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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001664-74.2020.8.16.0186
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade formulada em contrarrazões. Não acolhimento. Repetição de argumentos deduzidos na peça inicial que, por si só, não inviabiliza o conhecimento do recurso, máxime quando insurgência do Apelante não é estranha ao que já foi discutido ao longo do processo e decidido através da sentença.2. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Existência de controvérsia quanto às negociações feitas entre as partes para celebração dos contratos, já que o Autor alega que lhe foi garantida a contemplação na primeira assembleia, sob pena de devolução dos valores pagos, enquanto que as Rés negam ter feito tal promessa. Necessidade de comprovação da matéria de fato que impedia o julgamento antecipado da causa, máxime quando requerida expressamente a produção de prova testemunhal. Direito à produção de provas que advém da Constituição, e, por esta razão, somente pode ser negado quando seu exercício se mostrar absolutamente desnecessário à resolução do feito. Propalada suficiência da prova documental ou supremacia dela sobre a prova oral que não pode ser reconhecida de antemão, vale dizer, antes da colheita da segunda. Valoração das provas que só é cabível a partir de seu cotejo, o que, evidentemente, pressupõe sua produção. Cassação da sentença que se impõe, a fim de oportunizar às partes a realização da instrução e a possibilidade de demonstrar a procedência de suas alegações. Prejudicialidade das demais questões aventadas no apelo.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.