabiliza o conhecimento do recurso. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023. – Grifos nossos) Não há que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da dialeticidade.Quanto à alegação de ausência de provas da hipossuficiência financeira do Autor, também não merece prosperar.Observa-se que na fase inicial do processo, o Autor apresentou uma série de documentos a fim de comprovar que não possuía condições de arcar com as custas e despesas processuais (mov. 9.1/.9.17), os quais foram levados em conta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 11.1).Em que pese seja possível a reapreciação do pedido de justiça gratuita em sede recursal, não se extrai das alegações deduzidas pela Ré Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. qualquer indicativo de alteração da situação financeira do Autor. Salienta-se que artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que a benesse será indeferida apenas se houver elementos que demonstrem a existência de recursos suficientes para o custeio das despesas processuais. Nessa linha, por ser exceção o indeferimento, a genérica alegação de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade não conduz necessariamente à reanálise do pedido, mormente quando sequer há menção a eventual alteração da situação financeira que ensejou o deferimento do benefício.Face a tais circunstâncias, mantem-se o benefício da justiça gratuita ao Apelante.Assim, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos a isso necessários, em especial a legitimidade, o interesse e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, além do cabimento e tempestividade.Pois bem, o Autor pugna, preliminarmente, pela declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o impedimento pelo Juízo de origem de produção de provas relevantes para a adequada formação do convencimento.O artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, em consonância com a garantia constitucional à razoável duração do processo, confere ao juiz o poder/dever de julgar de pronto a lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo fática e jurídica, não houver necessidade de complementação do quadro probatório.O magistrado, mais do que a prerrogativa, tem o dever de proferir sentença caso entenda que todos os elementos para julgamento da lide estão reunidos, evitando, desse modo, onerar o processo com a realização de diligências desnecessárias e postergar a prestação jurisdicional, em desprestígio à garantia constitucional à razoável duração do processo.Contudo, às vezes, aquilo que para alguns magistrados parece bastante à aplicação da regra do artigo 355, I do CPC pode, aos olhos de outros julgadores, se mostrar insuficiente ao esclarecimento dos fatos, e isso, em determinadas circunstâncias, acaba por gerar a nulidade do processo, em razão do desprestígio ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (CF, artigo 5º, LV).Esta é a situação dos autos.O Autor alegou, na peça inicial, que celebrou dois contratos por adesão com a Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., por intermédio da Intermediações e Negócios NS Ltda., no intuito de adquirir um caminhão para o exercício de sua profissão. Afirmou que uma representante da Intermediações e Negócios NS Ltda. lhe garantiu que ao realizar o pagamento de R$ 13.196,00 (correspondente às parcelas iniciais e partes de adesão aos dois contratos), teria 99% de chance de ter sua carta de crédito contemplada, sendo que na hipótese disto não ocorrer, teria direito à restituição dos valores pagos. Aduziu ter questionado a representante da Intermediações e Negócios NS Ltda. sobre a previsão contratual de inexistência de garantia da data da contemplação, sendo informado de que tal previsão era obrigatória por lei, mas que a contemplação era garantida. Narrou que, apesar da promessa, não foi contemplado, tampouco lhe foi restituído o valor pago. O magistrado sentenciante concluiu não ter sido demonstrada a ocorrência de qualquer vício de consentimento na celebração do contrato, nos seguintes termos: “(...) No caso concreto, não há qualquer prova de dolo ou publicidade enganosa praticada pelas rés em relação à natureza ou características do negócio jurídico firmado. O que há de prova nos autos é justamente de que a parte autora tinha plena e inequívoca ciência do negócio jurídico que firmou, especialmente da condição de que a carta de crédito está sujeita à sorteio, circunstância destacada nas cláusulas octogésima terceira, octogésima quarta e octogésima quinta dos contratos (seqs. 1.4 e 1.6). (...) O áudio anexado em contestação pela ré Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. (seq. 29.7), reforça o conhecimento da parte autora de que eventuais promessas ou estratégias de vendas que indicassem que receberia a carta de crédito fora dos critérios contratuais não são reais e não podem ser exigidas das rés. (...) Por tudo o que foi dito a improcedência do pedido é a medida que se impõe” (mov. 61.1).Conquanto a alegação do Apelante não se mostre lá muito verossímil – afinal, é sabido que a adesão aos consórcios só dá direito ao crédito em duas hipóteses: se o consorciado for contemplado em sorteio ou se o lance que ofertar superar os dos demais – não se lhe poderia negar o direito à demonstração de que foi iludido com a promessa de que as coisas se passariam de um jeito diferente e de que foi essa a razão determinante para a celebração do contrato.Com efeito, há controvérsia quanto às negociações feitas entre as partes para celebração dos contratos em comento, já que o Autor alega que lhe foi garantida a contemplação na primeira assembleia, sob pena de devolução dos valores pagos, enquanto que as Rés negam ter feito tal promessa de contemplação imediata.Diante deste cenário, é de se concluir que as provas requeridas são necessárias para a adequada resolução da lide e, por isso, devem ser produzidas, já que a questão controvertida no presente caso se resume exatamente a uma promessa que não teria sido cumprida pela Ré, em que o Autor teria se sentido ludibriado.Se o magistrado entendeu restar pendente de comprovação a matéria de fato alegada na exordial, não poderia ter promovido o julgamento antecipado da causa, máxime quando requerida expressamente a produção de prova documental e testemunhal (mov. 46.1). Ademais, ao contrário do que afirmou o magistrado a quo, a prova testemunhal, em tese, é admissível na espécie, devendo ser valorada em conjunto às demais provas, consoante estabelece o artigo 227, parágrafo único, do Código Civil: "qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito".O direito à produção de provas advém da Constituição, e, por esta razão, somente pode ser negado quando seu exercício se mostrar absolutamente desnecessário à resolução do feito; a contrario sensu, havendo a possibilidade de que a prova, cuja produção a parte deseja, possa demonstrar a (in)existência de fato apto a influir no resultado da causa, sua realização é rigor, sob pena de sacrifício ao direito de defesa do litigante.Cabe ao magistrado, sem dúvida, atribuir o valor merecido a cada prova. Ocorre que a suficiência da prova documental, como regra, ou supremacia dela sobre a prova oral que não pode ser reconhecida de antemão, vale dizer, antes da colheita da segunda, salvo quando absolutamente impertinente. A valoração das provas só é cabível a partir de seu cotejo, o que, evidentemente, pressupõe sua produção. Enfim, ao sentenciar o feito antecipadamente, tolhendo o Autor do direito de demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, o Juízo de 1º Grau comprometeu a prestação jurisdicional, situação que, para ser corrigida, exige a cassação da sentença, oportunizando-se às partes a realização da instrução e a possibilidade de demonstrar a procedência de suas alegações.Acerca do tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" (REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017), o que afasta o alegado julgamento extra petita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.179.869/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) – grifos nossos AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. OFENSA AOS ARTS. 489, 926 E 1.022 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE SAZONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. "É firme nesta Corte a orientação de que é trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica" (AgInt no REsp 1.991.961/RO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023). 5. No caso em análise, o termo inicial fora fixado pela Corte de origem em junho/2011 e a demanda proposta em novembro/2013, antes de ultrapassados os três anos do prazo prescricional. Assim, a alteração do termo inicial, como pretendida pela agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.932/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) – grifos nossos
A prestação jurisdicional dada em 1º grau, enfim, foi deficiente e deverá ser totalmente renovada, o que, todavia, não pode ser feito por esta Corte, a despeito do que diz o artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista a necessidade de esclarecimento de fatos controvertidos.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida por cerceamento de defesa, ficando prejudicados os demais pedidos.
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